CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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%?ªãêªàªàâgê lª? JUSTIFICATIVA & _ A proposição do projeto de lei tem como objetivo instituir a Semana
Múhicipal de Prevenção e Informação sobre a Esclerose Múltipla anualmente, na semana do
dia 30 de agosto, segundo a Lei Federal n.º 11.303/2006.
Uma vez instituída a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre &
Esclerose Múltipla, deverão ser realizadas campanhas, palestras, "conferências e outras
atividades e procedimentos informativos, educativos e organizativos informações sobre os
males provocados pela Esclerose Múltipla &: formas de tratá—la, levando—se em conta o elevado
conteúdo social e de relevância para a saúde pública.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 08 de agosto de 2019
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LIE C % Leitura em Plenáriº
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Encaminhe—se
. Cópia aos Vereadºres &
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. Ao Diretº! da mama"e E!
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MARIO MIRANDA
Presidente
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
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PROJETO DE LEI Nº 30 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui no Município de Pariquera—
Açu/SP & Semana Municipal de
Prevenção e Informação sobre
Esclerose Múltipla.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Informação
sobre Esclerose Múltipla, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 30 de agosto, data em
que se comemora 0 Dia Nacional da Conscientização da Esclerose Múltipla.
Art. 2º. A semana de Conscientização da Esclerose Múltipla, terá por
objetivo orientar através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, sobre os
males causados pela doença e formas de tratamento.
Art. 3º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá:
I — promover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que
venham prover atendimentos, exames e orientações para esclarecimento dos casos de
Esclerose Múltipla, promovendo a defesa dos direitos humanos e realizando campanhas de
conscientização com cartilhas e folhetos, com orientação e esclarecimento de dúvidas sobre a
doença.
II — efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o
fim de divulgar a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla;
III — efetuar junto às associações de moradores, entidades, escolas e outros
segmentos da sociedade civil, palestras informativas sobre a patologia Esclerose Múltipla;
IV — convidar pessoas com conhecimento específico em áreas relativas à
questão da Esclerose Múltipla, para participar da definição dos procedimentos informativos,
educativos e organizativos relativos à semana.
Art. 4º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5 — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 08 de agosto de 2019.
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Vereador
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