CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.paríqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 11 DE JUNHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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JUSTIFICATIVA
Apresento aos senhores vereadores 0 presente projeto de lei que Insti
Banco de Ideias Legislativas, no Município de Pariquera-Açu, &: dá outras providencias.
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, nos
últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em
relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da
arrecadação de impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos
solicitar acesso a dados antes restn'tos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa
aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao
ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e,
eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar proj etos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partido
político, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o
aprimoramentº de nossa legislação. Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser
uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante
canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele
para apresentar suas demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem
como diversas assembleias &: câmaras municipais do País, já possuem ferramentas
semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos
nobres pares desta casa legislativa.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de junho de 2019
MÁRIO MIRANDA
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 11 DE JUNHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui o Banco de Ideias
Legislativas, no Município de
Pariquera-Açu, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atn'buições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pariquera-Açu.
Art. 2º Dos obj etívos do Banco de Ideias Legislativas:
I —— promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pariquera—Açu;
II — aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
III — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do
Poder Legislativo de Paúquera-Açu, ficando a cargo do servidor responsável por este a
atribuição da sua gestão.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
& lº As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão; e
II — Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via email ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
& 2º Associações, sindicatos, ONGS, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
% 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. Sº As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria
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da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 60 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas
junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei, projetos de
emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
Viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas,
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra em Vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de junho de 2019.
_,
MÁRIO MIRANDA
Vereador
“92204 ágil, k/lzzaíái— "