materia nº 43/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0043 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 19 / 06 / 2015.
Horário: __ 10h:00min_____
____________________
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal
estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a atuação do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU), não somente neste Município, mas em toda a região do Vale do 
Ribeira;
CONSIDERANDO as características peculiares dos serviços 
prestados pelos socorristas do SAMU em face das mais variadas situações de riscos no 
atendimento às vítimas de acidentes, principalmente, ao longo das Rodovias vicinais a BR￾116;
CONSIDERANDO as reclamações, por parte dos usuários do 
SAMU, aos Vereadores que subscrevem este requerimento, com relação as péssimas 
condições das viaturas e equipamentos daquele serviço;
CONSIDERANDO as informações verbais trazidas ao 
conhecimento dos Vereadores abaixo subscritos de que serão suspensos os serviços 
prestados pelo SAMU.
Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Presidente do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira (CONSAÚDE), Sr. MARCO
AURÉLIO GOMES dos SANTOS, preste as seguintes informações:
a) Procede a informação acerca da suspensão dos serviços pré￾hospitalares prestados pelo SAMU?
b) Em caso afirmativo, a suspensão dos serviços ocorrerá de forma 
paulatina ou imediata e a partir de que data? E existe algum manifesto formal por parte do 
DER e do Corpo de Bombeiros, quanto a garantia da continuidade desses serviços?
c) Quais os motivos suscitados para a suspensão dos serviços 
prestados pelo SAMU?
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
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d) O Governo Estadual está repassando verbas para o custeio do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)?
Requeremos ainda que, cópias da presente propositura sejam 
enviadas ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. GERALDO JOSÉ 
RODRIGUES ALCKMIN FILHO, ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de São 
Paulo, MÁRCIO FRANÇA, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, DAVID 
UIP, ao Exmo. Sr. Deputado Estadual, CAIO FRANÇA, ao Exmo. Sr. Presidente do 
CODIVAR, LUIZ HENRIQUE KOGA, ao Exmo. Sr. Presidente da Frente 
Parlamentar Estadual da Saúde e Pesquisas Clínicas Relacionadas, WELLINGTON 
MOURA, ao Ilmo. Sr. Diretor Superintendente do CONSAÚDE, JOSÉ ANTÔNIO 
ANTOSCZEZEM, ao Ilmo. Sr. Superintendente do D.E.R., ARMANDO COSTA 
FERREIRA, ao Ilmo. Sr. 1º Tenente Comandante do Posto do Corpo de Bombeiros 
de Registro, ANDRÉ ALEXANDRE RODRIGUES HANESAKA, as Câmaras 
Municipais das cidades do Vale do Ribeira atendidas por este serviço e ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 19 de junho de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA ARNALDO LOURENÇO SEBASTIÃO ASSUNÇÃO
 Vereador Vereador Vereador
EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR EDSON SCHIMIDT PAULO ROBERTO MENDES
 Vereador Vereador Vereador
JÚLIO CÉSAR HADDAD LUIZ ALBERTO RODRIGUES ELIEL COPPI
 Vereador Vereador Vereador