Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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Pariquera - Açu, 12 de Fevereiro de 2020.
Ofício nº 082/2020
Senhor Presidente.
Com os nossos cumprimentos, estamos solicitando a retirada do
Projeto de Lei nº 001/2020 e encaminhando outro com a mesma numeração e
com as alterações necessárias para apreciação e deliberação do mesmo por parte
dessa respeitável Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, meus sinceros agradecgãlââlêgs/e , & (026,7
protestos de elevada estima e distinta consideração. _
Leitura em Píenáno
Arquivar
_ Encaminhe-se
Atencmsame t . Lópía aos Vereadores
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Presidente
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A Sua Senhoria O Senhor
oermsoo Mário Miranda « Imarí—zsamo []
DD. Presidente da Câmara Municipal. Xu.“ ííN—w
Pariquera-Açu/SP MARIO MIRANDA Presudente
”Deus Seja Louvado”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de submeter, por intermédio da Vossa Excelência a apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei º001/2020 no valor de R$ 796.022,69
(setecentos e noventa e seis mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) que tem
como objetivo alterar a denominação da reforma e ampliação do Departamento de Educação,
para construção de um prédio próprio destinado ao mesmo, em área com matrícula municipal
localizada a Rua David Mendes Junior, s/n, Vila Débora.
A referida construção do prédio visa atender todos os setores voltados à área de
cultura e educação para aos anseios da população. Assim, encaminhamos para autorização e
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Pariquer, — u, 10 de fevereiro de 2020.
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A Sua Excelência o Senhor
Mário Augusto Amaro Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
”DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930—000
Fone: (13) 3856—7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 001, 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e dos incisos I e III do ê1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$
796.022,69 (setecentos e noventa e seis mil e vinte e dois reais e sessenta e nove
centavos), destinados à Construção de um Prédio para o Departamento de Educação,
suplementada se necessário, conforme discriminação da dotação orçamentária abaixo:
01 .06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.1038 — Construção de um Prédio para o Departamento de Educação
4490.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 01 R$ 796.022,69
Total de Crédito Adicional Especial R$ 796.022,69
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através dos seguintes
recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 596.022,69 (quinhentos e
noventa e seis mil e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.1017 — Reforma e Ampliação do Departamento de Educação
4490.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 98 - Fonte 01 R$ 200.000,00
ARTIGO 3ª - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na e sua publicação.
Pariquera-Açu, 10 de fevereiro de 2020.
J ' Carl ilva Pinto
refeit unicipal
REGISTRADO E PUBLICADO SEÇ DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPA E PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE D “Tf '
. de Andrade
Diretor . : ' - Administrativo
"DEUS SEJA LOUVADO"