materia nº 16/2019

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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU _ sp
CNPJ: 44.303.683!0001—21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.oariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camaraâcamarapariquera.sp.qov.br
 
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16 DE 30 DE MAIO DE 2019
ANTIBAIXARIA MUSICAL
O Projeto de Lei pretende preservar a finalidade das escolas como veículo de formação e
educação das nossas crianças, jovens e adolescentes, sendo as principais formadoras do caráter, valores e personalidade, desta fonna & proposta Visa afastar da influencia de composições musicais que possam interferir negativamente em seu comportamento. 0 texto proíbe O uso de música com palavras “de baixo calão” ou cujas letras estimulem a
prática de crime, pornografia, obsceno, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem & Violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia e discriminação racial, garantindo a ordem e O respeito à instituição familiar. Caso a escola ou a direção do evento descumpra & regra, 0 evento que estiver realizando será interrompido imediatamente, pois a
direção da escola ou do evento fica como responsáveis por fiscalizar O cumprimento da lei e podem ser responsabilizados administrativamente, civilmente como também nos termos do estatuto dos servidores públicos.
Face à enorme relevância do tema, conto com O apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este proj eto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo ZaneH/7 de Setembro de 2019.
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MÁRIO MIRANDA
Presidente
CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16 DE 30 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre sanção para a execução de músicas
nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime,
pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas,
ou mesmo incentivem & Violência ou exponham
principalmente as mulheres a situação de
constrangimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA—AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. lº —— A execução de músicas nas escolas municipais de ensino fundamental e médio do Município, cuja letra contenha conteúdo pomografico, estímulo à prática de crime, ao uso de drogas, e à violência ou que exponham pessoas, principalmente mulheres, ao constrangimento será punida com as seguintes sanções: '
I — Se for aluno, suspensão e encaminhamento ao Conselho Tutelar para demais providências e orientações;
II — Se for servidor de escola pública, a sanção prevista no art. 144 do Estatuto do Servidor Público Municipal;
III — No caso de escola privada, será aplicado multa de 150% (cento e cinquenta por cento)
da menor referência dos servidores do Poder Executivo;
IV — Caso seja terceiro contratado pela Administração Pública, multa de 500% (quinhentos
por cento) sobre a menor referência dos servidores do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Plenário Ver. Ivo ZaneH 7 de Setembro de 2019.