Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 – Centro – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
_____________________________”Deus Seja Louvado”_________________________________
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2016.
Com os nossos cumprimentos, vimos através do
presente remeter para apreciação dos Nobres Vereadores, o Projeto
de Resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária desta
Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de 2016, em
cumprimento ao artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica, da Emenda
Constitucional nº 25/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
sistemática de apresentação das propostas sob orientação do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Deste modo, o Poder Legislativo também integra o
PPA, levando-se em conta a programação quadrienal, bem como
aquela constante da LDO com seus objetivos, metas, programas e
ações para o desenvolvimento de suas atividades.
Entretanto, há uma restrição para o planejamento
orçamentário deste Poder Legislativo conforme norma descrita no
artigo 29-A da Constituição Federal, a qual estabelece limite máximo
de gastos com base na receita tributária, nas transferências
constitucionais e no número de habitantes de cada município.
Em tempo, salientamos que no Plano Plurianual de
2014 a 2017, já ficou consignado para o Poder Legislativo para o
exercício de 2016 a importância de R$ 1.590.000,00, sendo que tal
importância está distribuída nas seguintes ações:
2031- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
2032- DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2033- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS
SERVIDORES
2034- MELHORIA DAS INSTALAÇÕES E ACESSIBILIDADE.
Desta forma, a presente Proposta Orçamentária foi
elaborada de acordo com as normas legais e segundo prioridades
definidas em face daquilo que a expansão Legislativa exige como
imprescindível, fixando-se para o exercício de 2016, um orçamento
de R$ 1.590.000,00, sendo as dotações distribuídas para o
pagamento do Pessoal e Encargos, dos subsídios dos Senhores
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 – Centro – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
_____________________________”Deus Seja Louvado”_________________________________
Vereadores e também ao atendimento das despesas gerais do
legislativo como as referentes ao consumo de energia elétrica,
telefone, papel, equipamentos, máquinas, combustíveis e outras mais
que qualquer repartição pública necessita para o desempenho de
suas funções.
Câmara Municipal, 31 de Agosto de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 – Centro – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
_____________________________”Deus Seja Louvado”_________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2015
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao
artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou
e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - A proposta orçamentária da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu para o exercício financeiro 2016 fica
estipulada em R$ 1.590.000,00 (Um milhão quinhentos e noventa mil
reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta no
Anexo que faz parte desta Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 31 de Agosto de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 – Centro – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
_____________________________”Deus Seja Louvado”_________________________________
ORÇAMENTO DA DESPESA – 2016
2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 120.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
2032 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 30.000,00
2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 30.000,00
2034 MELHORIA DAS INSTALAÇÕES E ACESSIBILIDADE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 250,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 250,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250,00
TOTAL GERAL 1.590.000,00
Pariquera Açu, 31 de Agosto de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente