CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 DE 13 DE JUNHO DE 2019
Com os nossos cumprimentos, remetemos para apreciação dos nobres vereadores, o projeto de
resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal para o exercícic) de 2020,
em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica, e em razão o estabelecido na
Emenda Constitucional nº 25/2000 e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal em face da sistemática
de apresentação das propostas sob orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deste modo, o Poder Legislativo também integra o PPA, levando—se em conta a programação
quadrienal, bem como aquela constante da LDO com seus objetivos, metas, programas e ações para 0
desenvolvimento de suas atividades.
Cumpre registrar que há uma restrição para o planejamento orçamentário deste Poder
Legislativo conforme norma descrita no artigo 29—A da Constituição Federal, a qual estabelece limite
máximo de gastos com base na receita tributária, nas transferências constitucionais e no número de
habitantes do Município.
Em tempo, sa1ientam0s que no Plano Plurianual de 2018 a 2021 já ficou consignado para o
Poder Legislativo para o exercício de 2020 a importância de R$ 2.220.000,00, sendo que tal
importância está distn'buída nas seguintes ações:
2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÁMARA MUNICIPAL
2032 - DESPESAS SOB o REGIME DE ADIANTAMENTO
2033 - MANUTDOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
1030 - MELHORIA DAS INSTALAÇÓES
2040 - MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
Desta forma, a presente Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com as normas 1egais e
segundo prioridades defmidas em face daquilo que a expansão legislativa exige como imprescindível,
fixando-se para o exercício de 2020 uma estimativa de orçamento de R$ 2.220.000,00 (dois milhões
duzentos e vinte mil reais), sendo que as dotações distribuídas para o pagamento de despesas de
pessoal e encargos, dos subsídios dos senhores vereadores e também em face ao atendimento das
despesas gerais do Legislativo, como as referentes ao consumo de energia elétn'ca, telefone, papel,
equipamentos, máquinas, combustíveis entre outras.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 13 de junho 2019.
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
TÓN TICA
1º Secretário
”CDeus Seja Louvado "
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 DE 13 DE JUNHO DE 2019
DISPÓE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÁMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU PARA 0 EXERCICIO DE 2020.
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
cumprimento ao artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de PariqueraAçu para o exercício financeiro de 2020 no valor total de R$ 2.220.000,00 (dois milhões
duzentos e vinte mil reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta
no anexo que faz parte desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PED?!”
MÁRIO MIRANDA
Presidente
Í'yglreador Ivo Zanella”, 13€e 1335019.
TEREZA DOS SANTOS
Vice-Presidente
ON'TICAC DO kHz
20 1º Secretário
ecretárlo
”(Deus Seja Louvado ”
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Anexo I
ORÇAMENTO DA DESPESA - 2020
2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÁMARA MUNICIPAL
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FiXAS — PESSOAL ClVIL 1.340.000,00
31.90.1300 OBRtGAÇÓES PATRONAls 260.000,00
33.90.1400 DIÁRiAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
33.90.4600 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 105.000,00
33.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
33.90.3600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA Fís1CA 1.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 100.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
33.90.4000 COMUNICAÇAO - PJ 130.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE 50.000,00
2032 DESPESAS SOB o REGIME DE ADIANTAMENTO
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 110000
2033 MANUTENÇÃO Dos SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
33.90.1400 DIÁRIAS - PESSOAL CML 5.000,0
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
2040 IMANUT. DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
33.90.3000 MATER1AL DE CONSUMO 3.000,00
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 26.000,00
44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
1030 MELHORIA DAS INSTALAÇÓES
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 150000
44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÓES 110.000,00
TOTAL
2.220.000,00
Pariquera Açu, 13 de junho de 2019.
TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice—Presidente
& D
1º Secretário
º Secret rio
"Deus Seja Louwuío ”