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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N0 19 DE 06 DE JUNHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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mmm Apresento aos senhores vereadores o presente projeto de lei com o objetivo
de' estabelecer na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de
setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
O Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos é celebrado em 27 de
setembro. O principal objetivo desta data é conscientizar a população em geral sobre a
importância de ser doador de órgãos, com o intuito de ajudar a milhares de pessoas que lutam
por uma oportunidade de salvarem as suas vidas.
Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é
bem—sucedido, uma Vida é salva e com ele resgate-se também a saúde física e psicológica de
toda a família envolvida com O paciente transplantado.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 06 de junho de 2019
MÁRIO MIRANDA
Vereador
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 —- Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 06 DE JUNHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui a “Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Orgãos e de
Sangue”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU -— ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e de
Sangue”, & ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia
27 de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por obj etivo:
I— Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano para fins de transplantes, bem como & Doação de Sangue;
II- Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de
órgãos e de sangue;
III- Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e
IV— Promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no
sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art.3º. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá
providenciar maten'al de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.
Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta lei, será
incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 06 de junho dç3019.
Vereador
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