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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 10 DE MAIO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O projeto prevê alterações no Código de Posturas que esta Vigente no Município e diz respeito algumas situações que não refletem a realidade da cidade atualmente. As alterações esta destinada a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural por meio do regramento de comportamentos, condutas e dos procedimentos.
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovamos este Projeto de Lei.
Plenário Ver. Ivo Zanell 10 de Maio de 2019.
Ciente em/QDj“ZZ; : «. É?? . ª Leitura em Penáno
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« Ao Diretor da Contabiidade (3 a 2.3 Tesoureãm
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“Deus seja louvado ”
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PROJETO DE LEI Nº14 DE 10 DE MAIO DE 2019
Altera e inclui dispositivos da Lei
Complementar nº 009/2003 que institui 0
“Código de Posturas do Município de
Pariquera-Açu e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº O Código de Posturas do Município de Pariquera—Açu, instituído pela Lei
Complementar nº 9/2003, passa a contar com a seguinte redação:
TÍTULO II
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÓES E DAS PENALIDADES
Art. sº [...]
êZº Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o Município não poderá receber
qualquer crédito que porventura tiver com o Município, licitar e contratar ou celebrar
termo de qualquer natureza, ou transacionar & qualquer título com a Administração
Municipal.
Art. 10 [...]
I — Sobre os pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda do menor ou incapaz;
II — (suprimir)
Art. 12 Fica instituído o uso obrigatório da ficha específica, a qual deverá ser utilizada
pelos Agentes quando da realização de Visitas em estabelecimentos de comércio ou
indústria, com a finalidade de nela serem registradas as ocorrências, medidas corretivas
e prazo para cumprimento destas.
Art. 13 A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente
ao responsável ou representante legal, podendo efetivar—se também, por via posta, com
AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
glº [...]
52º No caso de notificação por publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do
Município, considerar—se-á notificado O responsável ou representante legal no prazo de
8 (oito) dias a contar da data da publicação.
&
“Deus seja louvado ” .
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CAPÍTULO II —- DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 18 O Chefe de Seção de Fiscalização será a autoridade competente para confn'mar
os autos de infração e arbitrar as multas
Art. 19 [...]
VII — Nome, número do conselho de classe e endereço do responsável técnico, se
houver;
CAPÍTULO III — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 20 O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa, devendo fazêla Via requerimento ao Chefe de Seção de Fiscalização.
ªlº O Chefe de Seção de Fiscalização, julgará O mérito da defesa apresentada, ºuvido o
setor competente, confirmando a multa ou cancelando-a.
Art. zb [...]
âlº Da de cisão do Chefe de Seção de Fiscalização caberá, em 2 (dois) dias, recurso
especial ao Prefeito Municipal que decidirá de acordo com a legislação vigente e o
constante no auto de infração, no prazo de 5 (cinco) dias.
TÍTULO III
CAPÍTULO I — DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 24 [...]
V — a higiene das piscinas mesmo em imóvel habitados;
CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES,
CAFÉS E SIMILARES
Art. 46 Além de outras disposições deste Código, os hotéis, pensões, restaurantes,
bares, cafés, casas de lanches e outros estabelecimentos congêneres deverão atender as
seguintes determinações:
VH deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no
mínimo copo descartável para O público;
XIII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
CAPÍTULO VI _ DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS MÉDICOS - HOSPITALARES
Art. 48 Os hospitais, casas de saúde, clínicas, consultórios, maternidades, postos de
saúde, unidade de saúde e congêneres deverão observar as disposições constantes neste
código, bem como as normas federais, estaduais e mumcxpals pertmentes, devendo
ainda:
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VII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel antisséptico;
VIII — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando
no mínimo copo descartável para O público;
CAPÍTpLO VII _ DA HIGIENE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E
CONGENERES
Art. 51 As clínicas veterinárias e congêneres deverão observar as disposições constantes
neste Código, bem como, as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, em
especial a Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012, do Conselho Federa1 de
Medicina Veterinária.
CAPÍTULO X _ DOS CEMITÉRIOS, VELÓRIOS E SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 82 Os cemitérios e velórios do Município serão mantidos ou erigidos em áreas
públicas destinadas exclusivamente a esse fun conforme determinação da Lei de
Ocupação e Uso do Solo e serão administrados pela autoridade municipal ou por
concessionárias.
êlº Nos cemitérios e velórios poderão ser celebradas cerimônias religiosas de qualquer
credo, respeitada & tranquihdade pública e desde que não contrarie as leis Vigentes.
êZº No uso dos cemitérios e velórios não poderá haver qualquer discriminação em razão
de raça, credo re1igioso, nacionalidade, c1asse social, partido político ou qualquer outra.
ê3º A concessionária que prestar serviço público funerário deverá cumprir fielmente as
obrigações do contrato firmado com o Município, além de oferecer um bom
atendimento aos usuários no ambiente interno e externo do velório municipal, seja:
1 - deverá possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no
mínimo copo descartável para O público;
II — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
III — manter limpo e utilizável os banheiros;
IV — Manter a iluminação interna e externa em perfeito funcionamento e bem
iluminado;
V — Manter o ambiente interno sempre ventilado uti1izand0 qualquer tipo de
Climatizador;
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TÍTULO V
CAPÍTULO 1 _ DO LIXO
Art. 104 A limpeza nos imóveis, terrenos baldios ou não, o fechamento de terrenos não
ediflcados, & construção de passeios, a remoção de entu1hos e a disposição dos 1ixes são
disciplinados por esta lei.
êlº Entende-se por terrenos ba1dios, os terrenos sem construções, os terrenos com
construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permaneçam
sujos.
êZº Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de
matos acima de 50 (cinquenta) centímetros, ou servindo de depósitos de resíduos ou
entulhos, além de piscinas sujas.
Art. 105 [...]
ªlº Entende-se por limpeza de terrenos:
I —- A capinação mecânica e/ou manual, roçada do mato manual e/ou mecânica,
eventualmente crescido no terreno;
II —— Remoção de detritos, entulhos e 1ixos que estej am depositados no terreno;
III — Limpeza de piscinas mesmo em imóvel habitados;
ê2º O Proprietário ou seu possuidor não tomando as devidas providências para a
limpeza dos terrenos, findo o prazo da notificação, fica o Município autorizado a
executar os serviços através do Departamento de Obras, sem prévio aviso ou
interpelação e sem qualquer direito de reclamação ficando O proprietário obrigado a
ressarcir aos cofres públicos do município as despesas efetuadas ou contratar empresas
para a execução do serviço, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário
ou possuidor do imóvel.
ê3º Fica proibida a limpeza de terrenos com a prática de queimadas, sendo sua
realização considerada infração.
Parágrafo Único — (Suprimida)
Art. 106 [...]
IV — deixar papeis, restos alimentícios ou lixo de qualquer natureza nos bancos de
jardins, praças e arredores, bem como se sentar nos referidos bancos colocando os pés
nos locais próprios de assento.
Art. 109 [...]
ê3º Os dias e horários de coleta de lixo em cada bairro e região central serão divulgados
mensalmente pela Prefeitura Municipal em seu site oficial, podendo ser também através
de folhetos, jornais, rádio ou outro meio de comunicação social.
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CAPÍTULQ II — Dq LIXO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
FARMACEUTICO E CONGENERES
Art. 119 Aquek: que infringir as normas existentes quanto ao acondicionamento e
despejo de material que possa colocar em risco a saúde de outrem será multado em
500% (quinhentos por cento) do valor da menor referência da escala de salários e
vencimentos desta Prefeitura, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis e sendo que
no caso de reincidência terá o seu Alvará de Funcionamento cassado.
CAPÍTULO VI — DOS ENTULHOS
Art. 145 [...]
Parágrafo Único — (Suprimida)
Art. 151 As empresas de coleta de entulhos que utilizem caçambas deverão se adequar
as exigências contidas nesta lei.
Art. 152 Todos os veículos uti1izados para O transporte de entulhos deverão ser
cadastrados junto ao Departamento de Obras do Município, sendo considerados
apropriados para este transporte às carroças, os utilitários, as caçambas e os caminhões.
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1 _ DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS
Art. 163 Os proprietários de terrenos em área urbana são obrigados & fecha—los, dentro
dos prazos fixados pelo Município, com:
I — muros e um mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;
«,,,,, II — cerca em arame liso com um mínimo de 4 (quatro) fiºs e um mínimo de 1,40m (um
metro e quarenta centímetros) de altura;
III — telas metálicas com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
de altura;
Art. 164 [...]
©êlº As calçadas deveram respeitar a legislação Vigente de acessibilidade na esfera
federal, estadual e municipal.
Art. 166-A É assegurada ao pedestre & utilização dos passeios ou passagens apropriadas
das Vias urbanas e dos acostamentos das Vias rurais para circulação, podendo o
departamento responsável da Prefeitura Municipal, permitir a utilização de parte da
calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
Art. 166-B Constitui infração gravíssima, punida com a multa correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencunentos
desta Prefeitura, se:
“Deus seja louvado ” &
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êlº- Proceder à colocação ou manutenção de mercadorias, obstáculos, veículos ou
qualquer outro objeto capaz de impedir ou dificultar a passagem de pedestres,
cadeirantes e deficientes Hsicos sobre as calçadas.
I — A pena1idade será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela infração.
II - Não se ap1ica & penalidade à obstrução temporária, parcial ou total, devidamente
autorizada pelo departamento responsável da Prefeitura Municipal e sinalizada, para a
realização de serviços como a construção, manutenção predial, fornecimento de água e
esgoto, energia, gás, comunicações e sinalização de trânsito.
CAPÍTULO III _ DOS PASSEIOS
Art. 168 [...]
êlº Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a
existência de buracos, de ondulações, de obstácu1os que impeçam O trânsito livre e
seguro dos pedestres, cadeirantes e defmíentes físicos, da existência de ervas daninhas e
a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético e funcional do passeio
ex1stente.
Art. 172 [...]
gsº Os proprietários de trailers e barracas que se encontrarem irregularmente instalados,
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a retirada ou transferência dos mesmos para
local apropriado.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO 1 - DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 204 É proibido à permanência de veículos estacionados em vias públicas, com
qua1quer tipo de propulsão, além de condições de visível estado de abandono, para
efeito:
1 - em via pública há mais de 10 (dez) dias consecutivos;
II - em via pública, com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibihdade
de deslocamento sem auxílio, há mais de 10 (dez) dias consecutivos;
III - com sinais de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais
de colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com Vidros quebrados,
ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio,
ou com sinais de depredação ou destruição.
Art. 205-A - Os comerciantes, bem como quaisquer outros, ficam proibidos de destinar
& Via públicas situadas em frente ao seu estabelecimento para:
êlº - O estacionamento dos veículos;
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êZº - a colocação de qualquer material destinado & reservar vagas ou limitar o tráfego de
veículos tais como cones, cavaletes, caixotes ou qualquer outro objeto.
I - Se o comerciante usa habitualmente () espaço para carga/descarga deverá fazer de
segunda a sábado das 18:00 as 8:00 e livremente aos domingos e feriados.
11 - A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução,
devendo a autoridade competente do Município aplicar O disposto no Art. 208 e, em
caso de reincidência o alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado.
Art. 208 — A infração de artigo deste capítulo, além da prevista no Código Trânsito
Brasileiro, acarretará também a imposição de multa equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO IV - DAARBORIZZAÇÃO
Art. 224 Considera-se de preservação permanente, as áreas previstas em legislação
federal, as constantes da Lei Federal nº 7.803 de 18 de Junho de 1989 em especial da
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012.
CAPÍTULO V — DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE
ARBOREO
Art. 235 Havendo justificado interesse em preservar a árvore objeto do pedido de
supressão, será a mesma declarada imune de corte, nos termos do art. 70, inciso II da
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012.
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÓES E PENALIDADES
Art. 238 As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem quaisquer disposições
constantes dos capítulos IV e V deste Título, ficam sujeitos à multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escada de salários e vencimentos
desta Prefeitura, por árvore, & qual será aplicada pelos fiscais municipais, sem prejuízos
das penalidades previstas na Lei Federa1nº 12.651 de 4 de Maio de 2012.
TÍTULO IX
CAPÍTULO I — DAS QUEIMADAS E DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS E
FLORESTAS
Art. 242 F103 proibida a prática de atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos
alheios, beira de estrada vicinal, rodovia estadual e rodovia federal no perímetro urbano.
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TÍTULO X
DA POLÍCIA DE COSTUMES, DAISEGURANÇA, DA ORDEM PÚBLICA, DA
MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO
CAPÍTULO 1 - DO SUSSEGO PÚBLICO
Art. 244-A Os proprietários de estabelecimentos que trabalham com entregas de
alimentos (de1ivery), serão responsáveis pela manutenção da ordem e do sossego
público por parte dos entregadores, além de:
I —- realizar O cadastramento dos entregadores com a devida cópia da CNH;
II — realizar O cadastramento do veículo com a devida cópia do licenciamento em dia;
III — não permitir veículos descaracterizados do original, principalmente com
escapamento adulterado que gere ruído sonoro além do permitido pelo CTB e
CONTRAN.
Art. 245 [...]
I " VGÍCUIOS corn descarga líVreE'u—E; si1enciad0r de motor de explosão defeituoso,
deficiente ou inoperante;
II — buzinas, escapamentos, Clarins, tímpanos, campainhas, som automotivo ou
quaisquer outros aparelhos que imitam sons de alta potência, instalados em veículos
particulares;
III — quaisquer aparelhos eu imitam som em festas e comemorações em residências, no
período compreendido entre 24:00 e 06:00 horas
Art. 246 A execução de qualquer trabalho ou serviço que produza ruído entre às 22:00 e
07:00 horas, fma proibida nas proximidades de hospitais, postos de saúde, creche,
escolas, casas de idosos, berçários e casas de residência.
CAPÍTULO 11 — DOS NÍVEIS DE SONS E RUÍDOS
Art. 249 [...]
ê3º - Os estabelecimentos comerciais ou institucionais ou promotores de eventos de
qualquer natureza, cuja construção permita a saída livre de sons produzidos em seu
interior, mesmo atendendo as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores, terão
as atividades a que se refere este artigo limitada ao horário de até às 5:00 (cinco) horas,
com exceção para as atividades realizadas no “Centro de Eventos dos Imigrantes” de
Pariquera-Açu, que ficam limitadas ao horário de até às 06:00 (seis) horas.
“Deus seja louvado ” .-
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CAPÍTULO III — DAS DIVERSÓES PÚBLICAS
Art. 255 Os ingressos não poderão ser vencidos por preço superior ao anunciado e em número superior à lotação do local onde será realizado a festa ou evento.
Art. 261 As festas e eventos de caráter público dependem, para sua rea1izaçã0, de prévia licença do Município, sendo o realizador obrigado a manter no local uma equipe de saúde com ambulância de resgate e equipamentos necessários para a realização de primeiros socorros, durante todo o período de realização da festa ou evento.
CAPÍTULO IV — DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 264 [...]
âlº - nos locais que tratam o “caput” do artigo deverá ser respeitada a Lei do Silêncio e
& LCP.
CAPÍTULO V _ DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 266 [...]
ê3º - Os cães e gatos, se não retirados no prazo estabelecido no parágrafo primeiro,
serão doados a quem possa cuidar.
êSº - Os animais selvagens serão encaminhados a Polícia Ambiental.
Art. 268 — O Município poderá manter convênios com Órgãos Estaduais, ONGS, OCIPs, visando à adoção de campanhas preventivas de vacinação e castração de animais.
Art. 275 — É expressamente proibido maltratar os animais ou contra estes praticar atos de crueldade, bem como abandonar animais em ruas, estradas, logradouros e locais públicos.
CAPÍTULO vn - DA LICENÇA PARA EECUÇÃO DE OBRAS
Art. 281 [...]
êõº — Se O proprietário ou responsáve1 não cumprir a determinação deste capítulo, será multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura
CAPÍTULO X — DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 297 — A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
mercados, farmácias, consultórios, maternidades, creches, laboratórios, clínicas,
hospitais, peixarías, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões e congêneres será
sempre precedida de Alvará Sanitário.
“Deus seja louvado “
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Art. 298 _[...1
ê3º - Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo, será
multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO XI — DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS
Art. 299 - A — Se O proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste
capítulo, será multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
menor referência da escala de sa1ários e vencimentos desta Prefeitura.
Art. 299 — C — As creches poderão ter duas opções de horários de entrada e saída,
podendo ser das 7:00 (sete) horas às 16:00 (dezesseis) horas ou das 8:00 (oito) horas às
17:00 (dezessete) horas.
1 — Para as creches municipais, 1188 obrigada a publicação no site oficial da Prefeitura O
número de vagas disponíveis, assim como a lista de espera para vagas de todas as
creches municipais, com as iniciais do nome da crianç , ' ade e data da solicitação.
CAPÍTULO XIV — DOS PLANTÓES PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS
Art. 307 — O plantonista deverá afixar em local Visível e bem iluminado, que permita
leitura noturna, cartaz indicativo de que a farmácia encontra—se de plantão, como
também, O telefone e o local do farmacêutico responsável poderá ser encontrado após as
22:00 horas, o qual não poderá se negar a prestar o atendimento quando s01ieitado.
Art. 308 —— Os estabelecimentos farmacêuticos que não estiverem de plantão, deverão
af1xar, em local visíve1, cartaz indicativo do nome, telefone e endereço da farmácia ou
drogaria de p1antão.
Art. 311 — O Departamento de Saúde elaborará & escala mensal de plantões das
farmácias e drogarias que será divulgado O nome, te1efone, endereço e celular do
farmacêutico no site oficial da Prefeitura e comunicará os responsáveis pelas mesmas.
CAPÍTULO XVIII _ DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 350 [...]
IV — fabricar, manter em depósito e comercializar fogos de artifícios, bombas,
morteiros, busca—pe's e demais fogos ruidosos que causem poluição sonora, com
estouros e estampidos, com exceção dos fogos Visuais com ausência de estamp1dos.
Art. 353 [...]
I — utilizar, queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
ruidosos que causem poluição sonºra, com estouros e estampidos, com exceção dos
fogos Visuais com ausência de estampidos;
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ªlº A proibição de que trata o inciso III poderá ser suspensa mediante licença do Município em dias de festividades públicas ou religiosas de caráter tradicional.
ê3º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os valores recolhidos em função das
multas previstas neste capítulo para programas que visem à proteção e bem-estar dos
animais;
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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“Deus seja louvado ”
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