materia nº 41/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0041 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 15 / 06 / 2015.
Horário: __ 10h:00min_____
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CONSIDERANDO que, de acordo com a publicação no Diário 
Oficial do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde do Estado direcionou, por meio do 
Projeto “Novos Passos”, bolsas de estudo para filhos de servidores públicos estaduais da 
saúde;
CONSIDERANDO que, para o Centro de Formação de Recursos 
Humanos de Pariquera-Açu - CEFORH foram destinadas 36 vagas para o curso técnico de 
saúde, conforme edital nº 01/2014;
CONSIDERANDO que grande parte dos interessados nas vagas 
ofertadas pelo CEFORH são de filhos de servidores do CONSAÚDE, que atuam no 
Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua, sob o regime celetista, os quais não são abrangidos 
pelas bolsas de estudo ofertadas pelo Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o CEFORH também é mantido por verba 
orçamentária destinada ao CONSAÚDE, nela incluindo o rateio efetuado pelos municípios 
consorciados;
CONSIDERANDO que o CEFORH é a única escola oficial de curso 
Técnico em Enfermagem na região que vai de Juquitiba/SP até Curitiba/PR, numa extensão 
de 374 Km, com mais de 400 mil habitantes, sendo que tal instituição é responsável pela 
formação de mão-de-obra considerável de profissionais que atuam no HLB;
CONSIDERANDO a qualidade do ensino ofertado pelo CEFORH e 
o grande número de interessados em completar seus estudos na referida instituição;
CONSIDERANDO que o número de servidores estatutários no HLB 
é muito pequeno em relação aos servidores públicos regidos pela CLT, os quais não estão 
abrangidos pelo programa de bolsas do Governo do Estado de São Paulo.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Presidente do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, Sr. MARCO AURÉLIO 
GOMES dos SANTOS, preste as seguintes informações:
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
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a) O orçamento destinado ao CEFORH pelo Estado de São Paulo e 
pela verba de rateio decorrente dos municípios consorciados possibilita a concessão de 
bolsas de estudo para filhos de servidores celetistas do CONSAÚDE, em extensão ao 
programa já ofertado pelo Governo do Estado de São Paulo?
b) Em caso afirmativo, quantas bolsas poderão ser disponibilizadas 
para filhos de servidores celetistas do Hospital Dr. Leopoldo Bevilacqua?
c) Em caso negativo, é possível que os municípios consorciados 
façam aporte financeiro, alterando o orçamento para o fim de concessão das referidas 
bolsas?
d) Qual o posicionamento do Conselho de Prefeitos sobre a 
necessidade de oferta de bolsas de estudo no CEFORH?
Requeiro ainda que, cópia da presente propositura seja enviada ao 
Ilmo. Sr. Diretor Superintendente do CONSAÚDE JOSÉ ANTÔNIO 
ANTOSCZEZEM, para conhecimento e apoio
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 15 de junho de 2015.
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador