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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 11 DE JULHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
Apresento aos senhores vereadores o presente projeto de lei com O objetivo
de estabelecer a terceira semana do mês de abril como “A Semana da Conscientização Contra
os Maus Tratos & Animais”.
O referido projeto de lei tem por objetivo estimular a solidariedade e a
conscientização dos cidadãos pariquerenses, no que refere a educação e cultura, incentivando
a conscientização sobretudo nas escolas públicas a importância de um tratamento digno e
afastando os maus tratos aos animais no município.
Sabemos que os maus tratos em animais ainda é um problema no nosso
bairro, cidade e no mundo. Pensando sobre esse assunto, a Sociedade Americana para a
Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA) dedica 0 mês de abril para sensibilizar,
promover ações de conscientização e prevenir a crueldade contra o animal porque muitos
animais Vivem em péssimas condições de higiene, são torturados e até abusados.
A proteção animal tem se tornado importante para a Vida em sociedade, pois
vai além do resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores envolve a castração,
preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, conscientização sobre a posse
responsável por meio de eventos e palestras, além da movimentação em busca de políticas
públicas para O setor, como a participação em sessões e reuniões com representantes da
política local, sociedade civil e associações ligadas ao tema.
O projeto pretende incentivar e conscientizar nossas crianças para a
importância de não somente combater os maus tratos aos animais, bem como também
incentivar que os mesmos ao presenciarem maus tratos também possam encaminhar denúncia
aos órgãos competentes.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de julho de 2019
MÁRIO MIRANDA
Vereador
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacusp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 23 DE 11 DE JULHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui a terceira semana do mês de
abril como “A Semana Da
Conscientização Contra Os Maus
Tratos & Animais” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art] º. Fica instituída no âmbito do Município de Pariquera—Açu, “A
Semana Da Conscientização Contra Os Maus Tratos & Animais, & ser realizada na terceira
semana do mês de abril.
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A Semana Da Conscientização Contra Os Maus Tratos & Animais,
tem por objetivo:
I- Estimular as atividades de promoção e apoio à adoção, castração e a
prevenção de maus tratos aos animais;
II— Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância Contra Os
Maus Tratos & Animais;
III— Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de
publicidade no sentido de incentivar a prevenção de maus tratos aos animais; e
IV— Usar decoração na cor laranja, na terceira semana do mês de abril nos
prédios públicos, para promover a semana de acordo com o mês de abril para sensibilizar,
promover ações de conscientização e prevenir a crueldade contra o animal.
Art. 3º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
““““““““QJgnáúo Ver. Ivo Zanella, 11 de julho de 2019.
Vereador
92210 agia k/a/ac/(i
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