materia nº 35/2019

CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
 
 
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
(LEGISLATIVO)
JUSTIFICATIVA
 
A proposição do projeto de lei tem como objetivo dar maior efetividade e
transparência ao atender o interesse público, garantindo uma maior segurança e probidade nos
contratos de licitação firmados entre o município e empresas privadas, de modo a dar garantia
aos munícipes de que não serão incentivados quaisquer tipos de ínidoneidades ou falta de
retidão de condutas tanto administrativas quanto particulares dentro de empresas, trazendo
novas previsões de proibições nas contratações em casos de imoralidade e atendendo
diretamente ao expresso em nosso ordenamento jurídico nacional.
Administração Pública é o Poder responsável pela gestão dos recursos
públicos para atender aos interesses públicos, seja através de prestação de serviços, seja por
sua orgarúzação interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, deste modo, nada mais
justo que garantir aos seus administrados uma administração com maior retidão, caráter e
honestidade.
& Plenário Ver. Ivo Zanella, 18 de setembro de 2019 "
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Vereador
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 35 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a proibição de participação em
licitações e celebração com o poder público de
contratos administrativos de obras, serviços,
compras, alienações e locações por empresas
que tenham processos criminais com trânsito
em julgado condenatório e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações &: locações com O poder público
Municipal de Pariquera—Açu, as empresas e congêneres defmidos no parágrafo único do art.
lº da Lei Federal 12.846/2013 que tenham processos criminais com trânsito em julgado
condenatón'o por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência,
formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de
recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta
administrativa ou os definidos através do art. Sºda Lei Federal nº 12.846 de lº de agosto de
2013.
Art. 2º As empresas ou congêneres referidas no artigo lº desta Lei, ficarão
proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com 0 Poder
Público municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da datada publicação do trânsito em
j ulgado da sentença ou acórdão condenatório.
An. 33 Para cumprimento do disposto na presente Lei, as empresas ou
congêneres, para participar de licitações ou contratações com a Administração Pública
Municipal, Direta ou Indireta, deverão apresentar declaração de que não se enquadram na
vedação do artigo Iº desta Lei, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil, penal e
administrativa.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se
também no caso de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação.
Plenário
 
Ver. Ivo Zanella, 18 de setembro de 20132.”
 
 
Vereador
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