CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683]0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Com poucas oportunidades de empregos que temos em nosso município e,
atingida pelo reflexo da crise mundial, vê investidores mais discretos, com a preocupação
na redução de custos e até propensos a paralisação de suas atividades. Esse cenário
propicia O surgimento do fenômeno do desemprego, promovendo a desaceleração da
economia local e consequentemente O surgimento de mazelas sociais.
A proposição em comento tem como objetivo minimizar os impactos causados pela
contratação de mão de obra oriunda de fora das fronteiras municipais, em detrimento dos
trabalhadores locais.
Cabe ressaltar, que embora a atual situação não seja como antes, ainda se mostra uma
cidade promissora, que nesse sentido 0 projeto de lei em tela, visa assegurar um percentual
mínimo de vagas a população local, de forma a garantir um equilíbrio entre a mão de obra
importada de outras cidades e a local, bem como ainda viabilizar a inserção da mulher no
mercado de trabalho, reservando uma porção de vagas a esta.
Importante salientar que a iniciativa não se apresenta como algo inovador no mundo
jurídico, sendo inclusive Lei em outros Municípios vitimados pela não valorização da mão
de obra local.
Tem—se Visto a população reivindicando soluções para O problema de desemprego na
cidade e não pode de forma alguma se furtar da missão de efetivamente legislar sobre o
tema.
Com isso, faz—se necessário um controle nas contratações, pois fica claro e evidente a falta
de domínio nas instituições de classe para garantia dos trabalhos aos profissionais.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
)) l!; ,-
Plenário Ver. Ivo Zanel 3/29 de Março de 2019. ºíºmººmííªw
Leitura em Plenário |:
(, ,_ ”9 ”. Arquivar El
MENDES Encaminhe—se
V eador «. Cópia aos Vereadores D
« .“.s Comisaóes D
º A Diretoria Legislativa %
,., .. . b ' D
» az, - Ao Diretor da Contabilidade [3
52525 Í (%
, « .“.o Teseureêmw—W EI
%
' f. ..
MAWÓ MIRANDA Presidente
%%wwãªáàââ⪠º? _l _
%%%& ",ª
VS.
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
, CNPJ:44.303.683]0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 29 DE MARÇO DE 2019
DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
LOCAL A CONTRATAREM E MANTEREM
EMPREGADOS E PRIORITARIAMENTE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº Ficam as empresas prestadoras de serviços do Município de Paríquera—Açu
obrigadas & contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores
domiciliados neste Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro
efetivo de funcionários.
& lº O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas vagas que forem criadas
na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores contratados.
& 2o O trabalhador deve estar, desde de que devidamente comprovando, no mínimo 06
(Seis) meses domiciliado no Município para a investidura no cargo.
I - A comprovação de domicílio se fará por meio de comprovante de residência e do
titulo de eleitor.
Art. 20 Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante a seguinte
hipótese:
I - para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou
habilitação específica.
II — Admissão de funcionário para ocupar cargo de chefla e direção de equipes.
Art. 3“ As empresas prestadoras de serviços no Município de Pariquera-Açu serão
obrigadas & destinar 15% (quinze por cento) da reserva percentual determinada no artigo
lº desta Lei, para mão de obra exclusivamente feminina.
Parágrafo Único - Na hipótese de não haver candidata para preenchimento da vaga
destinada à mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de sua
abertura, a empresa poderá destiná—la & trabalhador do sexo masculino para ocupá—la.
Art. 40 A Íiscalização do cumprimento desta Lei flcará sob a responsabilidade do
departamento de Escalização, diretoria de administração 6 Gabinete, com a colaboração
dos sindicatos e comissões representativas dos trabalhadores se asmm txver.
Art. 5“ Constatado o descumprimento do disposto no artigo lº e 3º desta Lei, a empresa
será notiflcada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias.
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
Art. 6“ Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se as mesmas
não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes
penalidades:
I - advertência;
H — multa no valor equivalente a 900% (novecentos por cento) do valor da menor
referência na escala de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal
III — Suspensão temporária do Alvará de funcionamento e das atividades;
IV - Suspensão definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades.
Art. 70 A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em veículo de
comunicação de massa e no mural dos departamentos da Prefeitura Municipal.
Art. 8º — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 29 de Março de 2019.