br-locleg corpus explorer

← Pariquera-Açu (SP)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-09-19
Ementa“Altera a alínea c) do inciso III do Art. 16 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes.”
native_id1977

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 ✅ Aprovado — Projeto de Resolução Aprovado.
2019-10-14 ▣ Incluso na Ordem do Dia — Projeto de Resolução incluso na Ordem do Dia.
2019-10-09 ▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Projeto de Resolução aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-10-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer Favorável
2019-09-23 ⚑ Aguardando Parecer — Projeto de Resolução encaminhado às Comissões Permanentes
2019-09-23 ● Leitura em Plenário — Projeto de Resolução lido em Plenário
2019-09-19 ○ Aguardando Leitura em Plenário — Projeto de Resolução aguardando Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T16:00:27.051176-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução Visa melhorar o desempenho dos vereadores em
suas atividades nas comissões permanentes, através da modificação do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Sendo assim, contamos com a aprovação da presente propositura pelos nobres
colegas.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 19 de Setembro de 2019. WL.“"'“—ªx. Ciente Mí?
, PAULO ROBE , T0 MENDES Leitura em Menam
Vereador .
Arquwar
» Encaminhe-se
:)
El
& (É . Cópia aos Vereadores E:!
" ª “
o As Comissões D
D
PROF. SERGIO CHEMITE . A Diretoria Legislativa
Vereador . '
' Ao Diretor da Contabilidade D
. Ao Tesoureiro
«::......
 
“Deus seja louvado ”
 
1de2
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera a alínea c) do inciso III do Art.
16 do Regimento Interno para melhor
desempenho dos vereadores em suas
atividades nas comissões pennanentes.”
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. lº Altera a alínea c) do inciso III do Art. 16 do Regimento Interno para
melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes.
Art. 16. [...]
III— [...]
c) declarar a destituição de membros das Comissões, quando deixarem de
comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem
motivo justificado, ou ainda, se ausentar ou abandonar a 3 (três) reuniões antes do seu término
sem justa causa.
Art. 2º Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zane &, 19 de Setembro de 2019.
 MENDES
ea I“ Ju; PAULO ROBE MENDES
Vereador
PROF. SERGIO CHEMITE
 
Vereador
“Deus seja louvado ”
2de2

open original →