materia nº 28/2019

 
 
CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.Ieg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
 
 
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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* “ ª JUSTIFICATIVA
 
» A “ Apresento aos senhores vereadores o presente projeto de lei com o objetivo
de instituir no município de Pariquera-Açu a Semana de Conscientização e Prevenção &
Acidentes Domésticos, & ser instituída na última semana do mês de junho.
O presente Projeto de Lei se justifica uma vez que os acidentes domésticos
são a principal causa de morte até aos 18 anos. As crianças até aos 14 anos foram as maiores
vítimas de acidentes domésticos e de lazer. Constituem por este motivo um importante
problema de saúde pública.
Dados do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge indicam que 364%
dos acidentes com crianças até aos 14 anos ocorreram em casa, mas se fossem considerados
apenas em crianças até aos 5 anos este valor subiria para os 80%.
As quedas são a principal causa de acidentes domésticos seguindo-se os
cortes, queimaduras e intoxicações.
A maioria dos acidentes deve-se & faltas de atenção por parte dos adultos e
menosprezo por n'scos comuns, bastam alguns segundos de distração para que os acidentes
aconteçam. A Vigilância, consciência e supervisão à medida que a criança adquire novas
habilidades de locomoção e manipulação é essencial.
As crianças pequenas não têm capacidade de avaliar o perigo pele que
qualquer objeto que encontram se pode tornar num brinquedo interessante. Botões, tampas e
rolhas de garrafas, moedas, pequenos pregos, brinquedos com peças pequenas, são objetos
atrativos para crianças até aos 3 anos que gostam de levar tudo à boca, mas constituem um
grande pen'go pois a criança pode engasgar—se e até sufocar.
Não se limite a proibir a criança de fazer determinada coisa, deve procurar
ensiná—la e alertá-Ia para os riscos que certos atos envolvem, para que ela possa desenvolver a
noção de perigo e de comportamentos perigosos. Mesmo quando as crianças são pequenas e a
explicação requer muita paciência. Sobretudo dê o exemplo: as crianças imitam os adultos. A
criação e manutenção de ambientes seguros para crianças e jovens são &ndwwgºª /'º7
 
 
 
 
redução da sua exposição ao risco de acidentes graves. Leitura em Ptenário %
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Plenário Ver. Ivo Zanella, 06 de agosto de 2019 Encaminhe—se
. Cópia aos Vereadores []
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M LT N TICA - Ao Diretor da Contabilidade (3
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Prescdente
 
CÁMARA MUNlClPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 —— Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a Semana de
Conscientização e Prevenção &
Acidentes Domésticos, & ser instituída
na última semana do mês de junho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº - Fica instituída a Semana de Prevenção & Acidentes Domésticos, &
ser para contemplada na última semana do mês de junho nas creches, abrigos e nas escolas de
ensino fundamental, séries fmais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no
Município de Pariquera- Açu.
Art. 2º - As creches, abrigos e escolas poderão optar pela prática das
seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I — Palestras;
II — Estudos e debates;
HI — Trabalhos;
IV —— Visitas; e
V — Outras atividades a critério das entidades.
Art. 3º— O Poder Público Municipal, dentro das legislações Vigentes e em
conformidade com suas possibilidades, irá fomentar ações que venham contemplar essa data.
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 06 de agosto de 2019.
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Vereador
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