Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera—Açu CEP: 11.930—000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
emmª xmrªàઠMENSAGEM Nº 003 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. ººº???) & _ 69470
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência,o projeto de Lei nº 002/2020, no valor de R$
4.535.750,00 (quatro milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta
reais) objetivando reforçar itens de dotação orçamentária para despesas com investimentos,
proveniente de recursos próprios e repasse através de convênio com o Governo Federal e
Estadual. Assim, encaminhamos para autorização e a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura Municipal de P ' , 12 de fevereiro de 2020.
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Leitun em Plenário Cí
refeit Municipal Iwuivar (:)
Encaminhe-se . Louie aos Vereadores |:]
' As Comissões C] __ ,
º A Diretoria Legislativa ' . %
- Ao Diretor da Gummdade D
- ». _, & . Ao Tesounim CI
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à Sua Excelência o Senhor
Mário Augusto Amaro Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-AçuISP
"DEUS SEJA LOUVADO"
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GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 002 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 753/2019 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e
dos incisos I e II do ê1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 4.535.750,00 (quatro milhões e quinhentos e trinta e
cinco mil e setecentos e cinquenta reais) destinados a suplementação de dotação no
orçamento, observada a seguinte discriminação:
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1008 — Construção, Ampliação, Reforma de Unidade de Saúde
4490.51.00 — Obras e Instalações - Ficha 54 — Fonte 01 R$264.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações — Fonte 02 R$300.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 - Ensino Fundamental
12.3610006.2012 - Manutenção de Educação Básica
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 110 - Fonte 01 R$ 179.000,00
01.06.00 - Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 - Fundeb
12.3680006.2012 - Manutenção de Educação Básica
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 133 - Fonte 02 R$ 135.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1005 — Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
4490.51.00 - Obras e Instalações — Ficha 200 — Fonte 01 R$ 800.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 202 — Fonte 05 R$1.957.750,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.2037 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
4490.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 205 — Fonte 01 R$ 900.000,00
|Tota|
geral R$4.535.750,00l
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.278.000 00 ois
milhões e duzentos e setenta e oito mil reais). %
"DEUS SEJA LOUVADO"
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b) Excesso provocado por convênio: R$2.257.750.00
lTotaI geral R$ 4.535.750,00 !
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ Pariquera-Açu, 12 de fevereiro de 2020.
REGISTRADO E PUBLICAD NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
Diretor 3-77% inistrativo
”DEUS SEJA LOUVADO"