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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683lOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 19 DE JUNHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
de estabelecer a terceira semana do mês de novembro como “A Semana da Doação de
Livros”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo estimular a solidariedade e o
espírito comunitário entre os cidadãos pariquerenses, no que refere a educação e cultura,
incentivando a doação de livros para aumentar O acervo das escolas municipais, estaduais e
particulares, através de arrecadação e destinação de livros.
Em 1995, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO) instituiu 0 dia 23 de abril como “Dia Mundial do Livro e do Direito do
Autor”, com o objetivo de estimular a reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e a
propriedade intelectual. A data foi designada em homenagem ao escritor Miguel de Cervantes,
que faleceu nesse dia.
O projeto pretende incentivar a doação e circulação de livros, para
proporcionar à população maior acesso à cultura. A doação é um ato de solidariedade entre as
pessoas, promovendo um ambiente colaborativo na comunidade. Esta ação possibilita que
crianças e jovens tenham maior acesso a obras literárias ou didáticas, estimulando a leitura e
gerando um investimento no futuro, com mais educação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 de junho de 2019
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VMARIÓ MIRAND
Vereador
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 —— Portal: www.pariqueraacu.sp.Ieg.br
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PROJETO DE LEI Nº 21 DE 19 DE JUNHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui a Semana da Doação de
Livros, na terceira semana de abril do
Município de Pariquera-Açu e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atn'buições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artl º. Fica instituída no âmbito do Município de Pariquera-Açu, & “Semana
da Doação de Livros”, a ser realizada anualmente, na terceira semana de abril, por
compreender () dia 23 de abril, que é o “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”.
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no
Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. A Semana da Doação de Livros tem por objetivo estimular a
solidariedade entre a população, buscando aumentar o acervo das escolas municipais,
estaduais da rede de ensino, por meio de arrecadação e destinação de livros, promover a
doação e circulação de livros e fomentar a educação e cultura na comunidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 de junho de 2019.
Vereador
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