CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DE 13 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de
resolução com o objetivo de criar o cargo efetivo de analista legislativo, de nível superior,
com carga horária de 40 horas semanais para suprir as incumbências das atividades de
recursos humanos e de assessoria legislativa às Comissões Permanentes desta Casa de Leis.
A ideia é extinguir o cargo em comissão de Diretor Legislativo, após ficar vago,
de forma a reduzir os custos com folha de pagamento no Órgão e aumentar a efetividade dos
serviços que não podem ser interrompidos pelo fato de o servidor ser substituído ou
exonerado & qualquer momento por questões de índole política ou administrativa, de fonna
que se dê continuidade ao processo de treinamento e prestação eficiente da gestão dos
recursos humanos do Órgão em todos os âmbitos (trabalhista, previdenciário, administrativo).
Além disso, é necessário que as Comissões Permanentes sejam assessoradas por
um servidor que possa mínutar os relatórios e pareceres ao encargo dos relatores, sem
intervenção de caráter político, e que se mantenha alinhado & questões técnicas próprias da
função a ser desempenhada.
Cumpre observar que os Entes e Órgãos do Poder Público tem O prazo, até 2020,
para organizar os seus departamentos de pessoal para fms de, entre outras atividades,
encaminhar as informações para o sistema do e-Social, que agregará Várias obrigações
acessórias em uma só, com reflexos na área tributária, inclusive.
Portanto, solicitamos a colaboração dos membrºs desta Casa de Leis para
deliberação da presente matéria em regime de urgência, tendo em vista o prazo exíguo que
este Órgão possui para adequação aos termos da legislação federal e das necessidades do
expediente interno desta Casa de Leis.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de junho de 2019.
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SAN OS
Presidente Vice—Presidente
,
TON TICA _ DO
lº Secretário 2 Secretá '
“Deus seia louvado ”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DE 13 DE JUNHO DE 2019
CRIA o CARGO EFETIVO DE
ANALISTA LEGISLATIVO NO
QUADRO DE PESSOAL DA
CÁMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU-SP.
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1“ Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, O cargo efetivo de
Analista Legislativo, de nível superior, com carga horária de 40 horas semanais, com as
seguintes atribuições:
&) Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora à elaboração de minutas de despachos,
ofícios, memorandos, atos administrativos e demais documentos similares,
mediante solicitação;
b) Coordenar o trabalho executado pelas cheflas e pelo pessoal de apoio;
e) Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Câmara na condução das
sessões plenárias, reuniões de Comissões Permanentes, de audiências públicas e
solenidades, compreendido nesta incumbência & elaboração de roteiros, () controle
de prazos, do tempo de uso da palavra, a elaboração de minutas de atas e de
proposições, & localização de dispositivos regimentais para fundamentar resposta
às questões de ordem formuladas pelo vereadores, & organização de cerimoniais,
entre outras correlatas;
d) Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de
membros do Poder Legislativo;
e) Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e
segurança no ambiente de trabalho;
Í) Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessão de licenças, de
afastamentos, de férias e do controle de frequência de servidores e de membros da
Câmara Municipal;
g) Preparar as folhas de pagamento;
h) Expedir certidões para fms de comprovações de informações constantes nos
registros pessoais de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo,
quando solicitado;
i) Preparar e encaminhar informações ao Sistema de Escrituração Digital das
“Deus seja louvado ”
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Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do Governo Federal (eSocial);
j) Preparar minutas de relatórios, de pareceres, de atas de reuniões, de ofícios ou
memorandos e demais documentos necessários ao desenvolvimento de atividades
ao encargo das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
k) Outras atividades correlatas com o cargo.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de junho de 2019.
MÁRIO=MIRANDA TEREZA OLÇL DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
/
TON TICAC DO «kªl “
lº Secretário 20 S cretário *
“Deus seia louvado ”