materia nº 50/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0050 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 18 / 08 / 2015.
Horário: __ 09h:00min_____
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CONSIDERANDO que no mês de julho do corrente ano, o 
Expresso Princesa dos Campos deixou de fazer a linha intermunicipal Pariquera￾Açu/Jacupiranga;
CONSIDERANDO que a referida empresa disponibilizava a 
população, veículos de transporte coletivo que cumpriam os requisitos de acessibilidade 
estabelecidos nas normas técnicas específicas;
CONSIDERANDO que atualmente este trajeto é realizado pela 
Valle Sul Transporte e Turismo e seus ônibus não dispõem de plataforma elevatória 
veicular ou rampa de acesso, para que pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de 
rodas possam embarcarem nos veículos;
CONSIDERANDO que a cada dia que passa, a sociedade 
brasileira se preocupa e se conscientiza da obrigatoriedade em atender da maneira mais 
adequada possível as necessidades das pessoas com deficiência, para facilitar sua 
inclusão social;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, proíbe a 
discriminação às pessoas com necessidades especiais, além de garantir seu acesso ao 
mobiliário urbano, edifícios e transporte coletivo;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.048 de 08/11/2000 no 
seu artigo 5º estabelece que os veículos de transporte coletivo produzidos após 12 meses 
da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das 
pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.146 de 06/07/2015 no 
artigo 46 diz que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou 
com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as 
demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e 
barreiras ao seu acesso;
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
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CONSIDERANDO que ainda nesta Lei, no seu artigo 48 fala que 
os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as 
estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a 
garantir o seu uso por todas as pessoas, assegurando à pessoa com deficiência, 
prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos 
de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas;
CONSIDERANDO que a acessibilidade é direito que garante à 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e 
exercer seus direitos de cidadania e de participação social;
CONSIDERANDO que um munícipe solicitou a este Vereador 
providências que garantam seus direitos de acessibilidade ao transporte público, uma 
vez que, por ser cadeirante não consegue embarcar nos veículos da Valle Sul Transporte 
e Turismo.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que a Ilma. Sra. LUCIANA 
CAROLI, DD. Gerente Administrativo da Valle Sul Transporte e Turismo Ltda, 
promova as adequações necessárias nos veículos ou a substituição dos mesmos, para 
garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao 
transporte público.
Requeiro ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas 
ao Exmo. Sr. Diretor Geral da ARTESP, GIOVANNI PENGUE FILHO, ao Exmo. 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga, SYLVIO CARNEIRO 
BRAGA JR., ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Cajati, APARÍCIO 
FERREIRA DA ROSA e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS 
SILVA PINTO, para conhecimento e apoio.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 18 de agosto de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Vereador