materia nº 7/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA—AÇU -— SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW.DariaLleraacusn.leqbir
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.q0v.br
 
 
PROJETO DE LEI Nº 7, DE MARÇO DE 2019
 
 
cwmm ?mmmmz- ªmª: DISPÓE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA
ãªâªêâãfãêââ»ÁÇU ? TODOS os SERVIDQRES PÚBLICOS MUNI￾gâgm-mggâjg fáQ/Ó CIPAIS DO MUNICIPIO DE PARIQUERA—
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio￾na & promulga Lei
Art. lº - Os servidores públicos municipais de Pariquera-Açu, flcam autorizados a gozar do
benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua
remuneração.
& lº - Se 0 día comemorativo do aniversário do servidor Vier a ser feriados, sábado ou do—
mingo, & folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.
& 2º — Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem
nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para () gºzo do be—
nefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
5 3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas
de plantão e fica a critério da chefia imediata que deverá garantir O benefício ao servidor
providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 2º — O servidor perderá 0 direito ao benefício no ano em que 0 seu aniversário ocorrer
no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º — Somente poderá obter 0 direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas & seguir:
1 — advertência escrita nos últimos três anos;
II — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
 
III — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no perío￾do de doze meses consecutivos.
Art. 4o - Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal de Pariquera—Açu
matéria que tem por finalidade presentear o servidor público possibilitando um dia de folga anual no dia do seu aniversário e Sªlientamos que tal prática já se tornou um hábito em di￾versos municípios do país.
A proposição apresentada aos nobres membros deste colegiado, visa oficializar 0 que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento propor- cionando um atendimento de qualidade a população.
Portanto, me dirijo aos Nobres Vereadores, solicitando empenho na aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso município, que tanto merecem nossa colaboração.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 25 de fevereiro de 2019
 
MARIO MIRANDA
 
Vereador