texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO—PAU'LO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930—000 - e-mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, CONFORME
ESPECIFICA”
; '.:te—gw'aa
FEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei complementar:
Art. lº - Fica concedido a empresa FMC — DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO
LTDA, inscrita no CNPJ nº, 04.233.959/0001—28, () direito real de uso, pelo prazo de 10 anos,
renovável por igual período, com os encargos e reversibilidade prevista na Lei Complementar
nº 006, de 02 de Julho de 2002, sobre uma área de 11.700,90 mº, substituindo—sc &
concessionária designada na escritura pública lavrada no livro nº 91, páginas 078/081, do
Cartório de Registro Civil da Pessoas Naturais e Tabelião de notas de Pariquera—Açu, nesta
comarca, Estado de São Paulo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispnsições
em contrário.
Ciente (%;/[ZÉ ( fg
Leitura em Pienário /D/
Arquivar El
Eucanúnhe-se
- Cópia aos Vereadores CJ
- As Comisaóes C] - A Diretoria Legislativa ,21/
' D
. Ao Diretor da Comabih'dadc D
- Aa Tesºureiro EJ
MÁRIO MIRÃÉJBA
Presidente
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930—000 — e-maiE preíeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos & elevada honra de submeter a Vossa Excelência &: dignos
pares, 0 projeto de lei complementar sob o nº 01/2019, que permitirá a instalação de
uma nova empresa no Parque Industrial de Pariquera-Açu.
Valemo—nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
;9 “Junho de 2.019
JOSÉ CAR, gis SILVA PINTO
! Preféiti) Municipal
. .“ «“_“—_.“
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO—PAU'LO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (131 3856—7100 - CEP 11930—000 - e-mail prefeitura_gabinetecgyahonmm.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de aprovação da
Casa de Leis para que uma nova empresa possa se instalar no Parque Industrial de
Pariquera-Açu.
Pariquera—Açu, 19 de Junho de 2019.
“Deus Seja Louvado”
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURÃIS E TABELIÃO DE NOTAS
'““x PARIQUERA-AÇU - SP 1.
COMARCA DE JACUPIRANGA - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃÉ "LuciÃNE MARTINS MENDES
Hill NMZHINJII , UIW llIÍHHHiIII || lllUjiNI.!li1!ill1lH 1111 | Í'I'HÇ'“
IlllII|l|11 1111111111 Illllll [I! II lllllllílllll 1111111 1111! RUA PEDRO BONNE 115 - CENTRO
PARiOUERArACU SP CEP 11930-000
f x
OEIC1AL DE REGlSTRO CIVILDAS PESSOAS NATURAIS E TABELlÃO DE NOTAS
PARIQUERA-AÇU- SP , ,, ª
, COMARCA DE JACUPIRANGA ESTADO DE sÃo PAULO
TABELIÃ: LUCIANE marms MENDES
"(1111111101 1111111 1'1'1111II1I11111 11111171111110“ 111111111111311 1111111.111111113|'1l1. l111HllIll1t1l1 1:1'11
. »;g.?- W;»
v vçb”fz"Aª. "€.!h'f-Élâ'xxf,
||! &UMMgªsomBONNEªíggf-âàªãcxªúgªf ||1|||1||111|1l|111|| |1 11||11 1||1||11|||1111 |1|| pmouamcuspceç» W
open original →