CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683lOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 30 DE MAIO DE 2019 (LEGISLATIVO)
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objetivo de estabelecer jornada de trabalho diferenciada para Servidor Público Municipal que
possua filhos com grave deficiência mental (Transtorno do Espectro Autista).
A família representa a primeira instituição a qual a criança tem acesso ao
meio social, constituindo um importante espaço de socialização, & criança depende dos
familiares, enquanto membros sociais mais competentes e provedores de cuidados básicos
necessários à satisfação de suas necessidades, exercendo uma enorme influência no
desenvolvimento e crescimento dessa criança.
O autismo é uma síndrome em que o indivíduo portador tem alterações
presentes desde a fase pré—escolar, ou seja, essas alterações são muito precoces, e se
caracterizam por déficit na comunicação, na interação social e no uso da imaginação,
apresentando atraso global do desenvolvimento, comportamentos e interesses limitados e
repetitivos,
Com relação a famílias com filhos com TEA, faz-se necessário considerar as
dimensões do envolvimento paterno sendo atravessadas pelas especificidades e características
do transtorno. O Transtorno do Espectro Autista constitui uma classificação determinada pela
DSM—V que inclui o transtorno autista, () transtorno de Asperger e o transtorno invasivo do
desenvolvimento. Caracterizam-se por déflcit na interação social, determinando inabilidade na
relação com 0 outro, além de prejuízos na linguagem e alterações de comportamento. Seus
sintomas representam um contínuo de leves a graves comprometimentos em três áreas: 1)
habilidades de interação social recíproca; 2) habilidades de comunicação e; 3) presença de
comportamentos e interesses restn'tos e repetitivos e atividades estereotipadas. Por tais
características, é possível supor que & gratíflcação por meio da pareçtalidade é fraturada
diante do nascimento de um fllho com desenvolvimento atípico, no qual, a troca afetiva e a
comunicação s㺠prejudicadas. Assim se fazendo primordial () convívio da criança com seus
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genitores 0 maior tempo possível.
A Em de promover a saúde de famílias com filhos autistas, pode-se pensar
em intervenções que busquem estimular o envolvimento dos pais, expandir a rede de apoio
social e as fontes de informação sobre o transtorno, Visando diminuir o estresse familiar,
melhorar as relações entre os membros e garantir um melhor desenvolvimento para a criança
e para aqueles que se relacionam com ela.
Portanto, veríflca—se que os aspectos teóricos e epistemológicos da Teoria
Bioecológica do Desenvolvimento Humano se revelam úteis no estudo e compreensão do
envolvimento dos pais com crianças TEA, que mais produções relacionadas ao envolvimento
dos pais com filhos com TEA sejam realizadas, utilizando-se esta perspectiva para o melhor
desenvolvimento da criança.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de maio de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 30 DE MAIO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a jornada de trabalho
diferenciada para servidor público
municipal que possua filhos com
grave deficiência mental (transtorno
do espectro autista) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA—AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atn'buições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Cria no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do município a
jornada de trabalho diferenciada & pai, mãe ou tutor legal, servidores públicos municipais
efetivos e estáveis, que possuam filhos, com grave deflciência mental (Transtorno do Espectro
Autista), cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar níveis de
comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento social
e que requeiram atenção permanente.
5 lº Entende—se como carga horária diferenciada, & redução de 25% (vinte e
cinco por cento) da carga horária, aos servidores públicos efetivos e estáveis, sem prejuízo
dos vencimentos.
& 2º No caso de serem servidores públicos municipais o pai, mãe ou tutor
legal de um ou mais filhos deficientes, apenas um destes servidores será beneficiado por esta
Lei.
& 3º A carga horária deverá se dar preferencialmente no período de
contraturno escolar, se a criança estiver frequentando & Unidade Escolar.
Art. 2º Déficiência grave que requeira atenção permanente para fins da
presente Lei são situações de deficiência psíquica, nas quais a presença do servidor seja
obrigatória &: insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de uma maior integração
do paciente na sociedade.
Parágrafo único. O disposto na presente Lei, dependerá de laudo médico
expedido por profissional espr 'cialista na área.
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Art. 3º A redução da carga horária cessará quando flndo O motivo que a
tenha determinado.
Art. 4º A documentação a ser apresentada para requerer o benefício desta lei,
constitui-se em:
I - Requerimento protocolado;
H — Fotocópia da certidão de nascimento ou documento de identificação
oficial do deficiente;
III - laudo de médico especialista, conforme preconiza o parágrafo único do
art. 2º da presente lei;
Art. Sº Constatada & responsabilidade legal e a caracterização da deficiência
que requeira atenção pennanente dos pais, o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá o
competente ato de redução de carga horária.
Art. 6º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Wnella, 30 de maio de 2019.
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MARIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS ON TICACA
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