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Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO—PAU'LO
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MENSAGEM Nº 45 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos & Vossa E celência, 0 incluso Projeto de Lei
Complementar nº 03 que Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Econômico de Pariquera—Açu — PRÓ-PARIQUERA-AÇU.
O presente Projeto incentivará & instalação de novas empresas,
ampliações de empregos e aumentos de ganhos, diretos e indiretos, com os
investimentos realizados no Município de Pariquera—Açu.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pari uera "i , 16 de Setembro de 2019. q
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A Sua Excelência o Senhor ' * Ú
' Ao Direta da emm EI! Mário Miranda
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Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de “” « wwwwwwwwwwww
Pariquera-Açu/SP. MARIO MIRANDÃ Presidente “Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÓE SOBRE O PROGRAMA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO DE PARIQUERA-AÇU _
PRÓ—PARIQUERA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei complementar:
Art. lº. Esta lei institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de
Pariquera-Açu — PRÓ-PARIQUERA-AÇU, com objetivo de atrair empresas
comprometidas com investimentos a longo prazo e geração de empregos, Visando
proporcionar o desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano do Município, e
garantir 0 deSenvolVimento sustentável, a erradicação da pobreza e redução das
desigualdades sociais.
Art. 2º. O poder executivo municipal poderá conceder incentivos iscais às empresas que se
instalarem no Município a partir da Vigência desta lei, desde que atendam aos requisitos e
condições constantes nessa norma.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais previstos nesta lei consistirão na suspensão da
exigibilidade do crédito tributário e créditos, para fins tributários.
Art. 3º. Para os fins desta lei, considera-se:
I — ano base: exercício fiscal, a partir do termo inicial do investimento e base para a
apuração anual dos benefícios previstos nesta lei, desde que as demonstrações contábeis e
fiscais estejam devidamente concluídas e registradas segundo as normas legais previstas
para a atividade;
H — ano de apuração: exercício flscal posterior ao ano base, em que se fará a apuração
anual e definitiva dos benefícios concedidos nesta lei;
IH — investimentos: o conjunto de recursos, humanos, materiais e monetários, organizados
na forma empresarial e destinados à exploração da atividade econômica;
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“Deus Seja Louvado” '
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IV — estabelecimento: o local destinado ao desempenho das atividades da empresa, em
caráter permanente, por meio de pessoa jurídica ou filial de pessoa jurídica já constituída;
V — empreendedora: & pessoa jurídica, titular do estabelecimento resultante do
investimento a ser alocado no Município de Pariquera-Açu;
Art. 4º. Aproveitarão os benefícios previstos no artigo 2º, as empreendedoras que
comprovarem O atendimento dos seguintes requisitos:
I. implantar ou iniciar as atividades no prazo de até vinte e quatro meses contados da data
da aprovação do proj eto;
H. empregar e manter empregado, sem prejuízo do previsto na legislação federal
pertinente, no mínimo 50% de mão-de-obra comprovadamente, residente no Município de
Pariquera-Açu há pelo menos um ano, e, dentre este percentual obrigatoriamente;
a) no mínimo 5% de trabalhadores ou trabalhadoras com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos de idade;
b) no mínimo 5% de trabalhadores ou trabalhadoras com idade igual entre 16 e 24 anos;
c) no mínimo 5% dos cargos destinados às áreas administrativas e técnicas.
II. não ser devedora das Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal;
III. licenciar no Município de Pariquera—Açu toda frota de veículos que estejam alocados
na unidade empresarial situada nesta circunscrição (com CNPJ), e que estejam
relacionadas a atividade empresarial.;
V. Observar a legislação ambiental, no que couber;
Parágrafo Único. A empresa beneficiária que não comprovar o disposto no inciso II deste
artigo deverá apresentar justificativa de sua impossibilidade submetida a apreciação da
Comissão Especial de Incentivo Fiscal—CEIF que decidirá pela concessão do benefício que
trata essa Lei;
Art. Sº. Os pedidos de incentivos fiscais serão requeridos diretamente ao Prefeito
Municipal, que os encaminhará para análise da Comissão Especial de Incentivos Fiscais
criada por esta Lei &: constituída na forma do artigo 14, juntando ao requerimento e projeto
de investimento e demais documentos que comprovem os requisitos elencadºs no artigo
anterior, além daqueles previstos em decreto regulamentar.
Art. 6º. Aprovado o pedido de incentivos fiscais, suspender—se-á & exigibilidade do crédito
tributário relativamente aos seguintes tributos, que continuarão sendo regularmente
lançados;
I. Imposto sobre Transmissão Intervivos — ITBI, da eventual compra de imóveis destinados
à atividade fun da empresa; (não obstante constar no parágrafo segundo deste artigo, relevo
que tal ponderação é feita à exaustão para evitar compra de imóveis que não sejam usados
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para as atividades fins da empresa, por ex. especulação imobiliária, sócios etc.,
contrariando, pois 0 obj etivo desta Lei);
H. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do imóvel utilizado na atividade fun do
empreendimento;
ê lº. Em relação aos impostos acima indicados somente haverá suspensão da exigibilidade
do crédito tributário advindo de fatos geradores de obrigações tributárias ocorridos no
prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da aprovação do pedido de incentivo
fiscal;
ª 2º. Apenas será concedida moratória para suspender a exigibilidade do ITBI se a hipótese
de incidência deste tributo estiver comprovadamente Vinculada ao proj eto de investimento.
% 3º. Para efeitos de suspensão da exigibilidade do IPTU, tratando-se de imóvel de terceiro,
o empreendedor deverá comprovar que está obrigado, por instrumento contratual, & arcar
com este tributo, fornecendo para tanto cópia do contrato particular firmado com o
proprietário do imóvel.
Art. 7º. As empresas que obtiverem O deferimento dos incentivos fiscais previstos nesta lei
ficam dispensadas dos custos com procedimentos administrativos necessários à
regularização do projeto de construção, reformas ou ampliações do empreendimento,
mediante prévio requerimento, incluindo as seguintes taxas municipais:
I- taxa de alvará de construção;
II- taxa de alvará de funcionamento;
HI- taxa de localização.
Art. 8º. Os incentivos desta lei serão revogados caso venha a ocorrer qualquer das
hipóteses abaixo indicadas:
I. se constatado que a empresa deixou de enquadrar-se num dos incisos do artigo 4º desta
Lei;
II. na ocorrência de sonegação, dºlo ou fraude fiscal, para obtenção de vantagens ilícitas, &
empresa estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem
prejuízo das penalidades cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades
competentes para fms de apuração de responsabilidades;
III. caso o projeto não se concretize, ou ocorra, antes de seu término, & paralisação
defmitiva das obras, ou dos incentivos;
IV. caso se deixe de prestar informações solicitadas pela Prefeitura Municipal;
V. caso não se promova a regular atualização dos dados cadastrais junto a Prefeitura
Municipal;
VI. não obstar o acesso as suas dependências dos servidores públicos incumbidos de
fiscalizar o cumprimento das exigências legais;
5 lº. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos anteriores, os tributos correspondentes,
que foram devidamente lançados e cuja exigibilidade está suspensa, passarão a ser exigidos
imediatamente, a partir da data da publicação do despacho que revogar a concessão dos
incentivos fiscais previstos nesta Lei, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de
mora, multa e outros encargos previstos na legislação tributária; /
“Deus Seja Louvado”
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% 2º. No caso de encerramento das atividades pela empresa, serão preservadas as reversões
futuras, decorrentes de valores adicionados já proporcionados ao Município de Pariquera—
Açu.
% 3º. Os incentivos fiscais serão revogados, por despacho administrativo do Prefeito
Municipal, após prévio parecer fundamentado da Comissão Especial de Incentivo Fiscal
(CEIF);
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 9º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo máximo de
dez anos, contados da aprovação do projeto.
Art. 10. As infomações sobre a documentação necessária para protocolo do pedido de
aprovação dos benefícios fiscais previstos nesta lei e os requisitos e especificações do
projeto de investimento, assim como os demais procedimentos correlatos, inclusive prazos
para tramitação, serão dispostos em posterior decreto regulamentar.
Art. 11. A Prefeitura Municipal poderá a qualquer tempo e com qualquer periodicidade,
solicitar à beneficiada & comprovação do cumprimento e da continuidade das condições
que geraram & concessão do incentivo fiscal.
Art. 12. A empresa que suceder & empreendedora beneficiada mediante incorporação, cisão
ou fusão, gozará dos mesmos incentivos fiscais deferidos, exclusivamente pelo período
remanescente não gozado pela antecessora, com a aprovação da Comissão de Incentivos
Fiscais;
Art. 13. Para fiscalização e controle do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei,
assim como para o processamento e apreciação dos projetos de incentivos fiscais, flca
criada a Comissão Especial de Incentivos Fiscais (CEIF), assim composta:
I. 03 funcionários estáveis e efetivºs da Prefeitura de Pariquera-Açu, os quais serão
indicados pelo Sr. Prefeito; '
H. 01 membro indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São
Paulo, Subseção de Jacupiranga;
III. 0] membro indicado da Associação Comercial local.
IV. 02 membros indicados pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo um servidor e 0
outro Vereador.
& Iº. A Comissão Especial de Incentivos Fiscais, e' responsável pela Fiscalização do
Cumprimento dos requisitos para enquadramento nesta Lei.
Art. 14. Caberá ao Departamento Municipal de Finanças fazer a gestão dos créditos
tributários concedidos por esta lei.
Art. 15. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
“Deus Seja Louvado” ///
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Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua
implementaçãº.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pariquera-Açu, 16 de Stembro de 2.019.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos & elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares, o projeto de lei comp1ementar sob 0 nº 03/2019, que incentivará & instalação
de novas empresas, ampliações de empregos e aumentos de ganhos, diretos e
5» indiretos, com os investimentos realizados no Município de Pariquera-Açu.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pref i o Municipal
/
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