materia nº 48/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0048 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 04 / 08 / 2015.
Horário: __ 14h00min_____
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Considerando que, o Portal da Transparência Estadual foi criado no Decreto nº 
57.500, de 8/11/2011, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração e vem sendo 
aprimorado a cada dia, no sentido de fortalecer a transparência ativa, que é aquela na qual o Poder Público 
se adianta na divulgação das informações à sociedade;
Considerando que, o objetivo deste Portal é tornar disponível, na rede mundial de 
computadores (internet) todas as informações referentes às receitas e despesas, nos termos exigidos pela Lei 
Complementar 131/2009 que insere dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, e também de outros 
dados importantes, em sintonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) e 
Decreto Estadual nº 58.052, de 16/05/2012, além de outras informações relevantes para o exercício do 
controle social;
Considerando que, neste sentido, o Estado de São Paulo conta hoje com os 
chamados “portais” onde se encontram não apenas informações organizadas como também dados em 
formato aberto, como estímulo à criação de novos serviços eletrônicos, promoção da transparência e 
melhoria da qualidade das informações de interesse da sociedade. 
Face aos considerandos, REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário, após as 
formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, 
DR. DAVID EVERSON UIP, solicitando do mesmo as seguinte informações:
a) A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo é responsável pelo repasse financeiro ao Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU?
b) Em caso positivo, qual é o valor do repasse destinado ao SAMU de Pariquera-Açu?
 Solicito ainda que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para poio ao quanto pleiteado.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 04 de agosto de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador Vereador
ARNALDO LOURENÇO EDSON SCHIMIDT
 Vereador Vereador