materia nº 29/2019

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -— SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquerasp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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WA proposição do projeto de lei tem como objetivo propiciar ao município
lima forma de economia de água nos prédios públicos através de um sistema sustentável de
reaproveitamento das águas de chuvas.
Uma vez implantado o sistema, o Poder Executivo estará incentivando
também a população local a realizar o aproveitamento das águas de chuvas, trazendo vários
benefícios e economia, dentre elas: utilização da água coletada para irrigação de jardins,
lavagens de pisos externos, lavagens de veículos, uso nas descargas de vasos satútários,
minimizar o escoamento do alto volume de água nas redes pluviais durantes as fortes chuvas,
etc.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 08 de agosto de 2019 ;
Vereador
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MÁRIO MIRANDA
 
Presidente
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camaraparíquera.sp.gov.br
 
 
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui no Município de Pariquera—
Açu/SP o sistema de
reaproveitamento das águas de chuvas
nos prédios públicos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº. O Poder Executivo ínstituirá no município de Pariquera—Açu sistema
de reaproveitamento das águas das chuvas em prédios públicos com a finalidade de diminuir a
demanda de água na cidade, Visando racionalizar o uso da água e aumentar as condições de
atendimento para as gerações futuras.
Art. 2º. A instalação do sistema de reaproveitamento das águas de chuvas,
previsto no artigo lº desta lei, somente ocorrerá após a elaboração de estudos de viabilidade
técnica e econômica e aprovação pelos órgãos competentes, nos termos definidos em decreto.
Art. 3”. Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de
prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de
reaproveitamento de água de chuvas.
êlº. Fica isento o prédio público em que tecnicamente seja inviável a
instalação do sistema.
êZº. Esta condição deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por
profissional habilitado em que demonstre & inviabilidade técnica.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. Sº. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de (90) noventa dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 08 de agosto de 2019.
 
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