materia nº 51/2019

Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAU'LO
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO — TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_qabinete©yahoo.com.br
MENSAGEM Nº 53 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. , .
&? A?:WZ f * . » -
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Senhor Presidente, » L ',; l., & XQ
Nobres Vereadores. » ªí“ ,.
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Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Pr/c/Jeto de Lei nº 51/2019
que Autoriza 3 Poder Público Municipal a fazer & doaçãNíy/área pública municipal
desafetada à Associação Protetora dos Animais (APA , inscrita no CNPJ sob nº
30.926010/0001-13, e dá outras providências.
,nv—fw￾O presente Projeto se justifica na necessidade de se destinar imóveis
públicos, recebidos em dação em pagamento e desafetados, destinando-os &
questões de patente interesse público, uma vez que os animais abandonados em
locais públicos geram graves problemas nas áreas de saúde e segurança das vias
municipais, sem olvidar a necessidade de se amparar esses animais maltratados.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessánas
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado a eço e consideração.
 
 
21 de Novembro de 2019.
caemeem aZi/j-L—Lg ,
" Silva Pinto Leitura em Pienário ,.D/
Municipal Arquivªr , D
Encaminhe-se s D
. - ,
" ' aos Veremª
A Sua Excelencna o Senhor 'Ǻº'ª . .— c]
, , .
oAs Crmswes
Mario eranda . ADirmoda Legislativa %
Digníssimo Presidente da Câ l ra Municipal de . _ []
Pariquera—Açu/SP. um Diretor da MM Cª
. Ao Tesoureiro ª
Prefeitura Municipal de Par' uer
 
 
 
 
“Deus Seja Louvado”
MÁRIO MIRANDA
Presidente
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza 3 Poder Público Municipal a
fazer a doação de área pública municipal
desafetada à Associação Protetora dos
Animais (APAN), inscrita no CNPJ sob
nº 30.926.010/0001-13, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. lº Fica 0 Município de Pariquera—Açu, por meio do Poder Executivo,
autorizado a doar à Associação Protetora dos Animais (APAN), devidamente inscrita no
CNPJ nº 30.926.010/0001-l3, sendo:
o 06 (seis) lotes de terras: lotes 14 ao 19; matrículas sequenciais números
27.683 a 27.688, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de
Jacupiranga, integrantes da quadra no 31, Jardim Alvora, com área total de
2.180,36 mº, sem benfeitorias.
51“ Os terrenos motivo desta Lei é doado com a finalidade de dar proteção,
abrigo, oferecer tratamento e destinação aos animais, não podendo ser utilizado para outros
5115, sob pena de retomada do imóvel ao Poder Público Municipal.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
 
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52“ Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para que o donatário inicie e conclua
& construção de sede da instituição, sob pena de reversão ao Poder Público.
Art. 20 No caso de reversão do imóvel público a ser doado, existindo
benfeitorias no imóvel sejam elas: úteis, necessárias ou voluptuárias, realizadas pelo
donatário, o imóvel retornará ao Poder Público Municipal com as devidas benfeitorias se
eximindo o Município de qualquer responsabilidade pelo ressarcimento.
Art. 3º As despesas na Lavratura de Escritura Pública de Doação, bem como
de registro correrão por conta do donatário.
Art. 4” A dispensa do certame licitatório no referido caso decorre do interesse
público devidamente justificado (art. 17, Q 4º, da Lei nº 8.666/93), ante as questões
notórias de saúde e incolumidade pública relacionadas ao abandono de animais em praças
e vias públicas.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pariquera-Aç
 
JO
“Deus Seja Louvado”
> '
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UVRO N.º 2 - REGISTRO REGãSíRU DE IMÓVEIS - BDMIRCI DE IICUPIRIHÉÉ
 
GERAL ESTADO DE sAo PAULO
-— matrícula _*— -—folha ]OÃO BATISTA SALESSE
683 ESCRIVÃO
2 .
7 01 Jacupiranga, 03 de Setembrº de 2001 
 
 
IMOVELzo lote de terreno 1h da quadra 31,do loteamento JARDIM—
ALVORADA,na cidade de p.Açú,desta comarca de Jacupirangaw me -
dinda 10 ms de frwnte e nos fundos por 30 ms da frentê aos fun
dos em ambos os lados, no total de 300,00 m2, canfrontando la￾do direito lote 13, esguerdo lote 15 e fundos lote 17.Processo
3801NJªfrente para a rua 22,
Proprietaríaxxpanema Im ovais Ltda.,oom sede em Registro à rua￾Presidente Getulio Vargas, 413, 19 a.,CNPJ 51.673.1h3/0001-.03, -
cºnstituida por escritura de constituição de sociedade por que
tas de responsabilidade limitada aos 30.12.81,L9 33,f1.76, do—
29 Tabelionato de Registro,registrada sob n.90,fl.1l7,L! A/Ol￾e ultima ãitõração aos 12.01.88,R.2h,à margem do R.90,ambas do
registro de títulos e documentos da cºmarca de Regiàtro.
Regiqtro anterigyzR. ,matríoula 2.792,L! 2 deste cartª -
 
 
 
JGÍEQ/BÍS esse— escrivão
8.1, em 03. 09. 01
DAÇAO EM PAGAMENTO
Nos termos da escritura lavrada no cartório de p.Açú,L9 75,fl.
25h/260. em 26.06.01,o imovel acima foi transmitido definitiva
mente para PEFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUBRA AÇÚ;com sede à rua
XV de novembro,686xCNPJ #5.685.120/0001—ÓB,representada pelo -
prçfeito Orlando milan,brasileiro,professor,easado,RG/SP h.h09
356.610 ªB0.00J.108—72,residente e domiciliado em P.Açú,â rual
Santa Natalia,é3,víla Rosely,pelo valor de R$.1.62h,15,com as￾escfíçg;///7
(Jºão B.Sallegse)
demais condições da escritura.
guia 155 /01.d-R$.121,oo(1senta de selos)
 
 (Maria T.Bertoll) 
 
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mªº ºmnamêª ªiªO3
ªih mªga; SEFTGU Cr;'É,
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LWRO N.º 2 - REGISTRO - REGIS“!!! nt' mms - cuunncn nE llBUPIRlIIGn
 
GERAL ESTADO DE SÃO PAULO
'— matrícula _“ _*folha ]OÃO BATISTA SÃLESSE
681; 01 ESCRIVÃO
2 .
7 Jacupiranga, 03 de setembro de 2001 
 
 
IMOVELzo lote de terreno n.15 da quadra 31,do loteamento JAR￾DIM ALVORADA,na cidade de P.Açú,desta comarca de Jacupiranga,—
medtndo 10 ms de frente e nos fundos por 30 ms da frente aos —
fundos em ambos os lados, no total de 300,00 m2, confrontando￾lado direito lote 1h, esguerdo lote 16 e fundos lote 17.Procem
so 38015K, frenté para a rua 22.
proprietáriazlpanéma Imoveis Ltda.,com sede em Registre & rue￾Presidente Getulão Vargas,k13,1! a.,CNPJ 51.673ulh3/0001—03, *
constituida por escritura de constituição de sociedade per quo
tas de EBSponsabíltdade limitada aos 30.12.81,L! 33,fl.76, do￾29 Tabelionato de Registro,retistrada sob n.90,f1.117,L9 A/Ol￾e ultima alteração aos 12.01.88,R.2h,â margem do R.90,ambas do
registro de títulos e documentos da comarca de Registro.
Registro antegãorgR Ofúatrieuia 2.792,L! 2 deste cartã“-
 
 esse- escrivão
"_///, =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
R-l. em 03.09.01
DAçÃo EM PAGAMENTO
Nºs termos da escritura lavrada no cartório de p.Açú,L9 75,f1.
254/260,em 26.06.01,o imovel ácíma foi transmitido definitiva￾mente para PREFEITURA MUNICIPAL DE pARIgUERA AÇÚ,eom sede à rua
XV de novembro,686,GNPJ à5.685.120/0001-08, representada pelo—
prefeitº Orlando milan,brasí1eíro,casado,.professor,RG/sp &. -
u09.356,cxc u80.003.108-72,res1dente e domiciliado em p.Açú à￾rua Santa Natáita,23,Vila Rosely,pe10 valor de R$.1.62h,15,eom
as demais condiçães da escritura.
guia 155/01-d.R$.121,00(isenta de selºs)
escreve subst!
<*'(Naría T.Bertolt)
 
(Jºão B.Sallesse) 
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LWRO N.º 2 -. REGISTRO REGISIRG DE IMÓVEIS - CDMIIRCI DE llBUFIRRNGl
 
GERAL ESTADO DE SÃO PAULO
_“ matrícula _— —folha ]OÃO BATISTA SALESSE
ESCRIVÃO
01
 
 
27.685 &wWaw, Olde setembro de 2001
IMOVELzo lºte de terreno n.16 da quadra,31,do loteamento JAR￾DIM ALVORADA,na cidade de P.Açú,desta.comarca de Jacupiranga,
medindo 10,6h me de frente para a rua 22;17,11 ms em curva pa
ra esta rua e rua 17;30 ms do lado direito com 0 10te 15;18,79
ms do lado eSquerdo com a rua 17 e 17,87 ms nos fundos com o￾lote 17, no total de 501,76 m2.Processo 3801NL. proprietáriazxpanema Imoveis Ltda.,com sede em Registro à rua—
Presídente Getuliº Vargas,ª13,1! a.,CNPJ751.673.1ª3/0001—03, -
constituida por escritura de constituição de sociedade por qnd
tas de re5ponsabilídade limitada 305 30.12.81.L! 33,fl.76. dº—
2! Tabelionato de Registro,registrada sob n.90,f1.117,L! A/Ol.
e ulfima alteração aos 12.01.88,R.2h,à margem do n.90,ambas q
do registro de títulos e documentos da comarca de Registro.
 
 
Registro anteriq;:R.7, .f/hâtrícula 2.792,L! 2 deste carti«
río,
-
escrivao
=”=/=/=/=/=/=/=/= /= /=/=/=/=/=/=/—————/=/=/=/=/=/=/=/ R. , em 03.09 01
DAçÃO-Em PAGAMENTO
Nos termos da escritura lavrada no cartório de P.Aç6,L! 75,f1.
25Q/260, em 26.06.01,o imowú acima fºi transmitido definitiva￾mente para PREFEÍTURA MUNICIPAL DE PARIQUERA AÇÚ,cºm Sede em -
rua XV de nºvembro, 686, CNPJ h5.685.120/0001—08, representada -
pelo prefeito Orlando Milan,brasileíro, casado,pr0fessor,RG/SI
h. #09.356,cxc uso.003.108-72, residente e domiciliado em P.Açu
a rua Santa Natalia,23,víla Rasely,pelo valor de R$.1.62h,15-
com as demais condições da escritura.
guia 155 /01.d.ns.121,00(isenta de selos)
_éscreve subst! ' 
 
 
 escrivão
 (Maria T-Bertel (Jogo B-Sallesse) 
 
')h'rsauusnmwxnuuv :”..er ' 
HVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO BE IMÓVEIS - CDMIRBI DE IIBUPIRMIGE GERAL O
ESTADO DE SÃO PAUL
r—'machuIa-——*——- ——íoma 
]OÃO BATISTA SALESSE , :; m
ESCRIVÃO (
Jacupkanga, ():3 de Lf setembro dª 2001
IMOVEon lote de terreno n.17 da quadra 31,60 loteamento JAR DIM ALVORADA,na cidade de P.Açú,desta comarca de com a área de 371,65 m2
Jacupiranga,-
,medindo 10,10 ms de frente para a rua— 17;37,87 ma de lado direito com 05 lotes lh,15 & 16;36,h6 ms -
do ladoeaquerdo com o lote 18 e 10 ms nos fundos com o lºte 1C Processo 3801NM.
Proprietária: Ipanema Imoveis Ltda.,eam sede em Registro à rua _____________
Presidente Geturío Vargas,u13,1s a.,cupJ,51.673.1ª3/0001-03, constituida pºr escritura de constituiç㺠de sociedade por que tas de responsabilláade limitada aos 30.12.81,L2 & 2! Tabelionato de Registro,registradà sob n
339flo76, d.— .90,f1.117,Ls A/01_
4,à margem do R.SO, ambas do registro de títulos e documentos da comarca de Registro Registro antegjorzR
e ultima alteração aos 12.01.88,R.2
,matricula 2.792
 
,L! 2 deste carti -
 
/
- lesse- escrivão j/##AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
13.1, em /=/ 03.09.01
DBÇÃO EM PAGAMENTO
nos termos da escritura lavrada no oartíio de P.Açú'L! 759f1-ª 254/260, em 26.06.01,» imovel ací ma foi transmitido definitiva ”mente Para PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA AÇÚ. XV de novembro,686,CNPJ h5.685.120/0001-08,
prefeito Orlando
 
com sede àru
representada pelo￾casado,RG/SP &. -
dente e domiciliado em P.Açú à- Víla Rosely, pelo valor de R$.1.62ª,15,- com as demais condições da escritura;
guia 155 /01.d—R8.121;00(tsenta de selos escrevº-substª
ntlan,brastleir0,professqr,
409.356,010 u80.003.108—7z,resi
rua Santa Nata113,23,
 
 (Mªriª T.Eertolí)
 
 , [;(-A:! .I'IL .gmaviwzi'ímnwmm .J—f-M
 
LWRG Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS - WMIRCI UE IIWPIRIIIGÃ
 
GERAL ESTADO DE sAo PAULO
“matrícula——ª —folha ]OÃO BATISTA SALESSE
ESCRIVÃO-
 
 
27.687 01 Jacupiranga, 03 de setembro de 2001
IMOVELzo lote de terreno n.18 da quadra 31, do loteamento JAR—
DIM ALVORADA,na cidade de P.Açú,desta comarca de Jacupiranga,—
com a área de 357,55 m2,medindo 10,10 ms de frente para a rua- 17;36,h6 ms do lado direito com 9 lote 17;35,05 ms do lado es￾quwrdo com 0 lote 19 e 10 ms nos fundos com o lote 09.Proeessc
3801NN1
ProprietáriazIpanema Imoveis Ltda.,com sede em Registro à rua￾Presidente Getulio Vargas,a13,1s a.,CNPJ 51.673.1h3/0001-03, —
constituida por escritura de constituição de sociedade por un
tas de responsabilidade limitada 3.5 30.12.81,L9 33,f1.76, do—
22 Tabelionato de Registro,registrada sob n.90,f1.1l7,L! A/Ol￾e ultima alteração aos 12.01.88,R32h,ã hargem dº R.90, ambas do
registro de Títulºs e documentos da comarca de Registro.
Registro
 
ant%;ier:R= Oíªatricula 2.792,L2 2 deste certâ —
 
 
valleSSe— escrivão . A#AAAA###########AAA#AAAAAAA/
R.l, em 03.09.01
nAçZo EM PAGAMENTO
Nºs termos da escritura lavrada no cartório de p.Açú,L! 75,f1.
25h/260, em 26,06.01,9 imovel acima foi transmitido definitiva
mente para PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA AÇÚ,com sede à- _
rua XV de novembro,686,em P.Açú,CNPJ ª5.585.120/0001-08, reprª
sentada pelo prefeitº orlando milan,brasileíro,casado,profes -
sQr,pG/sp u.u09,356,cxc &80.003.108-72,reàidente e domicillaáa
em P. Açã à ruà'Santanatalía, 23, Vila Bosely,pelo valpr de R$090
 
 
3.1. 62% ,15,com as demais condiçoes da esórltura.
guia 155 /01. d-n$.121, oo(tsenta de selºs)
escrevº subst!
 
 (Maria T.Bertoli) 
ªªcâªãhâí=
fªi Eª% Ecª? ªaa ac &ªmÁàG-ª “% %? mm mxm seara; g;'“- .W'
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LWRO Nº 2 — REGISTRO REGISIRO DE IMÓVEIS - CDMIRCB HE IIBUFIRMÍGR GERAL . ESTADO DE SÃO PAULO
.— maãrícula —' —folha ]OÃO BATISTA SÃLESSE 27.688 [ O _. ESCRIVÃO
 l ! Jacupiranga, 03 de
 
setembro “ 2001
IMOVELzo lote de terreno n.l9 da quadra 31, do loteamento JAR—
DIM ALVORADA,na cidade de p.Açú,desta comarca de Jacupiranga,
com a área de 3ª3,h0 m2,medíndo 10,10 ma de frente-para & rua 17;35,05 ms do lado direito com o lote 18;33,63 ms do lado ea- guarda com o lote 20 e 10 ms nos fundos com o lote 08.Proces—
so 3801N0.
ProprietáríazIpanema Imoveis Ltda.,cºm sede em Regyátro à rua- Presidente Getulio Vargasfu13,1s a.,CNpJ_51.673.1u3/0001_o3, -
constituida por escrituia de constituição de sociedade por quª tas de responsabilidade limitada aos 30.12.81,L9 33,f1.76, doq
2! Tabelionató de Registro,regístrada sob n.90,f1.117,L9 A/Ol- e ultima alteração aos 12.01.88,R.24,à margem do R.90,ambas de registro de títulos e dooumenfos da comarca de Registrº.
Registro antgríor:g,7 ,matricula 2.792,L! 2 deste cartix—
 _f/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ "'R,1, em 03.09.01
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Nºs termos da escritura lavrada no cartório de P.Açá,Lg 75,f1.
25ª/260, em 26.06.01,o imovel acima foi transmitido definitivª
mente para PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA Açú,eom sede à- _
rua xv de novembro;686,em p.Açú,0NPJ 45;685.120/0001-08,repre—
sentada pelo prefeitº Orlandº milan,braslletr0, prºfessor, oa; sado,RG/SP ª.ª09.356,CIC #80.003.108—72,residente e domicilía<
do em P.Açá,ã ina Sania Natalia,23,ví1a Rosely,pelo valor de -
R8.1.62ª,15,'cem as demais condiçães da escritura.
guia 155 /01.d-R$.121,00(ísenta de selos) 
 
escreve substª - iva. 
 
(María T.Bertolí) (João B.Sallesse) 
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ESTADO DE SÃO-PAIJLO
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
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JUSTIFICATIVA CGF 'A
O presente projeto se justifica na necessidade de se destinar imóveis
públicos, recebidos em dação em pagamento e desafetados, destinando-os & questões de
patente interesse público, uma vez que os animais abandonados em locais públicos geram
graves problemas nas áreas de saúde e segurança das vias municipais, sem olvidar a
necessidade de se amparar esses animais maltratados.
 
 
 
Pariquera—Açu. 21 embro de 2.019
%
JO CA S SILVA PINTO
refe' 0 Municipal
 
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i/z/ M/ºM/ /