CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 13 DE JUNHO DE 2019
Altera e inclui dispositivos da Lei
Complementar nº 009/2003 que institui 0
“Código de Posturas do Município de
Pariquera—Açu e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº O Código de Posturas do Município de Paríquera—Açu, instituído pela Lei
Complementar nº 9/2003, passa a contar com a seguinte redação:
TÍTULO 11
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÓES E DAS PENALIDADES
Art. sº [...]
êZº Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o Município não poderá receber
qualquer crédito que porventura tiver com o Município, licitar e contratar ou celebrar
termo de qualquer natureza, ou transacionar & qualquer título com a Administração
Municipal.
Art. 10 [...]
I — Sobre os pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda do menor ou incapaz;
II — (suprimir)
Art. 12 Fica instituído o uso obrigatório da ficha específlca, & qual deverá ser utilizada
pelos Agentes quando da realização de visitas em estabelecimentos de comércio ou
indústria, com a finalidade de nela serem registradas as ocorrências, medidas corretivas
e prazo para cumprimento destas.
Art. 13 A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente
ao responsável ou representante legal, podendo efetivar—se também, por via posta, com
AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
êlº [ml
âZº No caso de notificação por publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do
Município, considerar—se-á notiflcado () responsável ou representante legal no prazo de
8 (oito) dias a contar da data da publicação.
“Deus seja louvado ”
2del4
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CAPÍTULO II _ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 18 O Chefe de Seção de Fiscalização será a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar as multas
Art. 19 [...]
VII — Nome, número do conselho de classe e endereço do responsável técnico, se houver;
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 20 O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê— la via requerimento ao Chefe de Seção de Fiscalização.
ªlº O Chefe de Seção de Fiscalização, julgará o mérito da defesa apresentada, ouvido o
setor competente, confirmando a multa ou cancelando-a.
Art. 21 [...]
êlº Da de cisão do Chefe de Seção de Fiscalização caberá, em 2 (dois) dias, recurso especial ao Prefeito Municipal que decidirá de acordo com a legislação vigente e o
constante no auto de infração, no prazo de 5 (cinco) dias.
TÍTULO III
CAPÍTULO 1 — DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 24 [...]
V — a higiene das piscinas mesmo em imóvel habitados;
CAPÍTULO V — DA HIGIENE DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES,
CAFÉS E SIMILARES
Art. 46 Além de outras disposições deste Código, os hotéis, pensões, restaurantes,
bares, cafés, casas de lanches e outros estabelecimentos congêneres deverão atender as
seguintes determinações:
V — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no
mínimo copo descartável para o público;
XIII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS MÉDICOS - HOSPITALARES
Art. 48 Os hospitais, casas de saúde, clínicas, consultórios, maternidades, postos de
saúde, unidade de saúde e congêneres deverão observar as disp051ções constantes neste
código, bem como as normas federais, estaduais e munic1pals pertlnentes, devendo
ainda: &
. É “º ”Deus seja louvado ” j
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VII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisse'ptico;
VIII — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibiIizando
no mínimo copo descartável para o público;
CAPÍTULO VII — DA HIGIENE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E
CONGENERES
Art. 51 As clínicas veterinárias e congêneres deverão observar as disposições constantes
neste Código, bem como, as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, em
especial a Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
CAPÍTULO X - DOS CEMITÉRIOS, VELÓRIOS E SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 82 Os cemitérios e velórios do Município serão mantidos ou erigidos em áreas
públicas destinadas exclusivamente a esse fim conforme determinação da Lei de
Ocupação e Uso do Solo e serão administrados pela autoridade municipal ou por
concessionárias.
êlº Nos cemitérios e velórios poderão ser celebradas cerimônias religiosas de qualquer
credo, respeitada a tranquilidade pública e desde que não contrarie as leis vigentes.
gzº No uso dos cemitérios e ve1órios não poderá haver qua1quer discriminação em razão
de raça, credo religioso, nacionalidade, classe social, partido político ou qualquer outra.
ê3º A concessionária que prestar serviço público funerário deverá cumprir fielmente as
obrigações do contrato fumado com o Município, a1ém de oferecer um bom
atendimento aos usuários no ambiente interno e externo do velório municipal, seja:
1 — deverá possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no
mínimo copo descartável para O público;
11 — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
lll — manter 1imp0 e utilizável os banheiros;
IV — Manter a iluminação interna e externa em perfeito funcionamenta e bem
iluminado;
V — Manter o ambiente interno sempre ventilado utilizando qualquer tipo de
Climatizador;
“Deus seja louvado ”
4del4«”É 3 ,
Ç”)
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TÍTULO v
CAPÍTULO 1 — DO LIXO
Art. 104 A limpeza nos imóveis, terrenos baldios ou não, o fechamento de terrenos não
edificados, & construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos 1ixos são
disciplinados por esta lei.
êlº Entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com
construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permaneçam
sujos.
gzº Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de
matos acima de 50 (cinquenta) centímetros, ou servmdo de depósitos de resíduos ou
entulhos, além de piscinas sujas.
Art. 105 [...]
êlº Entende-se por limpeza de terrenos:
[ — A capinação mecânica e/ou manual, roçada do mato manual e/ou mecânica,
eventualmente crescido no terreno;
11 — Remoção de detritos, entulhos e1ixos que estejam depositados no terreno;
111 — Limpeza de piscinas mesmo em imóvel habitados;
âZº O Proprietário ou seu possuidor não tomando as devidas providências para a
limpeza dos terrenos, fmdo o prazo da notificação, fica o Município autorizado a
executar os serviços através do Departamento de Obras, sem prévio aviso ou
interpelação e sem qualquer direito de reclamação, correndo as respectivas despesas
para a execução da limpeza, por conta do proprietário ou possuidor do imóve1, ficando
obrigado a ressarcir aos cofres públicos do município.
ê3º Fica proibida a limpeza de terrenos com a prática de queimadas, sendo sua
realização considerada infração.
Parágrafo Único — (Suprimida)
Art. 106 [...]
IV — deixar papeis, restos alimentícios ou lixo de qua1quer natureza nos bancos de
jardins, praças e arredores, bem como se sentar nos referidos bancos colocando os pes
nos locais próprios de assento.
Art. 109 [...]
ê3º Os dias e horários de coleta de 1ix0 em cada bairro e região central serão divulgados
mensalmente pela Prefeitura Municipal em seu site oficial, podendo ser também através
de folhetos, jornais, rádio ou outro meio de comunicação socia1. X«“x ºª)
“Deus seja louvado ” »
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CAPÍTULQ II —- DQ LIXO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
FARMACEUTICO E CONGENERES
Art. 119 Aquele que infringir as normas existentes quanto ao acondicionamento e
despejo de material que possa colocar em risco a saúde de outrem será mu1tad0 em
500% (quinhentos por cento) do va1or da menor referência da escala de salários e
vencimentos desta Prefeitura, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis e sendo que
no caso de reincidência terá o seu Alvará de Funcionamento cassado.
CAPÍTULO VI — DOS ENTULHOS
Art. 145 [...]
Parágrafo Único — (Suprimida)
Art. 151 As empresas de coleta de entulhos que utilizem caçambas deverão se adequar
as exigências contidas nesta lei.
Art. 152 Todos os veículos utilizados para o transporte de entulhos deverão ser
cadastrados junto ao Departamento de Obras do Município, sendo considerados
apropriados para este transporte os uti1itários, as caçambas & os caminhões.
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1 _ DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS
Art. 163 Os proprietários de terrenos em área urbana são obrigados a fecha—los, dentro
dos prazos fixados pelo Município, com:
I— muros e um mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;
11 — cerca em arame liso com um mínimo de 4 (quatro) 1108 e um mínimo de 1,40m (um
metro e quarenta centímetros) de altura;
III — telas metálicas com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
de altura;
Art. 164 [...]
êlº As calçadas deveram respeitar a legislação Vigente de acessibilidade na esfera
federal, estadua1 e municipal.
Art. 166-A É assegurada ao pedestre & utilização dos passeios ou passagens apropriadas
das Vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação já existentes,
podendo O departamento responsável da Prefeitura Municipal permitir a utilização de
parte da ca1çada para outros fms, desde que não seja prejudicial ao Huxo de pedestres.
Art. 166-B Constitui infração gravíssima, punida corn a multa comçspondentç & 50%
(cinquenta por cento) do vaIOr da menor referência da escala de 531211105 e venmmentos
desta Prefeitura, se:
“Deus seja louvado ”
%%;
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êlº- Proceder à colocação ou manutenção de mercadorias, obstáculos, veículos ou
qualquer outro objeto capaz de impedir ou diflcultar & passagem de pedestres,
cadeirantes e deficientes físicos sobre as calçadas.
[ - A penalidade será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela infração.
II - Não se ap1ica & penalidade à obstrução temporária, parcial ou total, devidamente
autorizada pelo departamento responsável da Prefeitura Municipal e sinalizada, para a
realização de serviços como a construção, manutenção predial, fornecimento de água e
esgoto, energia, gás, comunicações e sinalização de trânsito.
CAPÍTULO III _ DOS PASSEIOS
Art. 168 [...]
êlº Caracterizam—se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a
existência de buracos, de ondulações, de obstáculos que impeçam () trânsito livre e
seguro dos pedestres, cadeirantes e pessoa com deficiência, da existência de ervas
daninhas e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético e funcional do
passeio existente.
Art. 172 [...]
g3º Os proprietários de trailers e barracas que se encontrarem irregularmente insta1ados,
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a retirada ou transferência dos mesmos para
local apropriado.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I _ DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 204 É proibido à permanência de veículos estacionados em vias públicas, com
qualquer tipo de propulsão, além de condições de visível estado de abandono, para
efeito:
1 - em via púinca há mais de 10 (dez) dias consecutivos;
II - em via púb1ica, com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade
de deslocamento sem auxílio, há mais de 10 (dez) dias consecutivos;
III — com sinais de Visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais
de colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados,
ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de p1aca, ou com sinais de incêndio,
ou com sinais de depredação ou destruição.
Art. 205-A — Os comerciantes, bem como quaisquer outros, ficam proibidos de destinar
& Via públicas situadas em frente ao seu estabelecimento para:
âlº — o estacionamento dos veícu1os;
“Deus seja louvado “
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êZº - a colocação de qualquer materia1 destinado & reservar vagas ou limitar o tráfego de
veículos tais cºmo cones, cavaletes, caixotes ou qualquer outro obj eto.
I - Se o comerciante usa habitualmente o espaço para carga/descarga deverá fazer de
segunda a sábado das 18:00 as 8:00 & livremente aos domingos e feriados.
11 - A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução,
devendo a autoridade competente do Município aplicar O disposto no Art. 208 e, em
caso de reincidência o alvará de funcionamento do estabe1ecimento será cassado.
Art. 208 — A infração de artigo deste capítulo, além da prevista no Código Trânsito
Brasileiro, acarretará também a imposição de multa equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO IV — DAARBORIZZAÇÃO
Art. 224 Considera-se de preservação permanente, as áreas previstas em legislação
federal, as constantes da Lei Federal nº 7.803 de 18 de Junho de 1989 em especial da
Lei Federa1nº 12.651 de 25 de Maio de 2012.
CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBOREO
Art. 235 Havendo justificado interesse em preservar a árvore objeto do pedido de
supressão, será a mesma declarada imune de corte, nos termos do art. 70, inciso 11 da
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012.
CAPÍTULO VI — DAS INFRAÇÓES E PENALIDADES
Art. 238 As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem quaisquer disposições
constantes dos capítulos IV e V deste Título, ficam sujeitos à multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos
desta Prefeitura, por árvore, & qual será aplicada pelos fiscais municipais, sem prejuízos
das penalidades previstas na Lei Federal nº 12.651 de 4 de Maio de 2012.
TÍTULO IX
CAPÍTULO I —— DAS QUEIMADAS E DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS E
FLORESTAS
Art. 242 Fica proibida a prática de atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos
alheios, beira de estrada vicinal, ou qualquer outra área no perímetro urbano.
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TÍTULO X
DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA'SEGURANÇA, DA ORDEM PÚBLICA, DA
MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO
CAPÍTULO 1 _ DO SUSSEGO PÚBLICO
Art. 244-A Os proprietários de estabelecimentos que traba1ham com entregas de
alimentos (delivery), serão responsáveis pela manutenção da ordem e do sossego
público por parte dos entregadores, 818111 de:
I — realizar o cadastramento dos entregadores com a devida cópia da CNH;
II — realizar () cadastramento do veíeu10 com a devida cópia do licenciamento em dia;
111 — não permitir veículos desearacterizados do original, principalmente com
escapamento adu1terado que gere ruído sonoro além do permitido pelo CTB e
CONTRAN.
Art. 245 [...]
l — veícuIOS com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso,
deficiente ou inoperante;
II — buzinas, escapamentos de motocicletas, Clarins, tímpanos, campainhas, som
automotivo ou quaisquer outros apare1hos que imitam sons de alta potência, instalados
em veículos particulares;
III — quaisquer aparelhos eu imitam som em festas e comemorações em residências, no
período compreendido entre 24:00 e 06:00 horas
Art. 246 A execução de qualquer traba1h0 ou serviço que produza ruído entre às 22:00 e
07:00 horas, fica proibida nas proximidades de hospitais, postos de saúde, creche,
escolas, casas de idosos, berçários e casas de residência.
CAPÍTULO 11 - DOS NÍVEIS DE SONS E RUÍDOS
Art. 249 [...]
â3º - Os estabelecimentos comerciais ou institucionais ou promotores de eventos de
qualquer natureza, cuja construção permita a saída livre de sons produzidos em seu
interior, mesmo atendendo as exigências estabe1ecidas nos parágrafos anteriores, terão
as atividades a que se refere este artigo limitada ao horário de até às 5:00 (cinco) horas,
com exceção para as atividades realizadas no “Centro de Eventos dos Imigrantes” de
Paríquera—Açu, que ficam limitadas ao horário de até às 06:00 (seis) horas.
ª
“Deus seja louvado ”
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CAPÍTULO III _ DAS DIVERSÓES PÚBLICAS
Art. 255 Os ingressos não poderão ser vencidos por preço superior ao anunciado e em
número superior à lotação do local onde será realizado a festa ou evento.
Art. 261 As festas e eventos de caráter público dependem, para sua realização, de
prévia licença do Município, sendo o realizador obrigado a manter no local uma equipe
de saúde com ambulância de resgate e equipamentos necessários para a realização de
primeiros socorros, durante todo o período de rea1izaçã0 da festa ou evento.
CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 264 [...]
âlº — nos locais que tratam o “caput” do artigo deverá ser respeitada a Lei do Si1êncio e
& LCP.
CAPÍTULO V _ DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 266 [...]
ê3º - Os cães e gatos, se não retirados no prazo estabelecido no parágrafo primeiro,
serão doados a quem possa cuidar.
êSº - Os animais selvagens serão encaminhados a Polícia Ambiental.
Art. 268 — O Município poderá manter convênios com Órgãos Estaduais, ONGS,
OCIPs, Visando à adoção de campanhas preventivas de vacinação e castração de
animais.
Artigo 270 — Fica proibida a criação e manutenção de animais, num raio de 2 (dois) km
no perímetro urbano do Município, contado do marco zero do Município em estábulos,
cocheiras, pocí1gas, galinheiros, chiqueiros dentre outro locais;
êlº Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais prevista no "caput" deste artigo:
I — animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhe
sej am equivalentes em tamanho ou peso;
11 -— animais de médio porte: caprino, ovinos, suínos, e os que 1he sejam equivalentes em
tamanho ou peso.
êZº Não se aplica ao art. 270 desta lei para animais utilizados pelas forças de segurança
púb1ica, para fms de ensino, pesquisa, saúde, assintência social, além daqueles com
prévia autorização do Poder Executivo.
ê3º Fica proibindo, ainda, a criação ou conservação de quaisquer animais que, em razão
de sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade,
incomodo ou risco à Vizinhança ou à população em geral.
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& 4“ Fica autorizada a criação, manutenção e utilização de animais de que trata esta lei,
ao proprietário de imóvel que possua característica rural e extensão territorial mínima de
4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), mediante prévia autorização da Autoridade
Sanitária Municípal quando esta atestar a inexistência de riscos à saúde pública, e as
condições de higiene, salubridade, a10jamento, segurança, alimentação, saúde e bem
estar dos animais.
1- Aos suínos, além do disposto do caput deste artigo, fica limitado a criação e
manutençãoo na distância mínima de 1.500 (mil e quinhentos) metros a contar do marco
zero do município.
gsº Os proprietários de animais de que trata esta 1ei deverão comprovar a vacinação
atualizada, sempre que solicitada pela Vigilância Sanitária, quando tal providência seja
necessária.
âóº Eventuais danos cometidos pe1os animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários ou responsáveis.
ê7º O não cumprimento das disposições previstas no caput do presente artigo imp1ieará
em multa igual a 30% (trinta por cento) do valor da menor referência da escala de
salários e vencimentos desta Prefeitura e, em cobrança da multa em dobro no caso de
reincidência.
Art. 275 — E expressamente proibido ma1tratar os animais ou contra estes praticar atos
de crueldade, bem como abandonar animais em ruas, estradas, logradouros e 1003.1S
públicos.
CAPÍTULO VII _ DA LICENÇA PARA EECUÇÃO DE OBRAS
Art. 281 [...]
êõº - Se O proprietário ou responsáve1 não cumprir a determinação deste capítulo, será
multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referenma
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura
CAPÍTULO X — DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 297 — A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
mercados, farmácias, consultórios, maternidades, creches, laboratórios, clínicas,
hospitais, peixarias, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões e congêneres será
sempre precedida de Alvará Sanitário.
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Art. 298 _ [...]
ê3º - Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo, será
multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO XI - A
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS
Artigo 299 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais deste
Município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da Legis1açã0
Federal que regulam o contrato, a duração e as condições de trabalho:
1— Horário Normal: De segunda a sábado, das 08:00 (oito) às 19:00 (dezenove) horas;
II — Horário Especial: Domingos e Feriados em qualquer horário e nos dias úteis, das
19:00 (dezenove) às 08:00 (oito) horas.
111 — O horário normal de funcionamento dos bares e similares, fica assim estabelecido:
a) Todos os dias da semana das 6:00 às 22:00 horas, que deverá constar no a1vará de
funcionamento o horário de funcionamento desta atividade.
b) Caracterizam bares ou simí1ares os estabelecimentos nos quais, além da
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda
de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio 10ca1.
c) O horário referido no “capu ” deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado,
mediante solicitação de alvará de funcionamento especial, que poderá a qualquer tempo
ser cancelado, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do 10081 onde se
encontra insta1ad0, desde que haja interesse público, preservadas as condições de
higiene e de segurança do público e do prédio e, em especía1, & prevenção à Violência.
d) deverá obedecer as legislações Vigentes de acessibilidade, vigilância sanitária e do
corpo de bombeiro.
Art. 299 B Aos infratores serão aplicadas, obedecendo a ordem das seguintes
penalidades:
1— Notificação para regularização, em prazo de até 30 (Trinta) dias;
11 — Multa em dobro, em caso de reincidência;
lII — Cancelamento temporário do alvará de funcionamento;
“Deus seja louvado ”
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IV —— Fechamento definitivo do estabelecimento.
Paragráfo único — Após O fechamento definitivo do estabe1eoimento, e transcorrido o
prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedida um novo alvaráde funcionamento,
desde que, atendida a legislação Vigente.
Art. 299 C Se O proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo,
será multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor
referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTUEO XI _ B , DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE E BERÇARIO
Art. 299 D As creches poderão ter duas opções de horários de entrada e saída, podendo
ser das 7:00 (sete) horas às 16:00 (dezesseis) horas ou das 8:00 (oito) horas às 17:00
(dezessete) horas.
1 — Para as creches municipais, Dea obrigada a publicação no site oficial da Prefeitura o
número de vagas disponíveis, assim como a lista de espera para vagas de todas as
creches municipais, com as iniciais do nome da criança, idade e data da solicitação.
CAPÍTULO XIV — DOS PLANTÓES PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS
Art. 307 — O p1antonista deverá af1xar em local Visível e bem iluminado, que permita
leitura noturna, cartaz indicativo de que a farmácia eneontra—se de plantão, como
também, o telefone e o local do farmacêutico responsáveI poderá ser encontrado após as
22:00 horas, 0 qual não poderá se negar a prestar o atendimento quando solicitado.
Art. 308 — Os estabelecimentos farmacêuticos que não estiverem de plantão, deverão
afixar, em 10681 visível, cartaz indicativo do nome, telefone e endereço da farmácia ou
drogaria de plantão.
Art. 311 — O Departamento de Saúde elaborará & escala mensal de plantões das
farmácias e drogarias que será divulgado o nome, telefone, endereço e celular do
farmacêutico no site oficial da Prefeitura e comunicará os responsáveis pelas mesmas.
CAPÍTULO XVIII _ DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 350 [...]
IV — fabricar, manter em depósito e comercializar fogos de artifícios, bombas,
morteiros, busca—pés e demais fogos ruidosos que causem poluição sonora, com
estouros e estampidos, com exceção dos fogos Visuais com ausência de estampidos.
Art. 353 [...] X
1 — utilizar, queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
í“ 1 x ]" “Deus seja louvado ”
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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ruidosos que causem poluição sonora, com estouros e estampidos, com exceção dos
fogos Visuais com ausência de estampidos;
ªlº A proibição de que trata o inciso III poderá ser suspensa mediante licença do
Município em dias de festividades públicas ou religiosas de caráter tradicional.
ê3º Fica 0 Poder Executivo auton'zado & reverter os valores reco1hidos em função das
multas previstas neste capítulo para programas que visem à proteção e bem-estar dos
animais;
Art. 2º - Revogadas as Leis Comp1ementares nº17/2007, nº19/2007, nº21/2007 e
nº1/2014.
Art. 3o — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as dispesições
em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zane fã, 13 de Junho de 2019.
“Deus seja louvado ”
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