CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa tornar as atividades parlamentares e dos servidores
que prestam apoio aos vereadores mais eficiente.
As alterações propostas visam determinar que cabe aos relatores das Comissões & redação
das atas, estabelecer que o prazo de dois dias úteis para voto divergente ao relatório do relator será
deferido mediante apreciação do Presidente de Comissão, que não serão realizados serviços de
fotocópias, pesquisas e digitação aos parlamentares durante as sessões, evitando—se deslocamento
desnecessán'o de pessoal para atender tais demandas que devem ser solicitadas pelos interessados com
antecedência.
As inscrições para uso da palavra na fase de Explicações Pessoais deverão ocorrer antes
do início da sessão e os vereadores serão chamados em ordem alfabética, fazendo—se & inversão de
ordem crescente e decrescente de uma sessão para outra.
Por fim, somente serão pautadas no Expediente as Indicações, Moções, Requerimentos e
Projetos de Lei legislativos que forem protocolizadas até quinta-feira da semana que antecede as
Sessões Ordinárias, devendo ser pautada apenas uma Moção por Sessão.
Portanto, solicitamos a colaboração dos membros desta Casa de Leis para deliberação da
presente matéria, tendo em vista a importância e a necessidade de adequação da norma vigente e das
necessidades do expediente interno desta Casa de Leis.
Plenário Ver. Ivo Zanella, e setembro de 2019.
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' MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera os seguintes dispositivos do Regimento
Interno: Art. 58, êlº, êZº, ê3º, ê4º e êSº do art. 60,
art. 65, alt. 73, inclusão do art. 130—A, 52“ do art.
147, art. 159, art. 163, IV do art. 188, art. 166,
parágrafo único do art. 194, êZº do art. 201, art.
204 e art. 214 do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA—AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Municipal:
Art. 1“ Fica alterado os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara
“ Art. 58 Das reuniões das Comissões serão lavradas atas pe1os relatores, com a síntese
do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
Art. 58-A Para condução dos trabalhos das reuniões das comissões permanentes, O
presidente fará uso de um roteiro.
Art. 60 As Comissões Permanentes terão o prazo de 30 (trinta) dias, cada uma, para
exarar parecer, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
gl“ Os relatores, nos projetos que forem incluídos em regime de urgência, terão o prazo
comum de 20 (vinte) dias, sem prorrogação, para emissão de parecer.
ê2º A contagem do prazo começa a contar no primeiro dia útil subsequente ao
recebimento do projeto pelas comissões permanentes.
ê3º ao gsº do art. 60 Revogadas
Art. 65 As Comissões Permanentes poderão solicitar aos diretores, assessores, procurador
jurídico e chefes de seção do Poder Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara e
desde que não se trate de tramitação de urgência, informações que julguem necessárias,
ou a presença dessas autoridades para esclarecimentos gerais, cujo o prazo para ambas as
situações será de 30 (trinta) dias.
Art. 73 Mediante autorização de Presidente de Comissão, qualquer membro poderá
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exarar voto em separado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com início no primeiro dia útil
subsequente & apresentação do voto do relator, ficando suspensa a tramitação da matéria
até a próxima reunião.
Art. 130—A Nenhum vereador poderá solicitar aos servidores, serviço de pesquisa de
documentos, fotocópias e digitação durante as sessões p1enárías da Câmara Municipal.
Art. 147 [...]
g 2[) A entrega de cópias de documentos pautados no Expediente, quando solicitadas pelos
interessados, será feita somente antes ou no dia seguinte à Sessão Ordinária.
Art. 159 Vereadores que desejarem fazer uso da palavra na fase de Explicação Pessoal
deverão realizar suas inscrições com o secretário da Mesa Diretora antes do início da
sessão.
Parágrafo único. Os vereadores serão chamados na ordem alfabética, fazendo-se &
inversão de ordem crescente e decrescente de uma sessão para outra.
Art. 163 — As Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas, & critério do Presidente, para &
Explicação Pessoal, no máximo por até 60 (sessenta) minutos.
Art. 166 - A convocação de sessão extraordinária deverá conter informação sobre o dia, a
hora e a matéria a ser de1iberada.
Art. 188 [...]
IV quando forem indicações, moções ou requerimentos que contiverem o mesmo teor de
outro já apresentado no período de seis meses, sa1v0 justificativa de fato novo aceito pelo
presidente.
Art. 194 [...]
Parágrafo único. A indicação que for apresentada até quinta—feira antes da sessão
ordinária será incluída na pauta para leitura no Expediente da Sessão Ordinária da semana
seguinte, as indicações protocolizadas de sexta-feira até a próxima quinta-feira serão
incluídas na pauta da Sessão Ordinária seguinte e assim sucessivamente.
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Art. 201 [...]
& 2º Os requerimentos encaminhados ao Poder Executivo deverão ser respondidos no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 204 Moção apresentada até quinta—feira será lida e deliberada na Sessão Ordinária
subsequente.
ê lº Somente será deliberada uma Moção por Sessão Ordinária, ressalvada & moção de
pesar.
& 2ºO presidente, para pautar as Moções, deverá observar a ordem de Protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal, intercalando as proposituras de fonna proporcional entre
os vereadores, evitando-se que haja mais de uma proposta do mesmo vereador-autor em
sessões consecutivas.
53“ As solicitações de adiamento de deliberação de moções, importarão na inclusão desta
no fmal da fila.
Art. 214 Os projetos legislativos apresentados até quinta-feíra serão lidos na Sessão
Ordinária subsequente e despachados às Comissões Permanentes.”
Art. 2“ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo ZaneHa, 26 de setembro de 2019.
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MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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