CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 32 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei Visa conscientizar cada cidadão a não permitir que
atos ilícitos sejam praticados contra a Administração Pública Municipal, de tal forma a causar
danos ao erário, bem como coibir aqueles que porventura almej am praticar tal ato.
Nosso município é carente de recurso e atos ilícitos neste âmbito trazem
grandes prejuízos à população em geral.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 15 de agosto de 2019
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Leitura em Plenário
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PROJETO DE LEI N0 32 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Concede prêmio à pessoa que
comunicar às autoridades
competentes & prática de crime contra
a Administração Pública Municipal
do que resulte & efetiva recuperação
de valores ao erário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA—AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº A pessoa física que denunciar às autoridades policiais,
administrativas ou ao Ministério Público a ocorrência de crime contra a Administração
Pública direta ou indireta, autarquias municipais empresas públicas, do que resulte &
recuperação de valores ao erário municipal terá direito ao recebimento , em dinheiro, de
quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente recuperado, não podendo
esse valor exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos Vigentes na época do pagamento.
% lº As informações deverão ser imprescindíveis para a elucidação dos fatos
não bastando meras citações, garantindo-se ao informante, em todos os casos, O sigilo de seus
dados pessoais.
& 2º Na denúncia deverão constar:
I - a descrição dos fatos de forma clara, detalhada, contendo informações
relevantes e elementos imprescindíveis para a elucidação dos fatos notificados;
H - indicação de provas e exibição de possíveis documentos comprobatórios
da prática do ilícito: fotos, áudios ou outros;
HI - nome do autor do ilícito ou indicação de dados que possam levar à sua
precisa identificação;
& 3º O informante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e ter plena
capacidade civil, cabendo ao órgão que receber a denúncia assegurar-lhe o anonimato e o
sigilo da fonte.
& 4º Servidores públicos municipais poderão fazer as denúncias
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normalmente, desde que enquadrem-se dentro do parágrafo 3ª, art. lº, desta Lei.
Art. 2º Caso haja mais de um informante, & quantia mencionada no art. lº
desta Lei será repartida da seguinte maneira:
I - ao primeiro informante conceder—se—ão 70% (setenta por cento) da
quantia;
H — aos demais conceder-se-ão em partes iguais, 30% (trinta por cento) da
quantia, desde que apresentadas informações inéditas sobre a mesma denúncia, sendo vedado
o pagamento a mais de um cidadão pela mesma informação já prestada.
Art. 3º Não farão jus aos benefícios desta Lei as pessoas envolvidas na
condição de autor, coautor ou partícipe de qualquer maneira na prática criminosa, além dos
agentes políticos em exercício.
% lº O pagamento da recompensa indicada no art. lº desta Lei somente se
realizará após o trânsito em julgado da sentença que condenar o agente público denunciado e
demais corréus envolvidos no ilícito.
& Zº Não havendo possibilidade de recuperação de valores totais ou parciais,
0 informante não receberá, pois a indenização é de 10% (dez por cento) sobre os valores
efetivamente recuperados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o Executivo
Municipal & regulamentará no que lhe couber.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 15 de agosto de 2019.
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