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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaSubstitutivo - Isenta as pessoas que são doadoras de sangue, medula óssea ou de órgãos, do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Pariquera-Açu.
native_id1906

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 ✅ Aprovado — Projeto de Lei Aprovado.
2019-10-14 ▣ Incluso na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia.
2019-10-02 ▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Projeto de Lei aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-10-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer Favorável
2019-09-16 ⚑ Aguardando Parecer — Substitutivo ao Projeto de Lei nº 31/2019 encaminhado às Comissões Permanentes.
2019-09-16 ● Leitura em Plenário — Apresentação pelo autor do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 31/2019
2019-08-19 ⚑ Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado as Comissões Permanentes
2019-08-19 ● Leitura em Plenário — Projeto de Lei lido em Plenário.
2019-08-15 ○ Aguardando Leitura em Plenário — Projeto de Lei aguardando Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T15:45:07.297916-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariqueraspgov.br
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31 DE 12 DE SETEMBRO DE
2019 (LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
 
A proposição do projeto de lei “Sangue Bom” tem como objetivo
conscientizar a todos da importância que é doar sangue, medula óssea e órgãos, bem como,
estimuIá-los & esta prática, prática esta que contribui para o prolongamento de Vida de muitas
pessoas.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 12 de setembro de 2019
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PAULO ROB RTO MENDES
 
Vereador
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
Correio eietrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31 DE 12 DE SETEMBRO DE
2019 (LEGISLATIVO)
Isenta as pessoas que são doadoras de
sangue, medula óssea ou de órgãos,
do pagamento de taxa de inscrição
para concursos públicos do Município
de Pariquera— Açu.
() PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Ficam as pessoas devidamente comprovadas como doadoras de
sangue, medula óssea ou de órgãos, isentas do pagamento de taxas de inscrição para
concursos públicos do Município de Pariquera-Açu.
ê lº O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido à pessoa
que apresentar carteirinha ou declaração comprovando que foi doadora de sangue, medula
óssea ou órgão num prazo compreendido entre os 12 meses que antecedem a data de inscrição
para tal concurso.
& 2º O candidato deverá comprovar o solicitado no parágrafo lº no ato da
inscrição e em consonância com o edital do concurso público pleiteado.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 12 de setembro de 2019.
PAULO ROB TO MENDES
 
Vereador
HÓÁ/á ágil, Éllada,?
2de2

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