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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 03/2015
“DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE
REPOSIÇÃO SALARIAL E RESPECTIVA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica fixado o percentual de 6.23% incidente
sobre os atuais vencimentos, para fins de reposição dos salários dos servidores
públicos municipais, tudo conforme tabelas constantes nos anexos, assim
definidos:
Anexo “I” - Salários das referências 1 até 24.
Anexo “II” – Salários dos integrantes do corpo do Magistério.
Artigo 2º - A reposição será devida a todos os servidores
ativos, cargos em comissão e aos integrantes do magistério, na referência I no
nível 1.
Parágrafo Único – Aos demais integrantes do quadro de
magistério aplica-se o percentual de 5%, conforme previsto nas disposições do
parágrafo 2º, do artigo 44, da Lei 394/2010, que já os contempla de forma
diferenciada.
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Artigo 3º - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição
Federal, é vedada a percepção de salários em valores superiores aos dos
subsídios do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Quando da reposição salarial ou definição
de aumento real, a aplicação dos percentuais sempre limitará o salário ao quanto
definido no “caput” deste artigo.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.015 e ficando revogadas
as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 10 de março de 2.015
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 003/2015
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de que sejam
revistos os salários, com reposição da ordem 6,23 %, ficando definido, ainda,
que por decorrência da norma constitucional, limitam-se os ganhos dos
servidores ao máximo daqueles subsídios do Chefe do Executivo Municipal e na
hipótese de que reajustes e ou reposições façam incidir aumentos superiores, o
limite será automaticamente obedecido.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
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Anexo I - Projeto de Lei nº 003/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
TABELA DE SALÁRIOS
REF: VALOR - R$
1 816,90
2 820,64
3 880,63
4 976,18
5 1.085,32
6 1.167,64
7 1.307,49
8 1.467,21
9 1.590,40
10 1.649,68
11 1.861,33
12 2.105,83
13 2.451,75
14 2.784,82
15 3.627,36
16 4.149,86
17 4.229,14
18 4.411,12
19 4.506,12
20 4.540,70
21 5.756,78
22 9.968,56
23 10.976,00
24 Plantão 12h
728,97
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Anexo II - Projeto de Lei nº 003/2015
Fls: 01
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I -
EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA - 20 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 1.757,14 1.845,00 1.937,25 2.034,11
2 1.845,00 1.937,25 2.034,11 2.135,82
3 1.937,25 2.034,11 2.135,82 2.242,61
4 2.034,11 2.135,82 2.242,61 2.354,74
5 2.135,82 2.242,61 2.354,74 2.472,48
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.,
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I E
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 2.005,27 2.105,53 2.210,81 2.321,35
2 2.105,53 2.210,81 2.321,35 2.437,42
3 2.210,81 2.321,35 2.437,42 2.559,29
4 2.321,35 2.437,42 2.559,29 2.687,25
5 2.437,42 2.559,29 2.687,25 2.821,61
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 40
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 2.684,78 2.819,02 2.959,97 3.107,97
2 2.819,02 2.959,97 3.107,97 3.263,37
3 2.959,97 3.107,97 3.263,37 3.426,54
4 3.107,97 3.263,37 3.426,54 3.597,87
5 3.263,37 3.426,54 3.597,87 3.777,76
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“Deus Seja Louvado”
Fls: 02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 40
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 2.638,57 2.770,50 2.909,03 3.054,48
2 2.770,50 2.909,03 3.054,48 3.207,20
3 2.909,03 3.054,48 3.207,20 3.367,56
4 3.054,48 3.207,20 3.367,56 3.535,94
5 3.207,20 3.367,56 3.535,94 3.712,74
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 3.227,22 3.388,58 3.558,01 3.735,91
2 3.388,58 3.558,01 3.735,91 3.922,71
3 3.558,01 3.735,91 3.922,71 4.118,85
4 3.735,91 3.922,71 4.118,85 4.324,79
5 3.922,71 4.118,85 4.324,79 4.541,03
SUPERVISOR 40
HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV
1 3.771,98 3.960,58 4.158,61 4.366,54
2 3.960,58 4.158,61 4.366,54 4.584,87
3 4.158,61 4.366,54 4.584,87 4.814,11
4 4.366,54 4.584,87 4.814,11 5.054,82
5 4.584,87 4.814,11 5.054,82 5.307,56
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
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