| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Fazenda, Sra. Nazareth Batista França de Lima, informe o seguinte: 1) Porque os Departamentos de Fazenda e Planejamento estão sendo tratados como um único departamento nas Leis Orçamentárias? Uma vez que a Lei nº 475/2013 separa os departamentos e cada um deles tem o seu Diretor específico. 2)É possível cumprir a Lei nº 475/2013 tratando cada departamento separado, para que seja possível fiscalizar os recursos destinados a eles? Pois da forma como está na lei orçamentária não é possível identificar os gastos de cada um, pois estão sendo tratados como um único departamento. 3) O Projeto de Lei nº 31/2019 do Poder Executivo será corrigido tratando cada departamento separadamente? 4) Caso a resposta do item “3” seja negativa, justifique. 5) Caso o PL 31/2019 do Executivo se torne lei sem a devida correção, justifique por que permaneceram dois departamentos distintos como um único departamento na lei orçamentária, pois se for[...] |
| native_id | 1840 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-02T10:16:27.379564-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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