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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —- SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.oariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br PROJETO DE LEI Nº 15 DE 13 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA
_. A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei com
o objetivo flxar o vencimento do cargo de Analista Legislativo, 0 qual foi criado por meio de
Resolução desta Casa de Leis.
Solicitamos & colaboração dos membros desta Casa de Leis para deliberação da
presente matéria em regime de urgência, tendo em Vista o prazo exíguo que este Orgão possui
para adequação aos termos da legislação federal.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de junho de 2019.
TEREZA DOS SANTOS
Vice—Presidente
TONfrICAC
lº Secretário ,,
DOM“
2º ecretário ,
“naun coin Ínuun/Ín"
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 15 DE 13 DE JUNHO DE 2019
Fixa o vencimento para o cargo efetivo
de Analista Legislativo.
” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº Fixa o vencimento do cargo efetivo de Analista Legislativo, cargo horália
de 40 horas semanais, de nível superior, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Art. 2o Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de junho de 2019.
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" MÁRIO MIRAND
TEREZA DOS SANTOS
Vice-Presidente
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