CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE EMENDAA LEI ORGÃNICA Nº 1 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Substitutivo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica traz a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação
de servidores a cargos comissionados e de conflança no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Pariquera—açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um
serviço de qualidade e tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não
tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
A Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que
demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na gestão de
cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização de critérios em âmbito
municipal para evitar o acesso dos chamados “fichas sujas” e cabide de empregos aos cargos
de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger & probidade administrativa e a moralidade no exercício
dos cargos e funções públicas.
Há de se ponderar, & diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria
situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e
condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, e está
no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e Poder
Executivo — porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este proj eto de emenda a Lei Orgânica com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanell 09 de Dezembro de 2019.
/RO O MENDES
x_/ &eador
PAULO ROBE T0 MENDES
Vereador «
PROF. SÉRGIO CHEMITE
Vereador
facam? ? l/z/jáf/f
(«Deus seja louvado ” W
lda.?
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PROJETO DE EMENDAA LEI ORGÃNICA Nº 1 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Substitutivo
“Altera o artigo 126 da LOM
acrescentando, modificando e
suprimindo dispositivos.”
Onde se lê:
Artigo 126 — Os auxiliares diretos do Prefeito, que serão sempre
nomeados em missão, farão declaração de bens no ato da posse e quando de sua
exoneração, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele
permanecerem.
Parágrafo único — Todos os auxiliares diretos do Prefeito, nomeados em comissão,
não poderão ser nomeados se contra eles existirem:
I — Sentença criminal transitada em julgado, e/ou
II — Sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa.
Passa a ler:
Artigo 126 - Fica vedada a designação para função de confiança, ou a nomeação para
emprego, ou para cargo efetivo, ou em comissão, de pessoas que estejam em situação de
inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da lei
complementar prevista no art. 14, $9º, da Constituição Federal, durante o prazo de duração do
impedimento e, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os inalistáveis e os analfabetos;
II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político e, também os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por
corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos pela Justiça
Eleitoral desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes ou ilícitos:
&) contra administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado;
e) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais; J
e) de abuso de autoridade; (
Í) contra a Vida e a dignidade humana; & '“ '
g) contra a mulher; '
IV - Os administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores?
públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e Sºeledades 1nst1tu1das e
mantidas pelo Poder Público Municipal, que tiverem contra sua pessoa representaçao
“Deus seja louvado ”
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insanável julgada procedente pelo Tribunal de Contas, em decisão transitada em julgado, com aplicação de sanção, ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, ou reparação de dano, ou pagamento de multa, ou proibição de contratar com 0 Poder Público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa por sentença pena] ou civil pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de duração do impedimento;
VI - Os que tenham suas contas, que devem ser prestadas anualmente, rej eitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidade insanável desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsável(is) que representam empresas que prestam serviço a Administração Pública municipal concomitantemente no exercício do seu cargo ou função;
VIII - Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) em exercício de conselhos municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública;
IX - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
X - os que forem demitidos do serviço público, seja concursado ou comissionado, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da demsão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos, com possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das
exigências legais.
Plenário Ver. Ivo Zane Á, 09 de Dezembro de 2019.
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RO RI OÓMENDES
,, / Vereador
PAULO ROB Tão MENDES
Vereador
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PROF. SÉRGIO CHEMITE
Vereador
”Deus seja louvado ”
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