CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
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DISPÓE SOBRE REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU _ SP.
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA—AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas ambuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. lº Esta norma dispõe sobre reestruturação administrativa do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Art. 2“ Os cargos efetivos, em comissão e as funções de confiança da Câmara
Municipal são os seguintes:
I — Um cargo em comissão de Diretor Legislativo, que será automaticamente
extinto depois de ficar vago;
II - Um cargo efetivo de Diretor de Contabilidade;
III - Um cargo efetivo de Procurador Jurídico;
IV - Um cargo efetivo de Controlador Interno;
V - Um cargo efetivo de Analista Legislativo;
VI — Cinco cargos efetivos de Agente Legislativo;
VII - Um cargo efetivo de Motorista;
VIII - Dois cargos efetivos de Vigia Noturno;
IX - Um cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais.
X - Uma função de conflança de Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado;
XI - Uma função de confiança de Chefia de Seção de Expediente 6 Protocolo;
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XII - Uma função de confiança de Chefia de Seção de Tesouraria;
Art. 3º As atribuições e requisitos dos cargos e funções constam no anexo I desta
norma.
Art. 4º A tabela contendo informações sobre quantidade, denominação, tipo,
código, referência, carga horária, e requisitos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções de confiança do quadro de servidores da Câmara Municipal faz parte do anexo II desta
norma.
Art. Sº A tabela de vencimentos dos servidores do quadro de servidores da Câmara
Municipal faz parte do anexo III desta norma.
Art. 60 O organograma da Câmara Municipal faz parte do anexo IV desta norma.
Art. 7º O organograma da Câmara Municipal, após a extinção do cargo de Diretor
Legislativo, faz parte do anexo V desta norma.
Art. 8“ A nomenclatura do cargo de Vigia passa a ser vigia noturno, com escala de
trabalho de 10x38 e o requisito para provimento do cargo, a partir da publicação desta norma,
será ensino fundamental.
Art. 9º Fica extinto um cargo de agente de serviços gerais e incluído, & partir da
publicação desta norma, para aqueles que assumirem () refen'do cargo, a atribuição de realizar
pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos entre as salas
ou seções da Câmara Municipal, e o requisito para a ascensão ao cargo será ensino
fundamental.
Art. Nº O Diretor de Contabilidade passará a coordenar as atividades da Chefla de
Seção de Tesouraria.
Art. Ilº Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação, revogando—se as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 13 de junho de 201 > â %
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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ANEXO I
Atribuições de cargos efetivos, de cargos em comissão e das funções de confiança
do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Diretor Legislativo (Será extinto após ficar vago):
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Auxiliar 0 Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal no planejamento,
coordenação, execução e definição de prioridades administrativas da Câmara Municipal;
Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Especiais da
Câmara Municipal na condução das sessões plenárias, por meio de elaboração de
roteiros e pautas das sessões e reuniões, bem como de minutas de atas, pareceres e
despachos;
On'entar o Presidente em assuntos legislativos durante as sessões ordinárias e
extraordinálias;
Coordenar () trabalho executado pelas Chefias de Seção da Câmara Municipal;
Coordenar () serviço de cerimonial nos eventos e sessões solenes da Câmara Municipal;
Coordenar o andamento do processo legislativo, verificando () flei trâmite de
proposituras, & observância de prazos e a elaboração de roteiros e pautas das sessões
plenárias;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara;
Diretor de Contabilidade:
a) Realizar a escrita contábil, orçamentária, patrimonial, de custos, compensações,
transações de atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas,
efetivas ou potenciais, no patrimônio da Câmara Municipal bem como suas
demonstrações por meio de balanços, balancetes, relatórios de impacto orçamentálio,
entre outros documentos contábeis previstos no Sistema Contábil aplicado ao Setor
Público.
b) Preencher ou elaborar documentos para fms de realização de empenhos, liquidações e
pagamentos de obrigações auferidas pela Câmara Municipal e determinadas pelo
ordenador de despesas.
e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
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Analista Legislativo
&) Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora à elaboração de minutas de despachos, oÍícios,
memorandos, atos administrativos e demais documentos similares, mediante solicitação;
b) Coordenar o trabalho executado pelas chefias e pelo pessoal de apoio;
e) Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Câmara na condução das sessões
plenárias, reuniões de Comissões Permanentes, de audiências públicas e solenidades,
compreendido nesta incumbência & elaboração de roteiros, o controle de prazos, do
tempo de uso da palavra, a elaboração de minutas de atas e de proposições, &
localização de dispositivos regimentais para fundamentar resposta às questões de ordem
formuladas pelos vereadores, a organização de cerimoniais, entre outras correlatas;
d) Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do
Poder Legislativo;
e) Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e segurança no
ambiente de trabalho;
Í) Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessão de licenças, de
afastamentos, de férias e do controle de frequência de servidores e de membros da
Câmara Municipal;
g) Preparar as folhas de pagamento;
h) Expedir certidões para fms de comprovações de infomações constantes nos registros
pessoais de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo, quando solicitado;
i) Preparar e encaminhar informações ao Sistema de Escrimração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do Governo Federal (eSocial);
j) Preparar minutas de relatón'os, de pareceres, de atas de reuniões, de ofícios ou
memorandos e demais documentos necessários ao desenvolvimento de atividades ao
encargo das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
k) Outras atividades conelatas com o cargo.
Procurador Jurídico:
&) Assessorar o Presidente da Câmara, às Comissões Permanentes e Especiais e às
unidades administrativas da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, com
vista ao cumprimento de normas aplicáveis à matéria, obj etc de consulta.
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b) Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitação, de contratos,
acordos, convênios ou ajustes & serem flrmados pelo gestor do Poder Legislativo.
e) Defender, judicial e extrajudiciahnente, os interesses da Câmara Municipal.
d) Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Controlador Interno
&) Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o
processo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) Comprovar & legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
c) Apoiar () controle externo no exercício de sua missão institucional;
(1) Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal nº 637 de 14 de Março de
2017.
Agente Legislativo:
a) Digitar documentos, como cartas, ofícios, memorandos, relatórios, projetos de leis, atas,
atendendo as exigências de padrões técnicos e estéticos, com base em minutas
fornecidas para esse fim.
b) Atender e efetuar ligações telefônicas & serviço da Câmara Municipal.
e) Receber, transmitir fax e correios eletrônicos e controlar o recebimento e expedição de
correspondências.
(1) Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo superior imediato.
Motorista:
a) Dirigir 0 veículo oficial em viagens a serviço da Câmara Municipal de Pariquera—Açu;
b) Fazer a manutenção preventiva do veículo oficial;
c) Realizar serviços de entrega de ofícios e documentos em mão.
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Vigia Noturno:
a) Exercer & vigilância do prédio da Câmara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a
sistematicamente e inspecionando as suas dependências, visando a proteção e a
preservação do patrimônio público.
b) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Agente de Serviços Gerais:
a) Preparar café, chá, suco, água, entre outras bebidas para servir durante as sessões e
reuniões da Câmara Municipal;
b) Efetuar a limpeza e higienização das dependências do prédio da Câmara Municipal,
lavar pisos, azulejos, vidros e outros;
c) Acondicionar produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição
sempre que necessário;
(1) Realizar pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos
entre as salas ou seções da Câmara Municipal;
e) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado:
a) Controlar os bens de consumo localizados na seção de almoxarifado;
b) Controlar os bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Câmara Municipal;
c) Coordenar O armazenamento de bens e produtos no almoxarifado;
d) Realizar pedidos de bens, produtos ou serviços, conforme necessidade do Órgão;
e) Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
1) Executar outras tarefas correlatas à função.
Chefia de Seção de Expediente e Protocolo:
a) Controlar o protocolo de documentos e correspondências;
b) Coordenar da distribuição de documentos, processos e correspondências que forem
recebidas na Seção de Expediente da Câmara Municipal ou estej am em trâmite no órgão
às seções de destino;
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c) Atualizar de informações no Portal da Câmara Municipal, na parte destinada ao
setor de expediente, de Ouvidoria, de pautas e atas de sessões plenárias ou das
Comissões Permanentes;
d) Auxiliar O Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal na elaboração das atas
e pautas das sessões plenárias e de audiências públicas;
e) Atuar como Ouvidor do Órgão por meio de recebimento de reclamações, petições e
de fornecimento de informações solicitadas por cidadãos, autoridades do Município e
servidores do Órgão, entre outros;
f) Auxílio à lavratura de atas de reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias;
g) Prestar infomações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, conforme prazos e procedimentos defmidos por aquele Órgão;
h) Executar outras tarefas correlatas à função;
Chefia de Seção de Tesouraria:
a) Guardar numerários, talões de cheques e valores pertencentes à Câmara Municipal;
b) Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de despesas do Órgão;
c) Conciliar e controlar saldos de contas correntes da Câmara Municipal em
instituições financeiras;
d) Elaborar demonstrativos de movimentação financeira ou de caixa;
e) Veriflcar as condições de habilitação dos fornecedores de bens à Câmara Municipal,
por ocasião do pagamento de faturas, notas fiscais ou empenhos;
f) Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
g) Executar outras tarefas correlatas à função.
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ANEXO II
Tabela de Denominação, Requisitos, Referência e Carga Horária dos cargos
efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do
quadro de Servidores da Câmara Munici al
Nº Denominação Tipo Cód. Ref. C'H' Requisitos Semanal
Diploma de bacharelado
Diretor Legislativo Car o em de nível superior nas
1 (Em extinção após ficar C g. - DLC 7 40h áreas de Direito, omrssao . . ,
vago) Admmlstraçao ou
Contabilidade.
Diploma de nível técnico
. . . Cargo ou superior com inscrição
1 . . Dlretor de Contablhdade Efetrvo DCC 7 40h no Conselho Regronal de
Contabilidade (CRC).
Diploma de bacharelado
em Direito com inscrição
, . Cargo na Ordem dos Advogado
1 . Procurador Jundrco Efetivo PJC 6 25h do Brasrl (OAB) e
experiência de 2 anos no
exercício da advocacia.
Diploma de ensino
Car O superior em Direito ou
1 Controlador Interno g CIC 5 40h Contabilidade corn
Efetlvo . . - , -
rnscrrçao nos orgaos de
classe correspondentes.
. . . Cargo Diploma de nível
1 Anahsta Leglslatlvo . ALC 4 40h .
Efetlvo superlor.
5 Agentes Legislativos Cargos ALC 3 40h Drploma de ensmo medlo Efetivos completo.
Car Diploma de nível
1 Motorista Tªº MOT 2 40h fundamental com CNH Efetivo . “ » na categoria D .
C o Ensino fundamental com
2 Vigia Noturno ar$ VNC 1 40h escala de trabalho 10 por
Efetrvo 38
1 Agente de Serviços Gerais Cargo ASG 1 40h Ensino fundamental. Efetlvo
15% da De livre nomeação entre
1 Chefia de Seção de Função de CLA ref. de 40h os ocupantes dos cargos
Licitações e de Almoxarifado Confrança agente efetivos de Agente
legislativo Legislativo.
15% da De livre nomeação entre
1 Chefia de Seção de Função de CEP ref. de 40h os ocupantes dos cargos
Expediente e Protocolo Confiança agente efetivos de Agente
legislativo Legislativo. CW“ _, , ,, wgoga 5533533533,ng
1 e 1 e ªçªº e unçao e CST re ' e 40h efetivos de Agente
Tesourarla Confiança agente . . . . Leglslatlvo.
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ANEXO III
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de
Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 R$ 2.109,21
2 R$ 2.217,31
3 R$ 3.126,76
4 R$ 4.100,00
5 R$ 5.124,50
6 R$ 6.011,54
7 R$ 7.213,85
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ANEXO IV
Organograma da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
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ANEXO V
Organograma da Câmara Municipal de Pariquera—Açu/SP
'!
922101 díaÁuzmzái