“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU
Projeto de Lei n.º031 de 29/04/2019
Diretrizes Orçamentárias para 2020
LDO 2020
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 031/2019
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta
Egrégia Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária
anual para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e no art. 35, § 2o, inciso
II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as
alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para a elaboração da
respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na
Constituição, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação
de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no
exercício de 2020 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no
ambiente macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas,
fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a
possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços
públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a
Administração Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas
e prioridades no âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de
vinculações constitucionais e legais existentes.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com
a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já
têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da
vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação
a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que
consomem boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo
Municipal, como é o caso da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da
demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO
pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos provenientes de
vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a decisão
de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo
de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da
melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de
todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos
dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições
juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de
procedimentos concernentes a esse processo.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município, que estão
consagradas no Plano Plurianual 2018-2021. Portanto, são diretrizes baseadas nas
políticas públicas de Inclusão Social; Infraeestrutura; e Gestão, com ênfase na
Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das
contas públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita
e na transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Diretrizes Orçamentárias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas
Excelências, como representantes legítimos do povo de Pariquera-Açu,
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base
no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas
considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o
Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das
necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Projeto de Lei nº 031/2019
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro
de 2020, e dá outras providências”.
José Carlos Silva Pinto, Prefeito do Município de Pariquera-Açu, no
uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2020, orienta a
elaboração da Lei Orçamentária do respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos
determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Riscos Fiscais;
Anexo II - Metas Fiscais:
a) Metas anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
g) Projeção atuarial do RPPS;
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Anexo III - Demonstrativo da evolução da receita orçamentária;
Anexo IV - Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
Anexo V - Descrição dos programas governamentais / metas /
custos para o exercício;
Anexo VI - Unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental;
Anexo VII - Relação de entidades que poderão receber auxílios e
subvenções de recursos próprios da municipalidade e
recebidos de convênios.
§ 2° - As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos
no Plano Plurianual para o exercício de 2020, poderão ser aumentados ou
diminuídas, no Anexo V e Anexo VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a
despesas orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas, bem como atender as necessidades da população.
§ 3° - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a
Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP – Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as
alterações nas planilhas do Plano Plurianual.
§ 4° - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021,
as eventuais alterações nos anexos V e VI da Presente Lei.
§ 5º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os
resultados finais determinados, para satisfação das necessidades
coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve
disciplinar e orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos
estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais dirigidas a coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas
dispensadas de licitação;
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: as
despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei
ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de
execução por período superior a dois exercícios financeiros;
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultam
em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da
comunidade, de forma uniforme durante período prolongado;
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO: composta por programas, e
respectivas ações, independentemente em quais unidades
orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes
objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus
estudos no ensino médio e superior;
III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população carente, através do Sistema Único de Saúde;
VIII.Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
orçamentária ao Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da
Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte
de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
seus Fundos.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento da seguridade social.
§ 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e
na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte
de recursos.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Art. 5º - A proposta orçamentária para o ano 2020 conterá as metas
e prioridades estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes
disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das
modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
vigentes em agosto de 2019, observando a tendência de
inflação projetada na LDO.
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos
econômicos, de conformidade com as definições da Portaria
STN nº 163/2001, e o contido no artigo 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito,
no montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o seu ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na Lei
Orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da
receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio
entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por
unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao
déficit de arrecadação.
§ 2º - Não serão objetos de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais.
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
Art. 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder
Executivo, através do Departamento da Fazenda e Planejamento, divulgará
demonstrativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão
programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos
financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de
que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que
se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subseqüentes.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e
remuneração de servidores, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira;
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores,
apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60%
apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei Complementar 101/00:
I. vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição;
II. vedação de modificação na estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
III. vedação de provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação e saúde;
IV. vedação de contratação de hora-extra;
V. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com
cargos em comissão e função de confiança;
VI. exoneração de servidores admitidos em caráter temporário
e/ou servidores não estáveis.
Art. 11 - No exercício de 2020, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por
cento) dos limites referidos nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo anterior,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovada.
Art. 12 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Pessoal”, de que trata o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se
à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administração,
ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que,
caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
§ 1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando
a contratação dos serviços envolver também, o fornecimento de materiais ou a
utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
§ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica
descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros
elementos de despesas, que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização”.
Art. 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº
8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do
IPTU, bem como instituir taxas e contribuições autorizadas por
legislação federal.
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
Art. 15 - A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código
9.9.99.99.99 e equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de
outubro de 2020 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 16 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que
não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada
a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a
realizar o intercâmbio de recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada
a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, independente do limite
estabelecido no inciso III desse artigo.
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar
as dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o
valor global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da
mesma funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade,
excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167
da Constituição Federal e, portanto, não são considerados no percentual de
autorização constante do inciso III do artigo 16 desta Lei.
Art.18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2020 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que
trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme
exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Art. 20 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo
serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 21 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e
deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição
Federal;
II. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o
seu objeto;
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere;
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Art. 23 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 24 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Art. 25 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto
no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada de acordo com os
valores contidos no Projeto de Lei Orçamentária original, de acordo com a estrutura
orçamentária proposta.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo
ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira comprovada e justificada.
Art. 28 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 29 - A destinação de recursos orçamentários às entidades
privadas sem fins lucrativos para desenvolvimentos de ações afetas às áreas de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
assistência social, saúde e educação, a título de auxílio, subvenções e
contribuições, deverá observar:
I. Previsão em Ato especifico que expressamente defina a
destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos
do disposto no artigo 26 de Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio 2000;
II. Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal nº
13. 019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais
para as parcerias entre a administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
III. De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I,
alínea “f” da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e
de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiadas,
inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de percentual menor, conter
expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia
e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de
Pariquera-Açu; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada,
emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade
junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a
concessão de Subvenções sociais, auxílios e Contribuições serão formalizados por
meio de termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública
ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos
artigos 31,II c/c 32 “caput” e § 4° da Lei.
§ 2 ° Para o ano de 2020, estão inicialmente estimados
repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das
finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n°.13.019/2014 e condicionados a
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 13.019/14);
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2020
ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do
interesse público e conveniência administrativa;
Art. 30 - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para
entidades públicas ou Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de
capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições a
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, atendidas ainda
as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art.
26.
Art. 31 - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando
couber, poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho
em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a
formalização de termos de convênios.
§ 1° - Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão
concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos
pelo Município.
Art. 32 - Independente da Transferência de recursos a entidades
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2020, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis,
compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses,
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e
demais benefícios pertinentes.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, SP, 29 de abril de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO I
Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO II
Anexo de Metas Fiscais
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO III
Demonstrativo de evolução da
receita
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO IV
Memória e metodologia de
cálculo das Metas Fiscais
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que
constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2020, e dessa forma,
passamos a expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada
na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°,
§ 2°, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III –
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das
estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os
números estão apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores
constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da
estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte,
tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 6 (seis) exercícios
encerrados (2013 a 2018), combinadas com as receitas previstas para o exercício de
2019, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por
exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores
do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da
população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros
de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados,
para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos
principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
IPCA: 6,50% 5,84% 5,91% 6,41% 10,67% 6,28% 2,94% 3,75% 3,90% 4,00%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o
índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do
Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município
de 2018, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00,
compreende as receitas da Administração Direta.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado
nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções
estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas
todas as fontes de recursos é de R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e
seiscentos mil reais), a valores primários que, deduzidas das receitas financeiras,
representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que devem chegar a
monta de R$ 127.500,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), resultam
numa Receita Fiscal de R$ 51.472.500,00 (Cinquenta e um milhões e quatrocentos
e setenta e dois mil e quinhentos reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda,
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio
financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está
prevista, também, em R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e seiscentos mil
reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais
as despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 373.000,00
(Trezentos e setenta e três mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2020
foram previstas em R$ 51.227.000,00 (Cinquenta e um milhões e duzentos e vinte e
sete mil reais).
Com isso, a meta de resultado primário traçada ficou em R$
245.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), coadunando-se,
portanto, com o controle dos gastos públicos e diminuição da dívida pública
pariquerense.
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das
liberações a serem realizadas no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os
parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do
montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram
calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2018 e a evolução
prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, que haverá sensível crescimento na receita
de transferências correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém
tímido, número de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso
vinculado, não podendo ser utilizado como base para prover o crescimento
específico do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou mesmo do Imposto
sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS, que de acordo com as
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ficar estáveis durante o
exercício de 2020, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivação
das despesas.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO V
Descrição dos programas
governamentais / metas / custos
para o exercício
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO VI
Unidades executoras e ações
voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
ANEXO VII
Relação de entidades que
poderão receber auxílios e
subvenções de recursos próprios
da municipalidade e recebidos de
convênios
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
“DEUS SEJA LOUVADO”
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES DE RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE E
RECEBIDOS DE CONVÊNIOS
CNPJ ENTIDADE
04.484.544/0001-27 ADEFIPA – Associação dos Deficientes Físicos de PariqueraAçu
06.867.541/0001-06 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pariquera-Açu