materia nº 25/2019

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PROJETO DE LEI Nº 25 DE 11 DE JULHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
Apresento aos senhores vereadores o presente projeto de lei que Institui a
Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município Pariquera—Açu.
O projeto de lei em questão tem como proposta a análise, discussão e
votação de Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha — Lei federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamean — séries finais e de ensino
médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Pariquera-Açu.
A proposta desta matéria, portanto, é conscientizar as comunidades
escolares, notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para
toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e Viver numa sociedade
em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que
não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na Vida humana, afmal
somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de julho de 2019
 
MÁRIO MIRANDA
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 25 DE 11 DE JULHO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui a Semana Municipal de
Combate à Violência Contra Mulher,
no Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria
da Penha — Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental —
séries fmaís &: de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Pariquera￾Açu.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na pn'meira
semana do mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei obj etiva proporcionar aos alunos:
I— Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II — Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de
Violência sofridos pela mulher;
III — Contextualização da realidade atual da mulher;
IV — Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-Violêncía;
c) Igualdade de condições de Vida;
(1) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
Í) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI — Reforço da ideia sobre igualdade de condições de Vida entre homem e
mulher.
 
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de
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aula ou fora dela:
I — Palestras;
II — Estudos e debates;
III — Trabalhos;
IV — Visitas;
V — Outras atividades a critério da escola,
Art. 4º Para O cumprimento desta Lei, as escolas também poderão fumar
parcerias com o(a):
FW I — Centro Especializado de Assistência Social — CREAS;
II — Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
III— Outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem—
estar da mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha
passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. IVO Zanella, 11 de julho de 2019.
 
Vereador
 
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