CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI No 01 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (LEGISLATIVO)
Substitutivo
Submete & apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia
Câmara o presente Projeto de lei “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fun & que
se destinam. Seja por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de
materiais de expediente e de equipamentos afins ou outras situações similares.
O que se pretende com o presente Projeto de Lei e' zelar pela moralidade
pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam
promoção pessoal.
Não é novidade vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à
população em cerimônias festivas ou solenes para a inauguração de obras que não atendem as
condições mínimas de serem inauguradas ou mesmo não atendem as finalidades que as
originaram.
Isto posto, não resta outra opção senão a moralização através do
oferecimento, em favor do povo, de uma proposta que proíba qualquer tipo de solenidade para
inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam
ao fim que se destinam.
Outro objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem
pressa para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da população.
Destaca—se que foram inúmeras vezes que nos deparamos com obras públicas
recentemente entregues, principalmente creches e que posteriormente nós vereadores diante
de solicitações tivemos que apresentar diversas indicações solicitando compra de materiais,
instalação de armários e até mesmo pontos de energia para a utilização de ventiladores nas
salas de aula, sendo que, tais foram tinham sido entregues a poucos meses.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal garante ao município legislar sobre assuntos que
visam o interesse local, a matéria a ser discutida enquadra-se perfeitamente no Artigo 30 da
CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
] - legislar sobre assuntos de interesse local;
Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
pacificou entendimento sobre a viabilidade do projeto em questão, através da ação direta de
inconstitucionalidade: Z/í
"NÓÃã/o' 6731/6000”? "
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Muníczjvío de
Salto. Leí nº3. 729, de 09 de maio de 2018, de iniciativa parlamentar,
que “proíbe inaugurações de obras públicas incompletas ou as que
embora concluídas não estejam em condições de atender ao fzm a
que se destinam
Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes e de
incompatibílidade da norma impugnada com as disposições dos
artigos 117, 118 e 119 da Constituição Estadual. Rejeição.
Dispositivo impugnado que não versa sobre gestão administrativa, e
sim (e antes de tudo) sobre parâmetros éticos e de interesse público
para conferir eficácia aos postulados dos artigos 3 7 da Constituição
Federal e 111 da Constituição Estadual. Exigências que devem ser
interpretadas com enfoque no princípio da moralidade
administrativa, Matéria que não é de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. Inconstitucionalídade reconhecida apenas em
relação à parte final do artigo 3º da lei impugnada, pois, conforme
tem decidido este C.Órgã0 Especial em casos semelhantes, “o
Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício
de atos de sua exclusiva competência, notadamente O poder de
regulamentar leis e expedir decretos, configurando usurpação de
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo a imposição, pelo
Legislativo, de prazo para regulamentação da norma, interferindo
no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública
municipal” (ADIN nº 2109933-44.2018.8.26. 0000, Rel. Des. Renato
Sartorellí, j. 05/09/2018). Ação iulgada parcialmente procedente.
Conforme destacado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, & ação foi
parcialmente procedente, apenas para excluir a expressão “cabendo ao Executivo a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias”, sendo O restante do texto do projeto constitucional.
Ciente “&&/zªg /
Plenário Ver. Ivo Zanella, 05 de fevereiro de 2020. ,(
Leitura em Plenário JZ”
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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (LEGISLATIVO)
Substitutivo
Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo proibido de inaugurar e entregar obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não atendam ao fun & que se destinam.
An. 2() Para os fms desta lei entende-se por:
I - Obras públicas: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por
execução direta ou indireta, & exemplo de hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares;
II - Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não
preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas
do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou
alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e
III - Obras públicas que não atendam ao fun que se destinam: as que, embora completas, exista algum
fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores, profissionais da
respectiva área, de materiais de expediente ou de equipamentos aflns ou situações similares.
Art. 3º O Poder Público deverá emitir um laudo de conclusão, atestando que a obra atende ao fun que
se destina, possui quadro de servidores, materiais e equipamentos suficientes para o funcionamento do
equipamento público.
Art. 4º O não cumprimento desta lei implicará multa de 500% (quinhentos por cento) do valor da
menor referência da tabela de servidores do Poder Executivo Municipal, mediante processo
administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório ao acusado.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 05 de fevereiro de 2020.
Prof. SERGIO CHEMITE
Vereador
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