Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930—000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©paríqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
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Senhor Presidente, L/
Nobres Vereadores.
MENSAGEM Nº 048 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
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______ Encaminhamos a Vossa Excelênciao projeto de Lei nº 0/48/2019 no valor de R$
3.535.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reaigs) objetivando reforçar itens
de dotação orçamentária para despesas com investimentos e custeios, provocado por
assinaturas de convênios e repasse fundo a fundo junto ao Governo Estadual e Federal e
contrato administrativo, bem como anulação de dotação orçamentaria, alocado como
contrapartida para obtenção de recurso no orçamento vigente.
A anulação acima citada, é decorrente de impossibilidade em captar o recurso neste
exercício, para custear os projetos previstos, motivo pelo qual estamos efetuando o
remanejamento afim de executar o plano de trabalho correspondente aos recursos recebidos e
aprovados em andamento.
Solicito que a matéria seja apreciada em caráter de urgência, convocando para tanto
sessões extraordinárias se necessário forem, conforme prevê a Lei Orgânica deste Município.
Isto posto aguardamos analise do presente projeto de Lei por Vossas Excekências.
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Leitura em Píenáno ”Ja”
rquivar
Encaminhe—se
. Çópia aos Vereadores (J
. As Ccmissóes D
/ . A Diretoria Legislativa “Ja/
Prefeito Múnicipal ' _ __ a
f o A0 Dueto: da Contabdcdade CI
WWWWW . Ao Tesoureiro C] “i“““““WM — ,,,;
A Sua Excelência o Senhor MÁRIOMIRANDA Presidente Mário Augusto Amaro Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-AçulSP
”DEUS SEJA LOUVADO"
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GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 046 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”.
ARTIGO 1º— Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 690/2018 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e
das incisos II e III do â1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3. 535.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e cinco
mil reais) destinados a suplementação de dotação no orçamento vigente, observada a
seguinte discriminação:
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1008 - Construção, Ampliação, Reforma de Unidades de Saúde
44.90.5100 - Obras e lnstaiações - Ficha 54 - Fonte 01
44.90.5100 - Obras e Instalações - Ficha 259 - Fonte 02
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.3000 - Material de Consumo — Ficha 62 - Fonte 02
33.90.3000 - Material de Consumo — Ficha 63 - Fonte 05
44.90.5200 — Equipamento e Material Permanente - Ficha 69 - Fonte 01
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municípai de Saúde
10.3010002.2010 - Manutenção do PSF
33.90.3000 - Material de Consumo - Ficha 76 - Fonte 02
33.90.3000 - Material de Consumo - Ficha 77 — Fonte 05
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2012 - Manutenção de Educação Básica
33.90.3900 - Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 106 — Fonte 01
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2013 - Manutenção do Transporte Escolar
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiros - PJ - Ficha 112 - Fonte 02
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 113 - Fonte 05
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 - Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
33.90.3900 - Outros Serviços de Terceiros — PJ - Ficha 200 — Fonte 01
”DEUS SEJA LOUVADO”
R$ 270.000,00
R$ 300.000,00
R$ 150.000,00
R$ 450.000,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60000000
R$ 150.000,00
R$ 445.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
%
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GABINETE
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1005 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
44.90.5100 — Obras e instalações - Ficha 207— Fonte 01 R$ 380.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 208 - Fonte 02 R$ 500000000
01.11.00 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1028 — Desassoreamento e Revitalização do Rio Pariquera-Açu
4490.51.00 - Obras e instalações — Ficha 223 — Fonte 02 R$300.000,00
[Total geral R$3.535.ooo,oo1
ARTIGO 2ª - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
A) Excesso provocado por convênio e contrato: R$ 2.095.000,00
8) Anulação parcial de dotação orçamentária:
01.03.00 - Departamento de Administração
01.03.01 - Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1014 - Reforma do Paço Municipal
4490.51.00 - Obras e instalações — Ficha 28 — Fonte01 R$160.000,00
01.03.00 - Departamento de Administração
01.03.01 - Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1032 - Aquisição de Veículo para Administração
44.90.5200 - Equipamentos e Material Permanente — Ficha 29 - Fonte 01 R$80.000,00
01.04.00 - Departamento de Fazenda e Planejamento
01.04.01 - Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.2035 - Despesas em Regime de Adiantamento
33.90.3900 - Outros Serviços de Terceiros - Ficha 53 - Fonte 01 R$20.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1033 - Aquisição de Veículos para a Saúde
4.4.90.52—00 — Equipamento e Material Permanente - Ficha 55 — Fonte 01 R$50.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.1018 - Construção de Biblioteca Municipal
44.90.5100 — Obras e Instalações — Ficha 98 — Fonte 01 R$60.000,00/%
”DEUS SEJA LOUVADO"
01.06.00 - Departamento ,de Educação e Cultura
01.06.04 - Ensino de Jovens e Adultos
12.36600061014 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
33.90.3000 - Material de Consumo — Ficha 120 — Fonte 01
33.90.3900 — Outros Serviços de Terceiro — PJ — Ficha 121 — Fonte 01
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
12.3680006.2012 - Manutenção da Educação Básica
33.90.3000 — Material de Consumo - Ficha 129 — Fonte 02
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 - Cultura
13.39200061004 - Construção, Ampliação, Reforma de Áreas Culturais
44.90.5100 — Obras e Instalações - Ficha 132 - Fonte 01
01.07.00 - Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430007.1020 - Construção de Prédio para o Abrigo do Menor
44.90.5100 - Obras e Instalações — Ficha 142 — Fonte 01
01.07.00 - Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.04 - Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
08.2410007.1021- Construção de Centro de Convivência do Idoso
4490.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 169 — Fonte 01
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1024 - Aquisição de Área e Construção de Cemitério
4490.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 210 — Fonte 01
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.03 — Equipamento para Infraestrutura Urbana e Rurais
15.4510010.1034 - Aquisição de Caminhão ou Máquina
44.90.5200 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 222- Fonte 01
01.11.00 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1035 - Aquisição de Caminhão Para Coleta Seletiva
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - Ficha 224 — Fonte 02
01.11.00 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1036 - Implantação de Aterro Sanitário e Encerramento do Antigo
44.90.5100 — Obras e Instalações - Ficha 225 - Fonte 02
”DEUS SEJA LOUVADO"
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GABINETE
R$55.000,00
R$35.000,00
R$150.000,00
R$40.000,00
R$200.000,00
R$130.000,00
R$ 200.000,00
R$100.000,00
R$ 60.000,00
R$100.000,00///
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GABINETE
)Total geral . R$3.535.ooo,tª
ARTIGO 3ª - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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/ Pariquera-Açu, 26 de setembro de 2019.
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1
REGISTRADO E PUBLICADOªNA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
”DEUS
SEJA LOUVADO”