| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Fazenda, Sra. Nazareth Batista França de Lima, informe o seguinte: 1) Quantos contribuintes se utilizam da Lei 719 Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu – REFISPAR, para renegociarem seus débitos junto a municipalidade? 2) Qual o montante arrecado com o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu – REFISPAR? 3) Onde será destinada a receita extraordinária oriunda do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu – REFISPAR. |
| native_id | 2005 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-23T16:04:56.594308-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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