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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.68310001—21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 1 DE AGOSTO DE 2019
O presente Projeto de Lei institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a
cargos comissionados e de confiança no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pariquera—açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um
serviço de qualidade e tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não
tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
A lei da Ficha Limpe revelou—se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em
que demonstrou & irisatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na
gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização de critérios em
âmbito municipal paira evitar o acesso dos chamados “flchas sujas” e cabide de empregos
aos cargos de provirr ento em comissão e confiança.
Trata—se de um passc para proteger & probidade administrativa e a moralidade no exercício
dos cargos e funções públicas.
Há de se ponderar, & diferença entre requisitos para O provimento de cargos públicos -
matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI
2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20—09-2007, m.v., DJe 09—11-2007, RTJ
203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida
reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder
Legislativo e Poder Executivo —— porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à
aptidão para o seu exercício.
Face à enorme relevância do tema, conto com O apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este proj etc de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zane 1%, 1 de Agosto de 2019.
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Leitura em Plenária
Amuivar
Encaminhe—se . Cópia aos Vemaduses
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' A Diretoria Legislativa
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' Ao Diretor da Canabuidade [3
. Ao Tesoureiro El
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MARPresidente
“Deus seja louvado “
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PROJETO DE LEI Nº 27 DE 1 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL DE SERVIDORES A CARGOS
COMISSIONADOS NO ÃMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos
órgãos da administração pública direta e indireta de Pariquera—Açu, de pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses:.
I - Os inalistáveis e os analfabetos;
II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela» Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo
de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oitº) anos;
111 - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
&) contra administração pública e o patrimônio público;
b) contra O patrimônio privado;
e) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais;
e) de abuso de autoridade;
f) contra a vida e a dignidade humana;
IV - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pelo Tribunal de
Contas, em decisão transitada em julgado, com aplicação de sanção, desde a dec1sã0 ate o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida p0r_órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufráglo, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por condutayedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do reg1str0 ou do
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; 3
VI - Os doadores de campanha eleitoral no mandato do servidor público eleito; N'& ,;
“Deus seja louvado ”
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VII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade, durante 8 (oito) anos subsequentes & partir da data da decisão;
VIII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-proflssional, pelo prazo de
8 (mto) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se O ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
X - Os inscritos nos órgãos de conselho de classe de sua formação que apresente qualquer
irregularidade financeira, administrativa ou disciplinar, quando necessário para
desempenho do cargo ou função.
XI - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsável(ís) que representam
empresas que prestam serviço a administração pública municipal concomitantemente no
exercício do seu cargo ou função;
XII — Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) em exercício de conselhos
municipais que tenham cunho Íiscalizatórío no âmbito da Administração Pública;
XIII — Aplicam-se ainda o que couber da Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990
e sua atualização.
Art. lº. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, & Ííscalização de seus atos em obediência à presente lei, com possibilidade
de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários
para o cumprimento das exigências legais."
Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança deverão
comprovar, por ocasião da nomeação, no momento da posse ou admissão, que estão em
condições de exercício do cargo ou função, bem como ratificar esta condição, anualmente,
até 31 de janeiro.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárlo.
Art. 4º. Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Ver. IngQnªa, 1 de Agosto de 2019.
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