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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683lOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 —- Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18 DE 30 DE MAIO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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de estabelecer a terceira semana do mês de novembro como “A semana da consciência negra”.
0 Dia da Consciência Negra é uma data celebrada no Brasil no dia 20 de
novembro. Este dia está incluído na semana da Consciência Negra e tem como objetivo uma
reflexão sobre a introdução dos negros na sociedade brasileira.
O dia 20 de novembro foi escolhido como uma homenagem & Zumbi dos
Palmares, data na qual morreu, lutando pela liberdade do seu povo no Brasil, em 1695.
Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, foi um personagem que dedicou a sua Vida lutando
contra a escravatura no período do Brasil Colonial, onde os escravos começaram a ser
introduzidos por volta de 1594. Um quilombo é uma região que tinha como função lutar
contra as doutrinas escravistas e também de conservar elementos da cultura africana no Brasil.
Em 2003, no dia 9 de janeiro, a lei 10.639 incluiu 0 Dia Nacional da
Consciência Negra no calendário escolar. A mesma lei torna obrigatória () ensino sobre
diversas áreas da História e cultura Afro-brasileira. São abordados temas como a luta dos
negros no Brasil, cultura negra brasileira, o negro na sociedade nacional, inserção do negro no
mercado de trabalho, discriminação, identificação de etnias etc.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de maio de 2019
Vereador
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CÃMARA MUNIClPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683l0001—21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 18 DE 30 DE MAIO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a criação da semana da
consciência negra
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Cria no âmbito das escolas municipais a semana de conscientização
da consciência negra, a ser realizada na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a
todos os tipos de discriminação, racismo e a identificação de etnias no âmbito das escolas
municipais.
Art. 3º Estabelecer ações destinadas a promover a cultura negra e sua
importância histórica para o País e município nas escolas municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de maio de 2019.
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Vereador
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