Prefeitura &?Éâmíàâpal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO—PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX H”) 3856-7100 - CEP 11930-000 — e—mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 25 DE AIRÉL IE 2019.
MENSAGEM
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O presente projeto se justifica porquanío há necessidade de evitar os
desligamentos dos atuais médicos municipais, haja vista a oferta de remunerações mais
atraentes em outros setores da inãcãativa privada, bem como atrair mais médicos em
eventual concurso público.
Ressalta-se, ainda, que as extinções dos cargos de médico oftalmologista e
ortopedista decorrem da competência da atenção básica de saúde municipal, sendo que tais
áreas de especiaiídades são de alta e média complexidade de atendimento,
responsabilidade do Estado de São Pauk; e a União Federal.
“Deus Seja Louvado”
MÁRlO MIRANDA
flienieemÁí/w/É
Leitura em Pienario
Arquivar 'MEJ
Encaminhe-se
. Cópia aos Vereadoras D
» As Comésaàes D
« A Diretoria Legãstalõva /E:/
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' Ao Diretº! da Contabilidade CB
— Ao Tesouraifo
Presêdente
Prefeitura, Maimªipal de Pariquera—Açu
ÉSTAEQ BE SÃO—PAIJ'LO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 - e—mail preíeíturagabineíe©yahoocombr
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alterações da jornada de
trabalho e referencia salarial dos médicos do
Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica substituída & tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 698/2019,
pela respectiva tabela constante no anexo da presente Lei.
Art. 2º 0 Cargo de Médico de Saúde de Família passa a ter a referência
salarial nº 24, mantendo-se os demais requisitos legais.
Art. 3º O Diretor Executivo da Divisão de Atenção à Saúde, o cargo de
Médico Clínico Geral - 40 horas e º cargo de Médico Pediatra — 40 horas, passam a ter a
referência salariai nº 25, reduzindo—se & jornada de trabatho desses 2(dois) últimos para 30
horas semanais, mantendo-se os demais requisitos íegaís.
Art. 4º O plantão médico de 12 horas passa a ter a referência salarial nº
26, mantendo-se os demais requisitºs iegais.
Art. 5º Por dísposãçãg dc.- êZº, do art. 45, da Lei Compiementar nº 01/97,
os cargos de médico clínico gerei 20 horas, médico ginecotogista 20 horas, médico pediatra
20 horas, passam a ter a referência salarial nº 23, mantendo-se os demais requisitos legais.
Arª. 6ª Ficam extintos os cargos de médico oftaimologista 20 horas e
“Deus Seja Louvado” //
médico ortopedista 20 horas.
Prefeiturag ɪªââàpaí ds Pariquera—Açu
ES'ÃÍMDÚ DE SÃG—PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 - CEP 11930—000 — e—mail prefeituragabinete©yah00£0mbr
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 25 de abrii de 2.019.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura 146301001 de Pariquera—Açu
ESÉÉÁÚÉÉ 33133 SÃO—PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 » CEP 11930—000 — e-mail prefeitura_gabinete©yah00.com.br
PREFEITURA MUNÍCWAE. DE ?AREQUERA-AÇU
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO E
REF: VALOR - R$
1 1.066,66
2 1.078,05
3 1.089,44
4 1.111,27
5 1.235,51
6 1.329,22
7 1.488,43
8 1.670,25
9 1.810,49
10 1.877,98
11 2.118,92
12 2.397,25
13 2.791,04
14 3.170,21
15 4.129,34
16 4.721,16
17 4.814,40
18 5.021,56
19 5.129,71
20 5.395,76
21 6.553,45
22 7.140,46
23 8.329,96
24 11.348,08
25 12.494,94
26 Plantão 12h
829,85
Funcionários
do programa Estraiégia Saúde da Família
[
4-A ] 1.250,00 ]
“Deus Seja Louvado”
SJ mpal de Pariquera-Açu
Égªílàífíã ”3 173253; SÃO—PAÍJLO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7 100 — CEP 11930—000 — e—mail prefeitura_gabinete©yah00.com.br
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 25 DE 4533“- DE 2019.
JUSTlFICATIVA
O presente projeto se _ãustífica na necessidade de se tentar evitar os
desligamentos dos atuais médicos municipais, haja vista a oferta de remunerações mais
atraentes em outros setores da iniciativa privada, bem como atrair mais médicos em
eventual concurso público.
Ressalta—se, ainda, que as extinções dos cargos de médico oftalmologista e
ortopedista decorrem da competência da atenção básica de saúde municipal, sendo que tais
áreas de especialidades são de aita e média compiexidade de atendimento,
responsabilidade do Estado de São Pauio e a União' Federai.
Valemo—nos do ensejo para renovar a Vossa Exceiência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e cºnsideração.
Pariquera-Açu, 26 de abrii de 2.019. “Deus Seja Louvado”
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01000 a :seita GOITêPͪ líquida media dos meses de ABRF -MAR/19 para o exercício de 2019
Vaim- das despesafà no exercícâorr de 2020 R$5.3 62” 113,74 Orçamentº 2020
% Caixa 2019
ãmpacm p&aªcenmai sabre 0 orçamentº ãe 2020 42,0494% ,. R$ 5617520000 __ .]
!mpacto sobre o caixa de 2019 42,04%“0 ' E ' ' R$ 56175201
* Considerado 0 crescimento da receita orçamentária em 4, 5%
Valor das despesas n0 exerreícm de 2021 639 2467985030 Orçamento 20213 Caixa 2020
Empacáa 003005110sz sabre 0 (“03010010 de 2021 41,0593% R$ 6010780000 ' ” A '
!mpagm snbra 0 caixa da 2020 41,0593% . ._ _ * > .. . : . :; . R$ 60107801
Consideradoo crescimento da Receita Orçamemaria em 4, 5%
!mpâcfos sobre o caixa Considerando para o exercício de 2019 o saldo do exercício de 2018 no valor de R$ 12 78276813 e para os exercício de 2020 e 2027 o equilibrio orçamentário enfre a receita e despesa
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'540 43545; «53 00 3442043 me datação e de'irme- & conºieâe; ãe
opmmnual e da lei de diretrãz.tas Orçamen34135
Municípiº
vaiorp* 4414/4340 443 449455443 (Íavrfªeíàíe 444334443 pa “3 0 033444440 de 24949: Rªí; 4682994165
4/3434“ pmvís 40 44?( ÚÉSQBCEÉÉÇ “m Pe:5034 giram 0 excrcâde && 2949 4304154444: mudas; 35 34465ações: R$ 22.582.998,45
4441313474upªrare & 4334 3343403' 444,“443443 (734333340 444404443 Prevista: 48,13%
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Município
pa;3 () (:XGI'CÉQÉU de 245243: R$ 48.937239,02
440 44024374) 4003444434435 33 34444343635: '4,313, 74
444004443 ?**944343: 48,1?
%
o exarcício dº,
Município
47340:- 53444 45 40 443 44643443 CmremºLévi14443 para 0 exercício de- R$ 5443946743
”4/3404- prevism da 433354353 cem 43335034pa
3 o exercido de ZGZE consideradas as alterações: R$ 24.679.850,08
4333334340 5304433403! sºbre 3 Receita Carreªta Liquida Prevista: 48,25%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 45,0% para o exercício de 2021 sobre a RCL prevista para o exercício de 2020.
** Receita con'enz'e Líqmda fornecrc/a pelo Depto de Orçamento
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