Prefeitura Municipal de Pâtiquera-Açu ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686. CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 44 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar
nº 02 que Altera e acrescenta dispositivos e Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras
providências.
O presente Projeto se justifica, em virtude de solicitação feita pelo Policia
Militar do Estado de São Paulo, para instalação de equipamento para troncalização do
Sistema de Radiocomunicação Digital da área do Comando de Policiamento do interior Seis
— Macroregião de Santos, necessitando para tanto de cessão de espaço público municipal,
na rua Sete de Setembro, s/nº.
Informo, ainda, aos Nobres Edis que não haverá custo para a Municipalidade
& instalação do referido equipamento
Assim, pugnamos dos senhores edis pe1a apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
7 Prefeitura Municipal de P )(;qu A u, 16 de Setembro de 293,39 emf/ÉZ/Qâ/É
Leitura em Plenário /
manifestação de elevado apreço e consideração.
Arquivar D
Encaminhe-se
. Cópia aos Vereadores EJ
— A . ' .ªs Comissões D
A Sua Excelencna o Senhor ! * mmm Legisiam , )2/
Mário Miranda ; . &
Digníssimo Presidente da Câmara Municipai de ' “º ªmºr?“ ººnªºªªªª'ªª ª
. Aa Tesoufetm Ú
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado” MÁRiO MÉRÃNDÃ Presndente
Prefaitum Mmâgiªaã ãe ?ariquera—Açu
ES'ÉAÉÚ DE;. ÉÃGàAULO
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PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 02 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Aítera e acrescenta dispositivos e Lei Complementar nº
33/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNBCÃPEG DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
FAZ SABER que a Câmara aprovou e eíe sanciona e promulga & seguãnte Lei:
Armº- Altera o artigo 1º da Lei Complementar 33/2012 e acrescenía () & 1º, que
passam ter a seguinte redação:
Art. lº - Fica o poder Executivo autºrizado a ceder através de permissão
de uso, à títuão gratuito, por instrumento particuãar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHEETA
— CENTRO ?AULSTA DE RÁDIO E W EDUCAT/VAS, CNPj nº 61.914.891/0001-86, com
sede na rua Cenno Brighi, nº 378, na Çapitaê, São Paulo, uma área de 516,61m2, com
as seguintes confrontações: “!nãcía—se & descrição deste perímetro no vértice 01, de
coordenadas N 7.264.156,02m e E 209.102,80m; deste, segue confrontando com área
da Transcrição nº 1.867 / Livro 3C/ CRI de ãguape, com 0 seguinte azimute e distância:
154º57'44“ e 12,75 m até o vértãce 02, de coordenadas N 7.264.144,47m e E
209.108,20m; deste, segue confromando com área da Permissão de Uso, Matrícula nº
24.431, com as seguintes azimuªces e dísââncãas: 243º44'43” e 11,55m até o vértice 03,
de coordenadas N 7.264.239,36m e E 209.097,83m; 153º44”43" e 7,25 m até o vértice
04, de coordenadas N 7.264.132,85m & E 209.101,04m; deste, segue confrontando
com área da Matrícula nº 20.895, com o seguinte azimute e distância: 243º42'33" e
18,60 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.264.124,61m e E 209.084,37m; deste,
segue confrontando com área da Matrícula nº 30.793, com o seguinte azimute e
distância: 334º57'48" e 20,00 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.264.142,73m e E
“Deus Seja Louvado” %%
meêâ 2400151031 && ?aúquera—Açu
ESâàªw “m; ÉÃÚnPAULO
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2091075,90m; deste, segue confrontando com área da Matrícula nº 20.894, com o
seguinte azimute e distância: 63º42'33" e 30,00m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram—se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Centre) nº 45º00', fuso —23, tendo como
datum o SiRGASZOOO”, situada na Rua Sete de Setembro, s/nº, referente a matrícula
24.431, dº Cartório de Registro de imóveis de Jacupiranga.
& 1 º — Fêãa (: pªnier Executivº autorizado a ceder através de permissão de
usa, à títulº gramãta, por instrumento particular à POLICIA MELiTAR DD ESMDG SE
S㺠?AULÚ, através da SECRETARãA DE SEGURANÇA PÚQUCA DO ESTADG DE sÃo
PAULO, situada na capital, S㺠Panic, uma área cie 83,39mª, com as seguintes
confrºntações: ”inicia—se a descrição deste perímetro no vér'ªzíce 02, de coordenadas
N 7.264.144,47m e E 209.108,20m; deste, segue confrontando com área da
Transcrição nº 1.867 / Livro 3C / CRI de iguape, com o seguinte azimute e distância:
154º57'44" e 7,25 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.264.137,88m e E
209.111,27m; deste, segue confrontando com área da Matrícuia nº 20.895, com o
seguinte azimute e distância: 243º44'43" e 11,40 m até o vértice 04, de coordenadas
N 7.264.132,85m e E 209.101,04m; deste, segue confrontando com área
remanescente da Matrícuia nº 24.431, cem os seguintes azimutes e distâncias:
333º44ª43" e 7,25 m até O vértice 03, de coordenadas N 7.264.139,36m e E
209.097,83m; 63º44'43“ e 11,55 m aªié 0 vértice 02, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadaa aquã descrãªtas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram—se representaáas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 45º00', fuso —23, tendo como datum o SIRGASZOOO”, situada
na Rua Sete cie Setembm. sinº, refemme & matrícuia 24.431, do Cartório de
Registro de imóveis de jacupãranga %%
“Deus Seja Leuvado”
Prefªâmia 11%135111 && PaúâagramAçu
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Art. 2º - Ficam mantidos os demais dispositivos constan'âes na Lei Complementar
33, de 13 de novembro de 2012.
Art, 3º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 16 [« “embro de 2.019
;, "Á; ,
0 SE A'Lºs SlLVA PINTO /
“Deus Seja Louvado”
Pfêfâi Mªªªâªãaâ dª Paríçgaammàçu
ESÉHAÉÚ DE» $Ã1ÚwPAULO
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PROJETO DE LE) COMPLEMENTAR Nº 02 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar, ao conhecimento dessa Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositives & Lei
Complementar Municipal nº 33/2012, em virtude de solicitação feita pelo Policia Miiãtar do
Estado de São Paulo, para instaiaç⺠de equipamento para troncaiização do Sistema de
Radiocomunicação Digital da área dº Comando de Policiamento do Interior Seis —
Macroregião de Santos, necessitandg para 1;an'io de cessão de espaço público municipaí, na
rua Sete de Setembro, s/nº.
informo, ainda, aos Nobres Edis que não haverá custo para &
Municipalidade & instalação do referido equipamento.
Pariquera-Açu, 16 de setembro de 2019.
")
!
WM
s Carfcs Silva Pinto
"“N”-Q,. _ ;/ 7816110 Municípal «W.,.MWW
“Deus Seja Louvado”
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 22 de maio de 20,19.
OFÍCIO Nº DTIC-OO7/206/19
www.policianúlitarsp.gov.br Dº GGSÍOT Cºntratual
Ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Silva Pinto.
MD Prefeito de Pariquera—açu.
Assunto: Solicitação de cessão de uso do Site Pariquera—açu para instalação de
equipamentos para troncalização do Sistema de Radiocomunicação
Digital.
Referência: Contrato nº DTIC—006/183/19 Aquisição de equipamentos para a
troncalização do SRD da área do CPI—õ.
Anexo: Croqui do local.
Na qualidade de gestor do contrato nº DTIC—006/183/19, incumbiu—me Q (_ r.
Dirigente da Unidade Gestora Executora, Cel PM Francisco Alves Cangerana Neto, de soli :
Vossa Excelência a cessão de uso de espaço no site Pariquera—açu situado na Rua Sete de Seterfíbro
sgnº - Paríquera—açu — São Paulo.
Esclareço que tal solicitação Visa atender e melhorar as comunicações da PO? ia
Militar do Estado de São Paulo nos 24 municípios da área metropolitana da Baixada Sanfis'ta
beneficiando uma população estimada em 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil) de habitaã s.
Esclareço ainda que a empresa Motorola Solutions Alpha será & fomecedorâªídos
equipamentos para & troncalização do Sistema de Radiocomunicação Digital da área do Comâhdo
de Policiamento do Interior Seis — Macroregião de Santos.
Cabe salientar que não haverá custo para o m ' ápio. .,“
. x,, Certo de poder contar com vossa vahosa colag oraçªo, renovo meus protestos de
estima e distinta consideração.
“““—Mw.»
DOUÍGLA HOICHI SAN
Mag PM Gestor Con17á-a1 ““
l
&
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos campramàssados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana”.
R ÃOQ, 50.1 3.40x260 A m
1
NM. ) 11.40
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1.00 4.20 1.00 3.70 1.10
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LD 0. ºº.
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ALAMBRADO h=3_50 + CONCERTINA MATO
+CERCA ELÉTRICA A INSTALAR
POSTE ANTENA
EXISTENTE
ENTRADA DE
ENERGIA
EXESTENTE
& ENTRADA DE ENERGIA
A INSTALAR
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STALAR
MURETA 11:37
+ ALAMBRADO
h=2.50
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, CONSTRUIR
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)
“sºmº º'ªºªªmwªªªªmªm ÍHPROPR-Eºwenmva ÁREA PARA PERMISSAO DE USO A SEÇRETARIA ) ªmº““
--— ) DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE sÃo PAULO) 600,00m2
W“ )Pªºpª'ªmª'ª PREFEITURA MUNECXPAL ) ““Mªmmª—' AGOSTO/2.G19 ) DE PARIQUERA—AÇÚ ) 100,00m
)MATRÍCULA: [MUNICÍPIO: , m:: ) Escm
) 24.431 ) PARIQUERA—AÇU SP ) 1:300
âsns'rsMAoE COORDENADAS: RESPONSÁVEL TEcmcD:
Coordenadas Planas Sistema UTM
FUSO 23 / Datum SIRGAS 2000
Amarradas ao Sistema Geodésico Brasileiro
)
)
))
)
]
1% && WWW(4% RAFAEL CARVALHO TAiBO ENGEJHEIRO AGRSFAENSDR
CRBN5061121648
i'VTETV'iGRíÃL ÚESCRÍTWG
Imóvel: ÁREA PARA PERMISSÃO DE uso A SECRETARiA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇÚ
Lõõã): RUA EETE DE SETEMBRO, SíNª
Munãcípâo: PARQDERADÇÚ UF: SP
Matrícula: 24.431 ,
Perímetro: 37,45 m. Area: 83,39 m2
DESCRiÇÃO
lnicia-se & descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas N 7.264.144,47m
& E 209.108,20m; deste, segue confrontando com área da Transcrição nº 1.867 / Livro SC /
CRI de Iguape, com o seguinte azimute e distância: 154º57'44" e 7,25 m até o vértice 07, de
CDDrªdêDâdás N 7.264.137,88)“ e“ E 2031112701; dêâfé, sêgué Côhfrôhtâhdõ CDD“: âí'éã da
Matríeuãa nº 20.805, com o seguãnte azimute & distância: 243º44'43" e 11,40 m até o vértice
04, de coordenadas N 7.264.132,85m e E 209.101,04m; deste, segue confrontando com
área remanescente da Matrícula nº 24.431, com os seguintes azimutes e distâncias:
333º44'43" e 7,25 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.264.139,36m e E 209.097,83m;
83º44'43" % 11,55 m até o vértice 02, ponto ãnãcêa) da descrãção deste perímatro. Tadaa as
DQDrdEnadas. aqui, descritas, estão gEDrreferenciadas ao. Sistema GemdésiçD Brasílaíra &
encontram—se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
45º00',
fuso -23, tendo como datum o SIRGASZOOO.
imóvel: ÁÉEÁ ÉÍÉMÁNÉSCÉNTÉ DÁ MATÉÍÓULÁ 24.431 ,
Proprietário: PREFEÍTURA MU'Ni'Ci/PAL DE PAR—iQUERÃ-AÇU
Local: RUA SETE DE SETEMBRO, S/Nº
Município: PARIQUERA-AÇÚ UF: SP
Matrícula: 24.431 ,
Perímetro: 31,55 m. Arêâ: 516,61 rnª
DESCRIÇÃO
)nicia—se & descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.264.156,02m
e E 209.102,80m; deste, segue confrontando com área da Transcrição nº 1.867 / Livro BC /
CR) de iguape, com o seguinte azimute e distância: 154%“?44“ e 12,75“ m até o vértice 02,
de coordenadas N 7.264.144,47m e E 209.108,20m; deste, segue confrontando com área da
Permissão de Uso, Matrícula nº 24.431, com os seguintes azimutes e distâncias: 243º44'43"
e 11,55m até o vértice 03, de coordenadas N 7.264.139,36m e E 209.097,83m; 153º44”43" e
7,25 )“?) até 0 vértice 04, dê Dôorãênádàs N 7.264.132,85??? é E 209.101,04m; deâté, Sêguê
confrontando com área da Matrícuãa nº 20.895, com o seguinte) azãmutex e distância:
243º42'33" e 18,60 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.264.124,61m e E 209.084,37m;
deste, segue confrontando com área da Matrícula nº 30.793, com o seguinte azimute e
distância: 334º57'48" e 20,00 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.264.142,73m e E
209.075,90m; deste, segue confrontando com área da Matrícuía nº 20.894, com G saguinte
azimate. &. distância: 034233." e. 30,00m, até., Q vértice. 01, p_DntD inicial da desnríçào desta
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciades ao Sistema
LWRO &!) 2 afastaram REGiSTRÚ QE môvass GOMARCA DE JADDWRANGA
GERAL E&fâ㺠sie Sâo Paulº
JOÃO EATlâTA $ALLE$$É ' Escrivãº
mmcma WA
%%.431
m Jªwaímªga» 02 ª'— 31th dª 3988
ªªgâª; um terrenº demarcaãafâm &eatacaão de maiºr Derçâe &e—
ÉÉÉD àaatrº 㺠lºte && terras umbana n.35,em perímetrº urbano
da ªíâaâa ãe P.Açú,âeata cemaxca,cem & àrea de 500,00 m2, cºm
as Daªaâªàas caracteristieaazrumºs, distanaíaa e confrºnta «
9095: Dawàazdº pºnte 00 DD Danta 01,363fronta-sa com o imovel
&& Têlaãyyââ seguinte rumº & &iatancía 35“40*00“RE & 30 ma; —
lestetãD DDDÉD 01 an 02,3cnfrºnta—aecem o imovel && venáaâora
nº seguiaàa EDDD & distancia 04520*00“SE e 20 ms;ac sul dº a
pauta 02 00 30003 03 canfranta—aa cºm o imºvel && vanáeáºre,nc
aeguànta 0000 & àâstancia ôõºáºªºoªSW e 30 ms; & oeDtezdo pan
ta 03 aº Dnnàa 1010131 00,coafr9nt&—sa cºa & imovel ãe Felix—
Klepa & rua 3000 ?DDias Fílho,no Daguinta rumº e âiatancía «
04920'00“NW & 30 ÉÉEÉÉ0042ç753o
?re rietâría: BEDàíªáE Cep i Rangal brasileira viuva,&o lar, ãã“%ãíêõãêgíã,sy,úãa 803,9 9,383—451regiaente % dºmieiliada -
em ?.Açú & rua &amaa'âªmàí,a/hª.
)maâãàâêªg,n.20—895,Lª 2 ãeate cartóriº.
Jaâk » === -, fallease— esatràªãªíªa
âvªáªfzªªfz ª/â/âfª = m/a/àfmfªfw ª_ª m/= “ ª'ª/á/ª/n/àfw/m/a
'.1/24.431, em 92 de junhº de 3030
gªâªªgâ vanâa & compra“
Ras termos da egcritura ae venda 0 000333 lavrada DD cartõria
&& ?Dàçã,Lº 532fl* 75 em 17.12.37,D ímªval acima foi transmi—
tida definitivamante para SOCKEDADE 01070 ?ARIQHERA SATÉLIÉE
101000) cam 3503 na 910309 de ?.àçú & ɪâ'aàmªu ªºnti,258,000
n. 55.675,235/6901—75.
ggªggà 020.4.200,00
sonâígõea: as comuna,aenão º desmembramentº Duâàfíaaaa pela «
P,H. de P.âçâ, Dariíâão n.85/37 em 03,12.87. ,”?
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Canta? Regístrafãmes Dé %móveêshwm,ragisífacãefesDrg,Dr3—stuaíízacm am10850172018 10707330