ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 54 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o inclusg/Ãrojeto de Lei nº 52/2019
que Autoriza o Município de Pariquera-Açu a ingressã/cíomo Município participante
através de delegação de competências municipais do convênio celebrado entre o
Município de Cajati/SP com o Departamento Estadual de Transito - DETRAN/SP, e
dá outras providências.
O presente Projeto se justifica que o Município de Pariquera-Açu possa
estabelecer convênio com o Município de Cajati e o DETRAN, nos termos da Portaria
do Detran de nº 213, de 05 de outubro de 2018, a fim de utilizar de forma conjunta o
pátio municipalizado na cidade de Cajati-SP, delegando a competência de remoção,
guarda e deposito, tudo conforme minuta de convênio que segue anexo.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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' A Diretoria Legislativa
A Sua Excelência o Senhor
Mário Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de "ªº Tªªººfºªfº
Pariquera-Açu/SP. ' , _,. , _
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“Deus Seja Louvado” MÁRIO MIRANDA Presidente
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO—PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 52 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Pariquera-Açu a ingressar como
Município participante através de delegação de
competências municipais do convênio celebrado entre o
Município de Cajati/SP com o Departamento Estadual de
Transito - DETRAN/SP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a ingressar como Município
participante do Convênio celebrado entre o Município de Cajati e o Departamento Estadual de Trânsito
— DETRAN/SP, visando à implantação de pátio municipalizado para recolhimento de veículos no
Município de Cajati/SP, em conformidade com o disposto na Portaria DETRAN nº 213, de 05 de outubro
de 2018.
â1º - O referido convênio tem por objetivo a implantação de pátio municipalizado para
recolhimento de veículos, além da delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em conformidade com o Anexo III do convênio, parte
integrante desta Lei.
êZº - Ao Município de Pariquera—Açu caberá a delegação de competências municipais para
execução dos serviços de remoção, guarda e deposito de veículos em conformidade com o Anexo III do
convênio.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
:; ovembro de 2.019.
SILVA PINTO
unicipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
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PROJETO DE LEI Nº 52 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
A medida aqui proposta se justifica que o Município de Pariquera-Açu possa estabelecer
convênio com o Município de Cajati e o DETRAN, nos termos da Portaria do Detran de nº 213, de 05 de
outubro de 2018, a fim de utilizar de forma conjunta o pátio municipalizado na cidade de Cajati-SP,
delegando a competência de remoção, guarda e deposito, tudo conforme minuta de convênio que
segue anexo.
Pr feito Municipal
“Deus Seja Louvado”