Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAIJ'LO
DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 - e—maíl prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
Pariquera — Açu, 21 de Março de 2019.
Ofício nº 110/2019
Senhor Presidente.
Com os nossos cumprimentos, estamos solicitando a retirada
do Projeto de Lei nº 018/2019 e encaminhando outro com a mesma numeração e
com as alterações necessárias para apreciação e deliberação do mesmo por parte
dessa respeitáve1 Câmara Municipa1.
Sem mais para 0 momento, meus sinceros agradecimentos e
protestos de elevada estima e distinta consideração.
» ") A '.” (, * Í“ !
Ciente emai; k) (;33 l 1/ !
Leitura em Plenário
Arquivar
Encaminhe—se
. Cópia aos Vereadores
. .ªs Comissões
' Á Diretoria Legisâat'wa 1, _«w DDD >
E
.
. Aa Diretor da Contabilidade
. .*.o Tesoureiro
DDD
, ,.,»ªggêiÉMMANDA
presidente
A Sua Senhoria O Senhor
Mário Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipaí.
PariquerauAçu/SP
”Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃo-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930—000 - e-mail prefeitura_gabinete©yah00.com.br
MENSAGEM Nº 018 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 18
que Altera os requisitos e referência do cargo de Coordenador do Abrigo e dá
outras providências.
O presente Projeto se justifica no fato de que a função é essencial
a administração, mas para o seu exercício é necessário saber tratar da rotina
diária das crianças e adolescentes, das ocorrências diários e cuidados, por isso, a
necessidade de adequação do cargo para profissionais com formação específica
e, consequentemente, a referência salarial equiparada a outros existentes no
quadro de funcionários desta Municipalidade.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo—nos do ensejº para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
!
A Sua Excelência o Senhor
Mário Miranda
Digníssimo Presidente da âmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PA'ULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11930—000 — e—mail prefeitura_gabinete©yah00.com.br
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 18 DE MARÇO DE 2019
“Altera os requisitos e referência do cargo
de Coordenador do Abrigo e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Lei 66/2001, quanto ao cargo de Coordenador do
Abrigo, passando a ter os seguintes requisitos:
1) Cargo efetivo, de caráter permanente;
H) Nível superior em psicologia, assistência social ou pedagogia;
IH)Carga horária de 40 horas semanais;
IV) Referência 16.
V) Número de vagas 01 (uma).
Artigo 2o — Fica alterada as atribuições do cargo de coordenador do abrigo
constante da lei 670/2018, passando a ser a seguinte:
Coordenador do Abrigo
- Coordenar o traba1ho da equipe de funcionários zelando pelo cumprimento
e de acordo com as normas previstas no Regimento interno, do PPP (Projeto Político
Pedagógico) e do Estatuto da Criança e do Adoiescente;
- Manter o fiuxo de informações entre o serviço de acolhimento e outros
órgãos afins da rede de serviços e do sistema de garantEa de direitos;
- Coordenar as reuniões técnico — administrativas internas e reuniões do PIA
(Plano Individual de Atendimento) das crianças e adotescentes acolhidas;
— Prestar contas através de relatórios de gastos financeiros de projetos e
parcerias realizadas com o Poder Judiciário, Ministério Público e CMDCA; ()? r/ “Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PA'ULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeituraygabinete©yahoecombr
- Zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes e dos
serviços desenvolvidos pela equipe de funcionários do Abrigo, encaminhando as
solicitações e problemas à Administração, controlando os horários, produzindo escalas
de trabalho, delegando tarefas, controlando o material permanente (patrimônio) e
material de uso do abrigo, administrativo ou de manutenção, alimentação, vestuário;
- Manter-se em alerta durante o período integral de atendimento, ou seja, 24
horas, retornando ligações de funcionários e verificando a situação do funcionamento
da casa (Abrigo);
- Receber, informar e despachar papeis, ofícios, documentos,
encaminhando-os às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;
- Providenciar as matrículas das crianças/adolescentes em
estabelecimentos de ensino adequados e participar de reuniões escolares e outros;
— Organizar informações das crianças e ado1escentes e respectivas famílias,
na forma de prontuário individuaí;
- Acompanhar a entrada das pensões alimentícias e benefícios sociais
relacionadas as crianças e adolescentes acolhidos
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, supíementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. “Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 — CEP 11930-000 - e-maíl prefeitura_gabínete©yah00,com.br
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
A medida aqui proposta se justifica no feto de que a função e essencial a
administração, mas para o seu exercício e necessário saber tratar da rotina diária das
crianças e adolescentes, das ocorrências diários e cuidados, por isso, a necessidade de
adequação do cargo para profissionais com formação específica e, consequentemente, a
referência seiaríal equiparada & outros existentes no quadro de funcionários desta
Municipalidade.
//CA' . SILVA PlNTO
Pref 110 Municipal
(
JO
“Deus Seja Lºuvado”