CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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Os maus tratos com os animais é prática comum e crescente nos dias de hoj e, assim como a
ausência de uma fiscalização por parte dos Orgãos Responsáveis.
A crueldade parece não ter limites, eis que, a cada dia, inúmeras denúncias de maus tratos e
abandonos aos animais chegam ao conhecimento de protetores da sociedade civil deste
município.
A partir deste momento, a sociedade acabará se conscientizando de que a proteção animal
não é uma bobagem, não é só um pequeno grupo de pessoas que tem a missão de defender
os animais, mas, sim, um tema que todos devem começar a discutir.
Diante do exposto, é urgente a necessidade de Legislação Municipal que normatize e
regulamente & aplicação da sanção administrativa no âmbito municipal, em específico de
apreensão de animais em situação de maus—tratos.
Face à enorme relevância do tema, conto com O apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei que proteja os animais e preserve nossa fauna e
flora com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanella? 13 de Junho de 2019.
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“Deus seja louvado ”
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 27 DE MARÇO DE 2019
SUBSTITUTIVO
ESTABELECE NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU SANÇÓES E PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE
PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº Fica proibida, no âmbito do Município de Pariquera—Açu, & prática de maustratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos, entende—se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação
decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a
sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal, conforme estabelecido
nos incisos abaixo:
1 — mantê-Ios sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá—los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os & qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar—lhes
sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV — abandoná—los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los & trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que nao se
alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá—los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VH — criá—los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá—íos em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espémes
diferentes;
IX — provocar-lhes envenenamento, podendo causar—lhes morte ou não;
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X — eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor & todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá—los ou conduzi—los presos & veículo motorizado em movimento;
XIII — abusá—Ios sexualmente;
XIV - enclausurá—los com outros que os molestem;
XV — promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - deixar, O motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial, fiscal municipal ou outra qualquer
com esta competência;
XVIII - negligenciar & saúde do animal, não o submetendo & tratamento adequado,
quando necessário.
à lº Não se considera maus—tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de
Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos Três
Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico 6 Hipismo
Rural.
& 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º,
caput, desta Lei:
1 — os animais tutelados soltos em vias públicas;
11 - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa
do responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entende—se por animais, para os fms desta Lei, todo ser vivo pertencente ao
reino animal, abrangendo inclusive:
I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
H - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exotlca;
III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéís particulares para qualquer
fmalidade.
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Parágrafo único. Não serão considerados maus—tratos, para efeito do disposto nesta Lei,
o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e 0 controle ou
erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
Art. 4º No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o
contrato e deixado de residir no local, à responsabilidade será do locador &: do locatário,
que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. Sº Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de
outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
& lº As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I — advertência, por escrito;
H - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da menor referência na escala de
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, por cada animal em situação de
maus-tratos;
III - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
IV — destruição ou inutilização de produtos;
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI — sanções restritivas de direito.
& 2ª Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe—ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
ê 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
% 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o
decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acmetará na conversão da
advertência em multa, no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do
valor da menor referência na escala de vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal).
% 50 A multa a que se refere () inciso II do & 1º deste artige será aplicada sempre que o
agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIH, IX, X,
XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 2º, caput, desta Lei.
% 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa sera
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aplicada em dobro.
& 7º As sanções restritivas de direito são:
1 - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
H - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (três)
anos;
& 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o
agente infrator:
I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
H - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 6º Nas diligências realizadas pelo fiscal da Prefeitura ou da Vigilância Sanitária do
Município, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local
desprovido das licenças, autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, será
aplicada ao proprietário multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do
valor da menor referência na escala de vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal por cada animal, reajustada nos termos do art. 9º desta Lei.
Art. 7º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com & identiflcação
do autuado, & descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as
exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos
dispositivos legais e regulamentares infringidos.
Art. 8º As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita &
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9º Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nos seguintes temos:
1 - 10 (dez) dias para O agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II — 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
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primeira instância;
HI — em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 10 O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da
decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou por meio eletrônico, através do e—mail oficial da municipalidade;
H — pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (AR.);
HI - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
% lº Se O agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar & exarar ciência,
deverá () agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientiflcar no verso da
notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, Cºntando-se & data de ciência a
partir da respectiva notificação.
& 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Diário
Oflcial Eletrônico do Município, considerando—se efetivada & notificação 3 (três) dias
úteis após a data da publicação.
Art. 11 Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por Vícios processuais, desde
que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 12 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações
ambientais VOltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 13 O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da
notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais commações
contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não
expirados os prazos para defesa previstos no artigo 10 desta Lei.
Art. 14 Na constatação de maus—tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que
se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s)
animal(is) sob a sua guarda.
ê Iº A0 infrator, caberá a guarda do(s) animalús).
ê 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator x
providenciar o atendimento particular. »
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% 3º Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas & constatação
de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com menos de 2
(dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a critério do agente
fiscal.
& 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção
pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao
ecossistema receptor.
Art. 15 Fica a cargo da Divisão de Meio Ambiente, Diretoria de Saúde e Diretoria
Administrativa & fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
é 1º As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto com outras diretorias
e demais órgãos e entidades públicas.
& 2º As denúncias poderão ser recebidas através da Ouvidºria da Saúde do Município,
através de e-mail, por escrito ou pessoalmente.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Ver. Ivo 261161113, 13 de Junho de 2019.
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