materia nº 51/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0051 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 18 / 08 / 2015.
Horário: __ 14h00min_____
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CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011, busca tornar menos obscuro o conhecimento da informação por 
parte dos cidadãos, no que se refere à forma como os nossos recursos públicos são 
administrados;
CONSIDERANDO que o acompanhamento dos recursos financeiros 
da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação 
de fraudes, pois suas ocorrências impedem o crescimento do país, solapando a legitimidade 
da gestão pública, fato que pode ocasionar uma redução do bem estar coletivo, em prol de 
interesses individuais;
CONSIDERANDO que uma administração transparente permite a 
participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública e, para que essa 
expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha capacidade de conhecer e 
compreender as informações divulgadas;
CONSIDERANDO que a participação social consiste, portanto, em 
canais institucionais de participação na gestão governamental, com a presença de novos 
sujeitos coletivos nos processos decisórios, não se confundindo com os movimentos sociais 
que permanecem autônomos em relação ao Estado;
CONSIDERANDO que o acesso da sociedade a informações 
referentes à administração das receitas públicas permite que se verifique se os gastos estão 
sendo utilizados adequadamente atendendo aos interesses coletivos.
Face aos considerandos, REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário, 
após as formalidades regimentais, seja oficiado o Ilmo. Sr. Diretor Superintendente do 
CONSAÚDE, JOSÉ ANTONIO ANTOSCZEZEM, solicitando do mesmo as seguintes 
informações:
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Fls...02
1) Resultado das análises das Contas do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde, a partir de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, principalmente 
no que é relativo a: a) licitações; b) termos aditivos; c) possíveis apontamentos.
2) Montante da dívida do Consórcio considerando: a) precatórios 
inscritos; b) precatórios a serem inscritos no próximo ano a calculados até o presente 
momento.
3) Informações sobrea a quantidade de processos, especificando: a) de 
natureza trabalhista; b) de natureza cível, favor especificar números de processos em cada 
área e valores provisionados do levantamento de ações, há maior chance de o Consórcio 
sair vencido e ter que indenizar a curto prazo.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 18 de agosto de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA ARNALDO LOURENÇO SEBASTIÃO ASSUNÇÃO
 Vereador Vereador Vereador
EDSON SCHIMIDT EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR PAULO ROBERTO MENDES
Vereador Vereador Vereador
JÚLIO CÉSAR HADDAD LUIZ ALBERTO RODRIGUES ELIEL COPPI
 Vereador Vereador Vereador