materia nº 54/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0054 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 26 / 08 / 2015.
Horário: __ 10h:00min_____
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CONSIDERANDO que uma das exigências para que o Estado e a 
União autorizem a liberação dos recursos das emendas parlamentares, para o Município utilizar 
na construção ou reforma de um imóvel público é possuir a documentação regularizada;
CONSIDERANDO que muitos imóveis públicos do Município não 
possuem a documentação regularizada, e isso vem tornando um entrave para os Vereadores 
obterem recursos financeiros por meio de emendas parlamentares juntos aos deputados 
estaduais e federais;
CONSIDERANDO que esta dificuldade aumenta ainda mais quando se 
trata de áreas rurais;
CONSIDERANDO que é uma situação muito desagradável para o 
Vereador, conseguir recursos financeiros para executar uma obra de relevância para o 
Município, e a mesma não poder ser realizada, devido o não cumprimento das exigências;
CONSIDERANDO que a quadra poliesportiva do Bairro Conchal não 
recebeu a tão esperada cobertura, por falta da regularização de documentos do imóvel.
Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, preste as seguintes informações:
a) Dos locais citados abaixo, quais possuem a referida documentação 
regularizada exigidos pelo Estado e União para liberação de recursos financeiros por meio de 
emenda parlamentar?
 PSF e área atrás do posto de saúde do Bairro Angatuba;
 PSF do Bairro Alto;
 PSF, campo de futebol e Escola Municipal do Bairro Senador Dantas;
 PSF, quadra esportiva e Escola Municipal do Bairro Boa Vista;
 PSF e Escola Municipal do Bairro Conchal II;
 PSF e Escola Municipal do Bairro Pariquera-Mirim;
 PSF e Escola Municipal Bairro Simbiúva;
 Área no Bairro Braço Preto.
b) Existe previsão de investimentos com recursos próprios do Município
nas áreas supracitadas?
c) Em caso positivo, qual área estaria inserida nesta previsão?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 26 de agosto de 2015.
 PAULO ROBERTO MENDES EDSON SCHIMIDT SEBASTIÃO ASSUNÇÃO
Vereador Vereador Vereador