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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariqueraspgov.br
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
(LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
A proposição do projeto de lei tem como objetivo instituir a Semana
Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, anualmente, na semana do dia 10
de setembro, Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.
Uma vez instituída a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção
ao Suicídio, deverão ser realizadas campanhas, palestras, seminários para orientar e alertar a
população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas
aos profissionais de saúde para qualiãcá—los na identificação de possíveis pacientes que se
enquadrem neste perfil, cujo objetivo maior é valorizar a Vida, bem maior e protegido pela
Constituição Federal e acima de tudo, uma dádiva de Deus.
Plenário Ver. IVO Zanella, 12 de setembro de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 34 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Institui no Município de PariqueraAçu/SP & Semana Municipal de
Valorização da Vida e Prevenção ao
Suicídio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA—AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Vida e
Prevenção ao Suicídio, & ser realizada, anuahnente, na semana que compreender o dia 10 de
setembro, o Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único — O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo
será um laço na cor amarela, podendo as Instituições Públicas Municipais participar da
divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes,
monumentos e logradouros públicos.
Art. 2º A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio
tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, obj etivando dignificar &
vida da pessoa humana em relação ao aumento do índice de suicídios.
Art. 3º A data comemorativa de que trata o artigo 1, tem como diretriz dar
Visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e
mentais.
Parágrafo único - Fica o poder executivo autorizado:
I — Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre
possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais
de saúde para qualificá—los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste
perfil, inclusive realizações em estabelecimentos de ensino.
H — Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis
diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;
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III — Promover atividades de apoio para o público alvo do programa,
principalmente os mais vulneráveis;
IV— Promover & ínterdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no
segmento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 12 de setembro de 2019.
Vereador
”928 05/11 [almada "
3de3
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